O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou, nesta quarta-feira (21), que estuda a melhor forma de garantir à presidente da República, Dilma Rousseff, o direito de defesa na análise das contas do governo em 2014. “O esforço que está se fazendo é para que nós tenhamos uma decisão que não crie nulidades para o processo e garanta, na plenitude, o direito de defesa”, disse Renan.

O parecer do TCU com a recomendação de rejeição das contas do governo do ano passado foi entregue a Renan Calheiros no início do mês. O documento, aprovado por unanimidade pelos ministros (8 votos a zero), conclui que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais em 2014, melhorando artificialmente o resultado do Orçamento.

“Ontem nós fizemos a leitura do recebimento e eu ainda estou trabalhando no formato definitivo do despacho. Nós vamos hoje publicar o despacho que chegou à mesa do Congresso Nacional com relação a tramitação das contas da Presidência da República. Essa, como todos sabem, é a primeira vez, desde 1946, que o Tribunal de Contas manda para o Congresso Nacional um parecer contrário que vai embasar a apreciação de contas. Então tudo que acontecerá na sua tramitação, do ponto de vista da Constituição Federal, é novo”, ressaltou Renan.

Na sessão do plenário de ontem (20), o senador Dário Berger (PMDB-SC), enquanto presidia a sessão, leu despacho do presidente Renan Calheiros sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo despacho, os Avisos 748 e 750, do TCU, seguem para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que pelo Regimento Interno da comissão terá 77 dias para elaborar o parecer. Depois desse rito, a decisão da CMO terá de ser votada, na forma de projeto de decreto legislativo, em sessão conjunta do Congresso Nacional.