O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou, no início da tarde desta quinta-feira (12), para a Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, que determina a perda imediata dos mandatos de deputados e senadores condenados, em sentença definitiva.

O Plenário do Senado concluiu a votação da matéria na noite de quarta-feira (11), com 61 votos favoráveis e um contrário. O presidente fez um apelo à Câmara para que vote com celeridade à proposta. “Faço um apelo à Câmara dos Deputados para que dê consequência a essa importante reforma na Constituição”, disse Renan Calheiros em Plenário.

Propostas de Emendas à Constituição não se submetem ao trancamento de pauta e podem ser apreciadas mesmo que medidas provisórias ou matérias com urgência constitucional esteja sobrestando as deliberações. A própria Câmara dos Deputados seguiu este entendimento ao votar a PEC 349, que abre o voto aberto em todas as situações no Poder Legislativo.

Para o presidente Renan Calheiros, a aprovação da PEC 18/2013 pode impedir casos como o do deputado Natan Donadon, que mesmo condenado e preso ainda permanece no cargo. ”Não tem absolutamente nenhum sentido, um parlamentar  com um julgamento que transitou em julgado, que foi condenado pela última instância do Judiciário, continuar a exercer um mandato”, observa Renan.