O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu, na tarde desta terça-feira (1°), com o vice-presidente de Finanças e Controladoria da Caixa Economica Federal, Márcio Percival, o vice-presidente de Governo do Banco do Brasil, Valmir Campelo, além de secretários de fazenda dos estados, para discutir a agilização da liberação de  recursos de depósitos judiciais para o caixa de estados e municípios.

O assunto foi regulamentado na Lei Complementar 151/2015, aprovada, no último mês de agosto, pelo Congresso. A lei, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), permite aos governadores e prefeitos o saque de até 70% dos depósitos judiciais para realizar investimentos e para o pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias.

Na prática, alguns senadores alegam que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, maiores detentores dos depósitos judiciais, estão dificultando a liberação dos recursos. Durante a reunião com a presença do presidente do Senado, os executivos da Caixa Econômica e do Banco do Brasil alegaram que estão cumprindo rigorosamente a lei e explicaram que as dificuldades na liberação dos recursos partem dos tribunais de justiça estaduais, que são remunerados pela guarda dos depósitos judiciais. Apenas, no Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do País, o Fundo Especial de Despesa, conta para onde vão os depósitos judiciais e administrativos, representa uma receita média de R$ 22 milhões por mês à corte.

Desde que a lei foi sancionada, apenas Goiás conseguiu acessar os recursos de depósitos judiciais. Foram liberados R$120 milhões para o estado.

Para tentar resolver a questão, o senador José Serra (PSDB-SP) chegou a discutir a possibilidade de derrubada do veto da presidente Dilma que possibilita o acesso aos fundos sem a interferência dos Tribunais. Nos próximos dias, senadores do governo e da oposição devem decidir se a melhor saída é a apresentação de um novo projeto de lei complementar ou uma medida provisória para redefinir os prazos de liberação dos valores e definir em que medida os tribunais de justiça podem interferir e barrar as liberações.

STF

A constitucionalidade do uso de depósitos judiciais pelos estados está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O relator da materia é o ministro Gilmar Mendes.