O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assinou na quarta-feira (11) o ofício enviando o novo Código de Processo Civil (CPC) à sanção da presidente da República Dilma Rousseff, que  terá 15 dias para analisar o projeto.

O  novo Código de Processo Civil é resultado do trabalho de uma Comissão de Juristas criada em 2009, pelo ex-senador José Sarney (PMDB-AP) e presidida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou os avanços trazidos pela nova legislação, “que irão colaborar para uma Justiça moderna, célere, segura e efetiva”.  Renan ressaltou a criação da multa por litigância de má-fé que poderá alcançar até 10% do valor da causa. Outra mudança trazida pelo novo CPC é a proibição  de que magistrados atuem em causas cujos escritórios de advocacia pertençam a parentes de até 3º grau.

“Esta regra, moralizadora e realizadora da isonomia, surge como resposta a uma pesquisa que demonstra que existe no Brasil um fenômeno denominado como “filhotismo”, que seria um privilégio que parentes de magistrados tem nas causas que tramitam na Justiça”, alerta Renan.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também lembrou que o novo Código reforça as garantias constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade e a  impessoalidade.  “O código antigo é uma colcha de retalhos, por conta das modificações, é pródigo em inumeráveis recursos e atrasa o fazer justiça. Com as mudanças, teremos um Código mais moderno e uma Justiça mais transparente”, avaliou.

Vetos

Também na quarta-feira, as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados aprovaram uma Resolução que altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para definir novas regras de apreciação dos vetos presidenciais. O texto define que a discussão dos vetos será feita em globo. A proposta também estabelece novas regras para o uso da palavra pelos líderes partidários. A Secretaria Geral da Mesa apresentou aos senadores um novo modelo de cédula eletrônica que terá a foto do parlamentar e permitirá agilizar o processo de votação e apuração dos vetos.

A Resolução ainda alterou os critérios para apresentação de destaques de dispositivos pelos parlamentares. Os destaques deverão ser apreciados no painel eletrônico, a requerimento das bancadas, observada a seguinte proporcionalidade:

- de 5 ate 24 deputados ou de 3 a 5 senadores: um destaque;

- de 25 até 49 deputados ou de 6 a 11 senadores: dois destaques;

- de 50 até 74 deputados ou de 12 a 17 senadores: três destaques;

- de 75  ou mais deputados ou de 18 ou mais senadores: quatro destaques.

O uso da palavra pelos oradores sofreu alterações e de acordo com as novas regras, após a matéria ter sido discutida por quatro senadores e seis deputados, o processo de votação deverá ser iniciado imediatamente, podendo os líderes orientar as bancadas por até um minuto. O objetivo da Resolução é tornar o processo de votação dos vetos mais célere e adequá-lo às normas já estabelecidas na Resolução n° 1, de 2013-CN. O projeto ainda precisa ser apreciado pelo plenário do Congresso Nacional.

Na quarta de manhã, aconteceu a primeira reunião da Mesa Diretora do Senado desde a eleição do novo colegiado no último dia primeiro de fevereiro. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deu as boas vindas aos novos integrantes e fez um breve histórico das mudanças implementadas pelo Senado nos últimos dois anos.

A Mesa Diretora também decidiu fortalecer as condecorações concedidas pelo Senado, como o premio Abdias Nascimento e o troféu o Bertha Lutz. A ideia é criar um planejamento anual que valorize essas iniciativas do Senado. “São homenagens históricas concedidas pelo Senado da República que devem ser valorizadas”, destacou Renan.

Nesse sentido, a Mesa também aprovou um projeto de resolução criando a Medalha Nise da Silveira, destinada a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante ao desenvolvimento de tratamento humanizado da saúde no Brasil. A condecoração será conferida a três personalidades anualmente. Na década de 1940, Nise dirigiu um novo olhar no tratamento das doenças psiquiátricas no Brasil.

Renan Calheiros enfatizou aos novos integrantes da Mesa que é preciso prosseguir no esforço de tornar a administração da Casa cada vez mais eficiente na questão do gasto público e na transparência. O presidente do Senado anunciou aos integrantes da Mesa, a nomeação da servidora de carreira Ilana Tombka, que assumirá a Diretoria-Geral da Casa, no lugar de Luiz Fernando Bandeira de Melo. Bandeira continuará a frente da Secretaria Geral da Mesa.

“Agradeço ao empenho do Bandeira, que muito contribuiu para a melhoria do Senado. Nomear a Ilana, para além das virtudes que tem, é uma homenagem à mulher”, afirmou Renan. Outra mudança anunciada é na Secretaria de Comunicação Social do Senado, que será comandada pela jornalista Virginia Galvez. “É um dos cargos mais difíceis do Senado, Virginia é uma profissional experimentada, que passou por diversos postos na Casa. É preciso que continue a garantir a democracia e a liberdade de expressão da nossa comunicação”, comentou Renan.

À tarde, Renan Calheiros deu posse às duas novas diretoras. Na solenidade, reiterou a confiança nas servidoras para a continuidade do trabalho de transparência e racionalização do Senado. No discurso, a jornalista Virgínia Galvez disse que o sistema de comunicação da Casa irá “estreitar cada vez mais a relação entre o Senado, os senadores e o trabalho legislativo com a sociedade”. Já Ilana Trombka garantiu que as orientações da Mesa Diretora no sentido da racionalização do gasto público vão ser cumpridas integralmente em sua gestão. Ambas agradeceram ao presidente Renan Calheiros a confiança pela indicação.

No discurso, o presidente do Senado salientou que “gostaria de contar com a dedicação, profissionalismo, empenho e, sobretudo, a coragem destas novas diretoras que chegam para enfrentarmos as resistências naturais às mudanças e seguirmos em frente e firme no trinômio: economia, eficiência e transparência”.

Renan Calheiros observou que nos últimos dois anos o Senado Federal foi o único poder brasileiro a dar o exemplo de economia “num cenário de incertezas e dúvidas quanto a economia do País”. No biênio 2013/2014 a instituição economizou R$ 530 milhões com medidas como extinção de 35% do total das funções comissionadas; implementação da jornada corrida de sete horas; aplicação do teto salarial; extinção de cargos, diretorias e secretarias; cancelamento e diminuição de contratos; fusão de estruturas; e centralização administrativa.

“Faço questão de frisar que isso só foi alcançado porque tivemos a colaboração imprescindível dos senadores, e principalmente, dos servidores desta Casa. Este é um caminho sem volta. A sociedade não tolera o desperdício, o privilégio, a ‘boquinha’. Esses tempos acabaram”, garantiu Renan Calheiros.

Reforma Política

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou em plenário na terça-feira (10), que vai colocar em votação já na primeira semana de março temas relacionados à reforma política. Segundo o presidente do Senado, dez propostas estão na Ordem do Dia da Casa. Os projetos tratam de assuntos como o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais, um novo modelo de financiamento de campanha, duração dos mandatos do Executivo, percentual de vagas reservadas às mulheres e desincompatibilização dos chefes de Executivo que tentam a reeleição. A ideia é que as matérias sejam votadas em sincronia com a Câmara dos Deputados para agilizar o processo legislativo.

“Ou reformamos a política ou todos nós seremos, literalmente, reformados. Nosso sistema proporcional é anacrônico. Ele não reflete a vontade popular e ajuda a fragmentação partidária gerando instabilidade. Ninguém entende como um candidato, com 700, 400 e até 275 votos, como já ocorreu, assuma um mandato na Câmara dos Deputados. O voto transferível é uma deformação que estimula as legendas de aluguel”, destacou Renan.

O presidente do Senado lembrou que a Casa deu passos importantes como a redução e proibição de ter parentes como suplentes, mas segue devendo à sociedade uma reforma política. Renan Calheiros defendeu a limitação das doações às campanhas políticas. “Na questão do financiamento, penso, particularmente, que devemos olhar com atenção um modelo que limite o valor da doação a um teto da campanha do candidato, algo em torno de 5%, 7% do valor total da cada campanha. O financiamento exclusivamente público, ainda que meritório por igualar a disputa, é impraticável”, alertou.

Renan Calheiros também informou que no mês de março, o Senado deverá retomar a realização de sessões temáticas. Entre os temas estão a crise hídrica, a situação do setor elétrico brasileiro, a segurança pública e também a reforma política. Especialistas no assunto serão chamados para debater os assuntos em plenário como forma de subsidiar o trabalho dos parlamentares.  “As sessões temáticas são um excelente fórum para aprofundarmos o debate destes temas. No mês de março será realizada uma por semana com especialistas nos assuntos”, disse.

Outra decisão anunciada nesta terça-feira (10) é a promulgação, no próximo dia 26 de março, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2014, que assegura à pesquisa e à inovação tecnológicas prioridade junto ao Estado. Conhecida como PEC da Ciência e Tecnologia, a proposta foi aprovada por unanimidade no Senado em dezembro de 2014.

O presidente do Senado ainda comunicou ao plenário a decisão de agendar uma reunião de trabalho com o setor produtivo para o dia 25 de março. No encontro, que contará com a presença de setores da indústria, agricultura, comércio, do sistema financeiro e da indústria automobilística, os presidentes da Câmara e do Senado vão receber sugestões para a votação de temas que alavanquem o crescimento do setor produtivo brasileiro.

Renan Calheiros anunciou também que no dia 3 de março instalará a comissão Parlamentar Mista Permanente de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher. “Será um fórum permanente para mostrarmos que a Lei é mais forte e não a Lei do mais forte”, encerrou Renan.

Setor sucroalcooleiro

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prioridade na análise de projetos que possam incrementar o setor produtivo sucroalcooleiro, que de acordo com estudos contribuiu com cerca de US$ 43,36 bilhões na safra 2013/14, valor equivalente a quase 2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional de 2013. O PIB setorial é calculado por meio da soma das vendas dos produtos finais da cadeia produtiva da cana-de-açúcar.

O setor busca recuperação de grave crise iniciada em 2012 devido ao aumento no custo de produção, em função da quebra da safra de cana-de-açúcar; falta de competitividade do etanol e investimentos tardios na recuperação de canaviais e mecanização, de acordo com analistas. Segundo o Centro Nacional das Indústrias do Setor Sucroenergético e Biocombustíveis (Ciese), em 2014 a cadeia produtiva viveu o pior período em 30 anos, com o fechamento de 80 usinas e a extinção de mais de 300 mil empregos nos últimos seis anos.

“Em 2013 o executivo teve de socorrer o setor sucroalcooleiro em todo o país. Alagoas mesmo recebeu recursos. Para o nosso estado isso foi muito importante porque são os pequenos produtores de cana do estado de Alagoas, os fornecedores de cana, os produtores individuais de cana que fornecem cana para as usinas de açúcar. Quase 90% desses fornecedores moem até mil toneladas de cana, e essa subvenção ajudou não apenas na produtividade, mas sobretudo permitiu manter a atividade que tem feito com que essa gente cumpra com o seu papel, eduque a sua família e colabore com o dia a dia e a economia do nosso estado”, disse Renan.

Agenda comum

Na segunda-feira (9), os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniram para definir as prioridades das duas Casas legislativas nos próximos meses. No encontro ambos destacaram a necessidade de uma agenda comum de votações para a Câmara e o Senado. O objetivo é dar celeridade aos trabalhos e aumentar a produção legislativa. “Nosso propósito é harmonizar uma agenda que ajude na produção legislativa. Minha visita demonstra sobretudo que nós vamos estar juntos. As duas Casas são conclusivas uma em relação a outra, tanto melhor será se elas trabalharem conjuntamente”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Durante o encontro, o primeiro após as eleições de Renan Calheiros e Eduardo Cunha, não ficou estabelecido quais projetos serão votados mais rapidamente. A atenção máxima deve ser dada, segundo o presidente do Senado, às propostas econômicas e sociais. “Devemos priorizar uma agenda socioeconômica que garanta as conquistas do povo brasileiro”, destacou. Renan Calheiros também enfatizou a urgência da votação da reforma política. Lembrou que a harmonização entre Câmara e Senado vai permitir que as duas Casas ajam preventivamente contra as crises.

Renan Calheiros anunciou uma sessão do Congresso para o próximo dia 24 de fevereiro. O objetivo é votar o Orçamento da União de 2015 e as mudanças nas regras de apreciação dos vetos. “Vamos conversar como relator do orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para que possamos apreciar o Orçamento”, disse Renan.

Trabalhadores

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu na terça-feira (10) representantes de seis centrais sindicais do país acompanhados de senadores e deputados federais. A Força Sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) representam ao todo mais de sete milhões de trabalhadores de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego.

Os sindicalistas vieram pedir ao presidente Renan Calheiros apoio na discussão das Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, editadas no final de 2014, e que para o grupo impõem medidas “prejudiciais aos trabalhadores”. “Com o Governo, a questão não será mais resolvida. Agora só temos o Parlamento”, disse Adilson Araújo, presidente da CTB, ao presidente do Senado. “Vamos buscar soluções para que o trabalhador não pague a conta do ajuste fiscal. Esse é um compromisso do Congresso Nacional e meu também. Não vamos faltar aos trabalhadores”, afirmou Renan.

O presidente do Senado observou que antes de adotar medidas de ajuste que reflitam na cadeia produtiva, o Poder Público deve fazer a sua parte. “Cortar despesas não é cortar direitos do trabalhador. O Senado Federal, por exemplo, fez a sua parte. Mas temos quase 40 ministérios e um enorme número de cargos de confiança no Executivo. É necessário mudar a gestão”, avaliou Renan Calheiros.

Outra preocupação do presidente Renan é sobre uma regulamentação para as Medidas Provisórias. “MP quando afeta direito coletivo instabiliza a relação jurídica. Precisamos devolver à economia e ao setor produtivo a confiança em relação às MPs. Estamos preocupados com a edição de medidas provisórias que transmitem desconfiança. O Congresso Nacional tem que estar atento a isso porque não pode perder a legitimidade junto à sociedade”, observou.

Além dos representantes dos trabalhadores, participaram do encontro os senadores Paulo Paim (PT-RS), Lindbergh Farias (PT-RJ), Marta Suplicy (PT-SP), José Pimentel (PT-CE), Fátima Bezerra  (PT-RN), Regina Souza (PT-PI) e Paulo Rocha (PT-PA) e os deputados federais Paulinho da Força (SD-SP), Vicente Cândido (PT-SP) e Bebeto (PSB-BA). Ficou acertado entre os participantes que o Senado irá realizar uma série de audiências públicas para debater os impactos das medidas provisórias. "Eu acho que o protagonismo do Congresso Nacional é se colocar como instituição saneadora, que decide essas questões, que encaminha soluções", afirmou Renan Calheiros.

Energia

Na tarde de terça-feira (10) o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) participou, junto com a bancada do PMDB no Senado, de uma reunião com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga. O ministro apresentou um balanço da situação energética brasileira. O relatório trata da geração, transmissão e expansão do sistema energético brasileiro. Segundo Braga, o Brasil está livre do racionamento de energia.

“Hoje, passamos por uma situação muito diferente da que enfrentamos em 2001. Temos um sistema energético mais integrado e mais eficiente, capaz de produzir maior quantidade de energia com menor quantidade de água. Reduzimos de 82% para 64% a dependência do sistema energético brasileiro do sistema hidrelétrico”, garantiu.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), parabenizou o ministro de Minas e Energia pela iniciativa de apresentar o estudo aos parlamentares do PMDB e destacou a importância de envolver o Congresso Nacional nas questões relacionadas à energia neste momento que o país vive uma crise hídrica.

“Durante o encontro nós escutamos quais as perspectivas do setor energético e quais respostas o Governo Federal pode encontrar. A iniciativa do ministro Eduardo Braga é muito importante. É importante envolver a bancada e o Congresso nas discussões que devem ser dadas rapidamente”, observou Renan.