O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), propôs ao presidente da República, Michel Temer, que o governo federal se antecipe e decida os critérios de divisão, entre os entes federados, dos recursos obtidos como multa na regularização de ativos obtidos no exterior com a Lei da Repatriação. O apelo foi feito na quarta-feira (16), durante um jantar com o presidente Temer.

“Aproveitei o jantar e propus ao Temer que ele se antecipe à decisão do STF com relação a distribuição da multa para estados e municípios. O presidente ficou de convocar uma reunião com os governadores para a próxima semana com o objetivo de discutir o assunto”, afirmou Renan.

O presidente do Senado também vai se reunir com os governadores para tratar da destinação dos recursos obtidos com a repatriação. Renan argumenta que estados e municípios estão em difícil situação econômica e, por isso, esperam o socorro da União.

“A antecipação desses recursos, referentes às multas de 2016, antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cria uma regra mais precisa com relação aos recursos provenientes da repatriação de 2017”, afirmou Renan ao informar que “o presidente da República disse que vai refletir sobre o assunto”.

No dia 11 de novembro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, concedeu liminar para os Estados de Piauí e Pernambuco, que pedem um repasse maior do que a divisão inicialmente feita pela União em relação aos valores obtidos com a multa cobrada sobre a repatriação. Por conta dessa liminar, o dinheiro arrecadado com a multa de 15% sobre os valores legalizados dentro do programa – algo como R$ 23,4 bilhões – para esses dois estados terão de ficar depositados em juízo, à espera da decisão do STF. Os valores são referentes ao programa de 2016.

Empresas de aviação

Renan Calheiros também comentou com jornalistas o encontro que teve com dirigentes de empresas aéreas brasileiras, no dia 8 de novembro, quando eles pediram que o Senado agilize a votação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que estipula teto de 12% para a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o querosene que abastece as aeronaves.

O presidente do Senado disse que não irá votar a matéria enquanto as empresas não retomarem os voos que foram cortados, principalmente nas regiões norte e nordeste.

“O pleito é legitimo, eu o defendo, mas só vamos pautar depois que as empresas devolvam aos estados os voos cortados. Não dá para que esses setores tenham com o Congresso Nacional uma relação de pressão, de chantagem”, advertiu Renan.

Supersalários

Na quinta-feira (17), a Mesa do Senado decidiu fortalecer os mecanismos para que todos os funcionários que trabalham na Casa cumpram o teto salarial de R$ 33,7 mil.

“Nós colocamos todos os salários do Senado no teto desde 2013. Hoje, adicionalmente, nós decidimos que é preciso compatibilizar também as pessoas que estão servindo ao Senado e exercem outro cargo na administração. Ela pode ter dois cargos, mas não pode ganhar dois tetos. Tem que ganhar apenas um teto. Eu pedi para verificar se isso está acontecendo”, explicou Renan.

Na reunião da Mesa Diretora, os senadores também decidiram extinguir as funções comissionadas de diretores-adjuntos para promover a racionalização administrativa e a economia dos recursos públicos.

Outra medida anunciada pelos parlamentares foi a fusão da Secretaria Integrada de Saúde com a Secretaria de Gestão de Pessoas.

“Eu publiquei, na semana passada, um detalhamento da racionalidade administrativa do Senado e das medidas que foram continuadas, hoje [17/11], de corte de funções, de serviços, de redução de despesas e de fusão de órgãos e de diretorias que, eventualmente, cumpram o mesmo papel”, disse Renan.

Em entrevista coletiva na quarta-feira (16), o presidente do Senado voltou a defender o trabalho da comissão de senadores criada para acabar com os salários acima do teto na administração pública.

“Essa é uma demonstração de coerência, porque você não pode fazer a regulamentação dos gastos e conviver com salários de marajás, o Brasil não tolera isso, o Senado definitivamente não vai fechar os olhos”, enfatizou Renan.

O presidente do Senado criticou organizações do Poder Judiciário que têm se manifestado contrariamente à comissão.

“Eu acho isso uma tolice. Como que entidades de magistrados de 1ª e 2ª instâncias fazem notas atribuindo responsabilidade a alguém, porque quer impedir que outros poderes recebam mais que a Constituição permite? ”, alertou Renan que acrescentou: “Não adianta a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), colocar a carapuça e dizer que o Senado está se dirigindo unicamente ao Judiciário, não é, estamos nos dirigindo aos três poderes”.

Lei de telecomunicações

Na quinta-feira, o presidente do Senado recebeu o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, acompanhado de representantes de todas as áreas de setor de telecomunicações. Eles vieram pedir apoio de Renan Calheiros no sentindo de agilizar a apreciação do Projeto de Lei 3453/2015, que trata da modernização das regras do setor de Telecomunicações.

A matéria está em análise na Câmara dos Deputados e, depois de aprovada lá, virá para o Senado. De acordo com Kassab, a nova lei pode destravar investimentos de até R$ 50 bilhões na expansão da Banda Larga em todo o país.

O PL permite ainda à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. A solicitação ganhou de imediato o apoio de Renan Calheiros que considerou a iniciativa louvável em função da necessidade de novos investimentos para o Brasil. O presidente do Senado tem defendido uma agenda positiva até o fim do ano e garantiu que vai trabalhar para incluir o PL das Telecomunicações na pauta do Plenário ainda em 2016.

Congresso do Futuro

Na quarta-feira, o presidente do Senado foi convidado pelo senador Wellington Fagundes (PR-AM) para participar da cerimônia de abertura do Congresso do Futuro: Democracia, Comunicação e Progresso no mundo digital e sustentável. O evento vai ser realizado nos dias oito e nove de dezembro, no auditório Senador Antonio Carlos Magalhães, localizado no Interlegis.

Ao aceitar o convite e confirmar presença no evento, Renan Calheiros elogiou a iniciativa como “muito relevante ao abordar questões fundamentais para qualificar a participação do Senado Federal no futuro, bem como na defesa da vida em sociedade”.

O evento criado pelo senador Wellington Fagundes é uma iniciativa da Comissão Senado do Futuro e vai contar com a participação de renomados especialistas que irão debater sobre a sustentabilidade e seus desafios no futuro; a Agenda 2030; a segurança alimentar; as políticas públicas para a saúde; e ainda educação, ciência e tecnologia do futuro; o futuro da comunicação; e a democracia representativa no mundo digital.

Calendário de votações

Também na quarta-feira, o presidente do Senado reuniu os líderes partidários para definir a pauta de projetos prioritários que serão votados até o fim do ano. Durante a reunião, Renan Calheiros anunciou que o senador Roberto Requião (PMDB/PR) será o relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que pune crimes de abuso de autoridade. O texto ficou de ser votado, em Plenário, no dia 6/12.

Mas antes da votação, o presidente do Senado confirmou duas sessões temáticas para discutir o projeto. A primeira será no dia 23 de novembro com as presenças do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes; do procurador-geral da República, Rodrigo Janot; e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. O juiz federal Sérgio Moro será ouvido na segunda sessão temática, no dia 1º de dezembro, quando serão ouvidos também um representante do Ministério Público e outro da OAB.

Outra sessão temática será realizada, na manhã de terça-feira (22), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. À tarde, os senadores realizam sessão deliberativa para votar o PLS 405/2016, que renova o prazo para repatriação de recursos, a PEC 36/2016, da reforma partidária, e o SCD (Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado) 15/2015, que trata da ampliação da abrangência do ISS.

Mais duas matérias foram defendidas como prioritárias pelo presidente do Senado, são a PEC 57/2016 e o PLS 406/2016, apresentadas pela Comissão de Juristas da Desburocratização. O PLS 406 atualiza o Código Tributário Nacional e vai ser relatado pelo próprio presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB/MA).

“Se nós terminássemos esse ano, dando essa sinalização, votando no Senado, pelo menos, porque isso vai para Câmara, que nós estamos preocupados com a burocratização do Brasil, mal secular que vem das nossas raízes, nós estaríamos sinalizando muito bem para a sociedade”, opinou Renan.

Durante a reunião, o presidente do Senado comunicou que é contrário ao prosseguimento do Projeto de Lei (PL) 7004/2013, que proíbe a TV Justiça de transmitir as sessões do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores que envolvam julgamento de processos penais e cíveis. O projeto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados no dia 9/11.

“Ele não vai tramitar no Senado Federal com a minha participação”, disse Renan, favorável à transmissão das sessões judiciais por considerar que o julgamento é “uma das poucas oportunidades que o cidadão tem para saber o que existe no processo”.

CALENDÁRIO DE VOTAÇÕES PARA NOVEMBRO E DEZEMBRO

Terceirização

Ainda na quarta-feira, o presidente do Senado recebeu representantes de centrais sindicais que pediram a construção de uma convergência em torno do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta a terceirização. O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), acompanhou os sindicalistas e expuseram o receio de que o assunto seja decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte deve analisar um recurso contra uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que responsabiliza o Estado pelos créditos trabalhistas não pagos por empresas de terceirização. O temor dos sindicalistas é que o assunto seja judicializado antes de uma decisão definitiva do Congresso Nacional.

Os líderes partidários incluíram o PLC na pauta do Plenário da próxima quinta-feira (24) e o presidente do Senado marcou novo encontro com os sindicalistas e o senador Paulo Paim, na presidência do Senado na quarta-feira (23), para saberem das possibilidades de votação do projeto.