O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de Lei que estabelece a necessidade de experiência prévia por parte de entidades sem fins lucrativos, que recebam verbas públicas em qualquer modalidade de parceria com o Poder Público, como convênios, acordos, entre outros.

A proposta, de iniciativa do senador Vital do Rego (PMDB-PB), foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o projeto, as entidades sem fins lucrativos só poderão realizar parcerias com o governo se comprovarem que existem e têm funcionamento regular de no mínimo três anos. Outra exigência é a comprovação de experiência prévia na realização do objeto do projeto ou na realização de atividades de natureza semelhante.