Em uma  reunião na tarde desta quinta-feira (27), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu com os senadores José Serra (PSDB-SP), José Pimentel (PT-PE), Vicentinho Alves (PR-TO) e Fernando Bezerra (PSB-PE) para discutir o veto da presidente da República, Dilma Roussseff, à Lei Complementar 151 de 2015, aprovado em agosto pelo Congresso Nacional, que possibilita o uso de recursos de depósitos judiciais (feitos em garantia durante litígios na Justiça) para o pagamento de dívidas dos governos estaduais, municipais e da União.

Pela lei complementar, os governadores podem sacar até 70% dos depósitos sem pedir autorização judicial prévia para o pagamento de precatórios, dívidas previdenciárias e investimentos. Os outros 30% são para um fundo que vai custear litígios judiciais. A presidente da República vetou o artigo que permitia que até 10% da parcela destinada ao fundo de reserva pudesse ser utilizada em projetos com PPPs (Parcerias Público Privadas).

Também houve veto a um dispositivo que fixava um prazo para o uso de depósitos judiciais e administrativos para estados e municípios, para os bancos fazerem a transferência dos recursos para o caixa de governadores e prefeitos. Esse veto provocou reação de parlamentares no Congresso.

Para tentar resolver a questão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou uma reunião para a próxima terça-feira, 1° de setembro, com dirigentes da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, alguns secretários de fazenda dos estados e com o presidente do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Hoje o Banco Brasil é o maior detentor dos depósitos judiciais.

“Além da reunião, vamos elaborar um texto que poderá ser um projeto de lei ou uma medida provisória e o governo concordar, reestabelecendo prazos e até onde os tribunais de Justiça estaduais podem barrar esse assunto”, explicou o senador José Serra (PSDB-SP).

Segundo as estimativas do governo, deverá haver acréscimo ao orçamento de estados e municípios de R$ 21,1 bilhões em 2015 e de R$ 1,6 bilhão anuais nos próximos anos com a liberação dos depósitos judiciais. O assunto é controverso. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando os pontos centrais da Lei Complementar 151/2015. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.