O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou, no início da tarde desta quarta-feira (28), que o Congresso vai recorrer da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que redefiniu a distribuição do número de deputados federais por unidade da Federação. Segundo Renan Calheiros, as Mesas da Câmara e do Senado vão apresentar uma Ação Direta de Constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal pedindo a revisão da resolução do TSE.

Para Renan Calheiros, só o Congresso Nacional, por lei complementar, tem a competência de alterar a representação política na Câmara dos Deputados.

“Nós estamos precisando fazer uma reforma política. Eu até defendo que seja feita com participação popular, mas não pode ser feita pelo TSE. É uma intromissão indevida, que desequilibra a harmonia entre os poderes”, avaliou o presidente do Senado.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 424/2013 que mantinha a atual divisão dos 513 deputados por estados. O TSE decidiu na terça-feira (27) que o decreto legislativo não tem força para suspender a resolução do tribunal.