Renan Calheiros envia Orçamento Impositivo para a Câmara

Aprovada em segundo turno nesta terça (12) por 51 votos favoráveis e oito contrários, a proposta obriga a União a liberar os recursos das emendas parlamentares constantes do Orçamento anual.
13/11/2013 18h35

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assinou nesta quarta-feira (13) os autógrafos para o envio à Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 22A de 2000, chamada de PEC do Orçamento Impositivo. Aprovada em segundo turno nesta terça-feira (12) por 51 votos favoráveis e oito contrários, a proposta obriga a União a liberar os recursos das emendas parlamentares constantes do Orçamento anual.

O texto, de iniciativa do Senado, estava desde 2006 na Câmara dos Deputados e tinha sido devolvido no último mês de agosto por que havia sido alterado naquela Casa. Agora volta à Câmara devido a outra mudança feita Senado. O Governo havia feito um acordo com os líderes das duas Casas para aumentar o limite das emendas parlamentares de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), desde que metade desse percentual fosse necessariamente para atender o setor da saúde. Os valores podem ser destinados para investimentos e custeio, mas não para o pagamento de pessoal e encargos sociais.

O texto também vincula 15% da RCL a despesas com a saúde, que hoje está no patamar de cerca de 12,% ao ano. O percentual será ampliado ano a ano, até 2018. Os cálculos baseados nos números atuais permitem estimar que o setor receba daqui a cinco anos recursos próximos a R$ 147 bilhões.

Renan Calheiros disse esperar que a destinação de metade das emendas parlamentares para o setor de saúde possa mudar a realidade do cidadão que procura um hospital e se depara com longas filas e mau atendimento. “Falta consideração à dignidade humana, faltam médicos, faltam remédios, a cobertura é pretensamente universal e o atendimento não é integral. Sabemos todos que essa situação atinge mais dolorosamente a população de menor poder aquisitivo de nosso país”, afirmou.