O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se antecipou e decidiu na quinta-feira (14) autorizar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o acesso aos seus sigilos bancário, fiscal e telefônico. A decisão, segundo Renan Calheiros, tem por objetivo esclarecer, o quanto antes, qualquer questão relativa à Operação Lava Jato.

A autorização foi comunicada diretamente ao ministro Teori Zavaski. “Autorizamos nosso advogado a entregar todos os meus sigilos. A nenhum homem público é proibido ser investigado. Todos os meus sigilos sem exceção serão disponibilizados, se há alguém que quer esclarecer esses fatos sou eu. As minhas explicações serão dadas à luz do dia”, observou Renan.

Fator Previdenciário

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que a tendência é o Senado manter a alteração do cálculo do fator previdenciário, aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (13). Os deputados incluíram a mudança na Medida Provisória (MP) 664 de 2014, que restringe a concessão de pensão por morte.

“O Senado já decidiu há anos sobre o fator previdenciário. É óbvio que, em tendo uma nova oportunidade, o Senado não irá recusar a troca dessa regra que delonga as aposentadorias. Como o Senado já havia resolvido acabar com o fator previdenciário, é óbvio que o Senado não irá perder a oportunidade de colocar no lugar do fator previdenciário uma fórmula que seja mais favorável para o trabalhador”, avaliou Renan.

Pelas regras atuais, o fator previdenciário reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir o tempo previsto em lei. Para os homens é de 65 anos de idade e 35 anos de contribuição e para as mulheres é de 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

A alteração aprovada na Câmara usa a chamada fórmula 85/95, na qual o trabalhador se aposenta com proventos integrais se a soma da idade e do tempo de contribuição for 85 para as mulheres ou 95 para os homens. O montante da aposentadoria obedece um teto de R$ 4.663,75 em valores atuais.

Pela proposta, professores tem direito a uma redução. A soma deve ser 80 para as mulheres e 90 para os homens. Caso o trabalhador decida se aposentar antes, os proventos continuam sendo calculados para menos por meio do fator previdenciário.

Lula

Ainda na quinta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), almoçou com o ex-presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva. Na conversa, o ex-presidente Lula reconheceu a postura de isenção com a qual Renan tem conduzido a análise da indicação de Edson Fachin, para a cadeira anteriormente ocupada pelo ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao retornar do encontro, Renan foi questionado por jornalistas sobre um provável apelo feito pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, em favor do nome de Fachin, cuja indicação será votada em Plenário na próxima terça-feira (19). “Eu marquei a votação para terça-feira, para que todos saibam da importância de termos um quórum significativo e para garantir uma absoluta isenção na apreciação do nome de Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma. O presidente do Senado tem apenas um voto. E é isso que ao final e ao cabo deve valer”, enfatizou Renan.

Outro assunto do almoço, intermediado pelo líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), foi o projeto que regulamenta a terceirização nas empresas e está em análise no Senado (PLC 30/2015). Renan Calheiros reiterou ao ex-presidente Lula que defende a regulamentação dos 13 milhões de trabalhadores terceirizados que já estão no mercado de trabalho, mas manifestou preocupação com a criação de um novo modelo de desenvolvimento econômico que venha a retirar direitos trabalhistas.

“Eu defendi para o presidente Lula a necessidade de modernizar nossa economia e acho sim que tem que regulamentar os terceirizados existentes, esses 13 milhões de trabalhadores, mas não podemos precarizar outros 40 milhões de trabalhadores. O Legislativo pode sim regulamentar a terceirização da atividade-fim, mas essa é uma nova opção de desenvolvimento para o Brasil. Uma opção que precariza as relações de trabalho, revoga a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e a CLT não pode ser revogada assim”, afirmou Renan.

Lula e Renan também conversaram sobre a mudança no cálculo do fator previdenciário. “Disse a ele que essa matéria vai tramitar facilmente aqui. Desde 2008, em função do Senado já ter decidido sobre o fator previdenciário, sobre a sua extinção e sobre a necessidade de colocar uma regra melhor”, contou Renan.

Terceirização

Também na quinta-feira, o presidente de Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), arrancou aplausos da plateia que acompanhava a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre A Lei Áurea, a terceirização e o combate ao trabalho escravo. “A regulamentação tem que haver para os terceirizados existentes e ela não pode haver para os trabalhadores da atividade-fim”, assegurou Renan.

O presidente do Senado atendeu ao convite do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, e, mais uma vez defendeu que não é possível “regulamentar a terceirização para os outros 40 milhões de trabalhadores, liberar geral significa precarizar ainda mais as nossas relações de trabalho. Há uma velha senhora, a CLT, que mais do que nunca precisa ser protegida”, destacou Renan.

Do ponto de vista jurídico, o presidente Renan concorda que se alguém forçar a barra, pode até regulamentar a terceirização da atividade-fim, mas é preciso que se diga, ao fazer isso, “que nós estamos fazendo, para o nosso país, uma opção por um novo modelo de desenvolvimento econômico.” A regulamentação da terceirização consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Na próxima terça-feira (19), os senadores realizam uma sessão temática sobre a terceirização no Plenário. Foram convidados o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; o professor de economia da Usp, Hélio Zylberstajn; e representantes do Ministério Público do Trabalho, da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional dos Transportes, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo, além de representantes sindicais.

Código Penal

á na quarta-feira (13), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a sessão Plenária na qual os senadores decidiram enviar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que trata da reforma do Código Penal Brasileiro, de volta para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A decisão foi tomada depois de um consenso entre os líderes dos partidos.

“A reforma do Código Penal é imprescindível porque a lei é década de 1940 e não comina muitos crimes com os quais convive hoje a sociedade brasileira. Há uma cobrança muito grande da sociedade e é importante que ela tenha a sua tramitação concluída no Senado Federal, mas nós vamos possibilitar que ela seja discutida na CCJ. É muito importante que a CCJ participe dessa discussão e ajude ao Senado Federal a construir esse processo”, defendeu Renan.

O projeto havia sido aprovado na comissão especial, mas foi direto para o Plenário, sem passar pela CCJ, por causa de um requerimento do senador Jorge Viana (PT-AC) pedindo urgência na análise da proposta. Um novo requerimento, agora do senador Magno Malta (PR-ES), aprovado na sessão de quarta-feira, extinguiu a urgência e determinou o reexame na CCJ por um prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

O novo código prevê a tipificação do trabalho escravo, do roubo a caixa eletrônico com explosivos e do terrorismo. Tumulto ou violência em eventos esportivos podem ser punidos com um a dois anos de prisão e o enriquecimento ilícito com dois a cinco anos, mais o confisco dos bens. Fraudes bancárias têm penas de um a cinco anos de prisão e invasão de sites, de um a quatro anos.

A reforma também descriminaliza o porte de droga para consumo próprio; o aborto, nos casos de estupro, de risco de vida da gestante, e de bebês que podem morrer ao nascer; e a ortotanásia, que é a morte natural assistida de doentes terminais. A bancada evangélica é contra alguns desses pontos. Falta consenso também em torno do item que torna crime hediondo o chamado caixa-dois de campanha eleitoral.

Centrais sindicais

Representantes de quatro centrais sindicais pediram, na terça-feira (12), ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a rejeição das Medidas Provisórias (MP) 664/2014 e (MP) 665/2014, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Renan ouviu os argumentos dos integrantes da Força Sindical, ConLutas, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), acompanhados do deputado federal Paulo Pereira (SD-SP) e do senador Paulo Paim (PT-RS).

O presidente do Senado contou aos trabalhadores que conversou com a presidente da República sobre uma agenda positiva para o setor produtivo do país durante a viagem para Joinville, na segunda-feira (11), quando participou do sepultamento do senador Luiz Henrique (PMDB-PR). “Presidente Dilma, temos de fazer um pacto. O Congresso Nacional está consciente e convencido de sua responsabilidade. Se temos na Lei de Diretrizes Orçamentárias uma meta para a inflação e para o superávit, porque não tratarmos nessa proposta, a manutenção dos empregos”, contou Renan.

Renan Calheiros voltou a criticar a maneira como o ajuste fiscal vem sendo conduzido. “É um ajuste trabalhista, e não fiscal como vem sendo anunciado. Precisamos ter a coragem de abstrair. De nos abrirmos, conversar, localizar o problema e dar uma solução. Não jogar o custo no trabalhador e sim estimular setores produtivos, que geram mão de obra”, disse.

O presidente do Senado também voltou a afirmar que embora defenda uma regulamentação para a terceirização, é contra liberar esse tipo de contratação para a área-fim. “Isso precariza. Nesse atropelamento todo, corre-se o risco de fazer com que a gente cobre a conta de quem menos tem condições de pagá-la, que é o trabalhador”, lembrou Renan.

O presidente do Senado garantiu aos representantes dos trabalhadores que haverá ampla discussão sobre questões ligadas às categorias. Convidou as centrais para participar da sessão temática sobre terceirização, marcada para o próximo dia 19 e afirmou que as galerias estarão abertas para a sociedade quando o Plenário for votar propostas que tratem de direitos trabalhistas.

Municípios

presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, também na terça-feira, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Acompanhado de vários senadores, o grupo entregou a Renan a Proposta do Movimento Municipalista. O documento deve ser a tônica da 18º Marcha dos Prefeitos, marcada para a semana de 25 a 28 de maio, e propõe a aprovação de várias leis que tramitam no Congresso e podem aliviar a situação financeira, sobretudo dos pequenos municípios.

Uma das principais revindicações trazidas ao presidente do Senado é uma solução para o pagamento do Piso Nacional do Magistério. Durante a audiência, Paulo Ziulkoski explicou que hoje, em muitas cidades, o pagamento do piso salarial chega a consumir 90% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que acaba forçando os prefeitos a retirarem dinheiro de outras áreas do orçamento para pagar o piso. “As prefeituras estão sufocadas. O governo criou despesas sem dizer de onde viriam as receitas”, afirmou Ziulkoski.

Para tentar amenizar o problema, a CNM pede que o Congresso Nacional mude a Constituição Federal. A Confederação defende que parte do pagamento do piso seja partilhado com a União. A sugestão foi acolhida pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que vai apresentar uma proposta de emenda constitucional estabelecendo que, quando as despesas com o pagamento dos professores exceder a 60% do repasse do Fundeb, a União será obrigada a complementar os valores. A regra valeria para estados e municípios.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a Casa está aberta à agenda municipalista e anunciou a criação de uma Comissão Especial de senadores para rediscutir o Pacto Federativo e medidas para recuperar a capacidade de investimento das cidades.  A comissão deve ser instituída durante a marcha dos prefeitos no fim deste mês. O objetivo é organizar uma pauta legislativa de interesse dos municípios e aprovar medidas que possam alavancar o crescimento das cidades.

Paulo Ziulkosky pediu ainda que o Congresso intensifique as pressões para que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua a votação do recurso contra a lei aprovada pelo Congresso em 2013 e que estabelece uma nova distribuição dos royalties do petróleo. Pela lei, questionada no STF, municípios não produtores teriam direito a uma parcela maior dos royalties, o que aliviaria o caixa de várias prefeituras no país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto é relatada pela ministra Carmem Lúcia e deverá ser julgada pelo Plenário do STF.

Procuradores

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conversou sobre a competência privativa do Senado Federal, de analisar os nomes indicados para o Supremo Tribunal Federal (STF), com a Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, e representantes dos Ministérios Públicos Estaduais. Eles fizeram uma visita de cortesia ao presidente do Senado na terça-feira.

Renan Calheiros lembrou aos procuradores o compromisso do Senado com as causas da classe e salientou que o Legislativo trabalha com absoluta isenção e total independência. Disse também que o Congresso Nacional está sensível ao momento pelo qual passa o país e demonstrou a preocupação do Parlamento em avançar na democracia. O presidente lembrou ainda da Constituinte de 1988 quando foi criado o Ministério Público, ocasião em que teve papel fundamental para transformar o órgão público em realidade.