O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reiterou nesta quarta-feira (28), em Plenário, que vai recorrer contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefiniu a distribuição do número de deputados federais por unidade da Federação. Segundo Renan Calheiros, as Mesas da Câmara e do Senado vão apresentar uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão da resolução do TSE.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cobrou o respeito à independência e a harmonia dos poderes; e classificou a medida do TSE como uma invasão. “Competência não é fruto do desejo ou da vontade. Competência tem quem pode, não quem quer. O que o TSE está  fazendo reiteradamente é bullying institucional. A recorrência do tema surpreende, confundindo-se até com obsessão. Em dezembro do ano passado, promulgamos aqui no Senado um decreto legislativo restabelecendo nossa competência legislativa e sustando a eficácia da norma flagrantemente inconstitucional. Foi uma contribuição do Parlamento que, antes de estimular uma crise entre os Poderes, fortaleceu a democracia”, afirmou Renan.

Renan Calheiros alertou que mudar as regras da representação a alguns dias das convenções partidárias contribui para gerar um clima de insegurança jurídica. “O Decreto não foi elaborado para alterar a representação, mas para impedir que o TSE o fizesse diretamente, sem a Lei Complementar. A decisão, neste momento, gera muita insegurança e intranquilidade. Isso porque as convenções partidárias começam a acontecer a partir de 10 de junho. É preciso deixar claro o que já está dito com muita clareza pela Constituição: um Poder da República não pode exercer a função ou a competência de outro poder. Assim, o Poder Judiciário está proibido de legislar alegando que o Poder Legislativo não atuou”, declarou.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ressaltou o empenho do Congresso em realizar a reforma política e lembrou a aprovação de vários temas pelo parlamento como a exigência da ficha limpa. “Já aprovamos o ficha limpa para eleições, a mudança de critérios para eleição de suplentes, a facilitação para iniciativa popular de projetos de lei e o fim do voto secreto e outros temas que estão sob apreciação dos deputados. A inação, portanto, não pode servir de argumento para que outros poderes exorbitem de suas competências a fim de dar curtidas nas prerrogativas alheias. Falo como Presidente do Congresso Nacional. Quando me dirigia ao plenário, um jornalista me perguntou se Alagoas perde ou ganha. Não se trata de velho jogo de perde e ganha. Mesmo que Alagoas ganhasse, mesmo assim, o TSE estaria usurpando a competência do Congresso Nacional e mereceria de mim a mesma reação”, encerrou Renan.