O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu na terça-feira (03),  devolver a Medida Provisória (MP) 669/15, que aumenta as alíquotas de contribuição das empresas para a Previdência. Editada no último dia 27 de fevereiro pelo Governo, a medida acabaria com a desoneração da folha de pagamentos, iniciada em 2011 pelo Executivo.

A decisão do presidente do Senado foi comunicada aos líderes partidários em reunião no gabinete da Presidência e depois em Plenário. “Aumentar impostos por medida provisória, poucos meses após ter concedido uma vantagem fiscal que se dizia definitiva, sem a mínima discussão com o Congresso Nacional, é apequenar o Parlamento, é diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio Estado Democrático de Direito”, afirmou Renan Calheiros no discurso que fez aos senadores.

Renan disse considerar a Medida Provisória inconstitucional e criticou o excesso da edição de MPs. De acordo com o presidente do Senado, o Poder Executivo “ao abusar das Medidas Provisórias, que deveriam ser medida excepcional, deturpa o conceito mesmo de separação de poderes, invertendo os papéis constitucionalmente talhados a cada um dos Poderes da República”.

“No caso específico da MP 669, não se pode considerar como urgente a alteração de alíquotas de contribuições previdenciárias, cuja vigência deverá, por força constitucional, aguardar o prazo de noventa dias. Esta matéria poderia ser perfeitamente veiculada por projeto de lei de iniciativa da Presidente da República, que ainda dispõe a seu favor da possibilidade da urgência constitucional. Por essa razão, considero a MP 669, de 2015, inconstitucional”, afirmou Renan.

“Do ponto de vista técnico o senhor está completamente correto ao devolver a MP. Quero elogiar de forma enfática a sua atitude”, disse o senador José Agripino (DEM-RN). O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou que a postura do Presidente do Senado “engrandece a sua trajetória”. Outros senadores  também elogiaram a decisão de Renan Calheiros.

De acordo com a medida provisória, a partir de junho deste ano, as empresas que tinham alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passam a pagar 2,5%, enquanto as que tinham alíquota de 2% terão de arcar com 4,5%, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU). A mudança vai atingir 56 setores produtivos, alguns contemplados com o benefício desde 2011 e outros desde o ano passado.

De acordo com Renan Calheiros, apesar de haver possibilidade para devolver as MPs 664 e 665, que alteram pontos da legislação trabalhista, a devolução não foi feita porque os textos chegaram ao Congresso durante o recesso parlamentar e explicou que a admissibilidade ainda poderá ser discutida na comissão mista formada para analisar essas MPs.

Acesso

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), solicitou ao Supremo Tribunal Federal, na manhã desta sexta-feira (06),  acesso a um eventual pedido de investigação apresentado pela Procuradoria-Geral da República a partir da Operação Lava Jato.

No pedido, assinado pelo Advogado-Geral do Senado, Alberto Cascais, Renan Calheiros sustenta que, antes da efetiva instauração do inquérito, precisa conhecer o teor das passagens e das citações supostamente relacionadas ao seu nome e que lhe seja concedida a oportunidade de prestar esclarecimentos para subsidiar a decisão quanto à abertura ou para arquivamento das peças encaminhadas pelo PGR.

"O Presidente do Congresso Nacional se depara, perplexo, dia após dia, com matérias jornalísticas envolvendo o seu nome sem que tenha tido, por parte dos titulares da persecução penal, a chance legítima de confrontar tais alegações. É dizer, a omissão da PGR subtraiu do Presidente do Poder Legislativo o legítimo direito de prestar informações e requerer diligências que pudessem esclarecer os fatos investigados, na forma expressamente assegurada pelos normativos acima transcritos, antes mesmo da formalização do procedimento inquisitorial", destaca a petição.

O documento solicita o prévio conhecimento do pedido de abertura de inquérito subscrito pelo Procurador Geral da República, acesso aos trechos de todas as delações submetidas à análise, além da concessão de prazo razoável para que possa prestar esclarecimentos antes da decisão sobre o pedido de abertura de inquérito, caso este aconteça. ​

Democracia

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse na quinta-feira (05) que as especulações em torno da lista do Ministério Público sobre a Operação Lava Jato não são tão importantes quanto o trabalho que as instituições públicas estão desenvolvendo em relação ao caso.

“Eu acho que a democracia está indo muito bem, é um momento de esplendor da democracia e o Brasil ganhará muito com tudo isso. Isso [a lista] é muito pouco importante na democracia. O fundamental na democracia é que o Ministério Público seja cada vez mais Ministério Público, que o Judiciário seja cada vez mais Judiciário e que o Legislativo seja cada vez mais Legislativo”, afirmou Renan Calheiros.

O presidente do Senado disse estar comemorando o atual momento e reafirmou não ter conhecimento da lista apresentada pelo MP ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós não sabemos absolutamente de nada. E isso não significa dizer que nós não estamos preparados para responder os questionamentos. Vamos responder todos à luz do dia. Feliz de um país que tem uma democracia pulsante como o Brasil”, disse Renan.

Quanto à devolução da Medida Provisória (MP) 669/2015, que aumentava as alíquotas de contribuição das empresas para a Previdência, o presidente Renan Calheiros observou que a decisão não foi tomada para contrariar ninguém. “A decisão de devolver a medida provisória não foi contra ninguém, foi a favor do Brasil, do Legislativo, da democracia”, disse.

Renan também defendeu que as investigações sobre os atos do Poder Público se estendam a todas as instituições. “Eu citei o saudoso Gurgel, que quando candidato à reeleição, à recondução para o Ministério Público, ele de uma só vez pagou 275 milhões de ajuda de custo e moradia. Isso é um absurdo, essas coisas precisam ser investigadas também”, defendeu.  Roberto Gurgel foi procurador-geral do Ministério Público de 2009 a 2013.

Reforma Política

Também na terça-feira o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a sessão plenária na qual foi aprovada o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 04/2015, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que permite a fusão entre partidos após cinco anos a partir de sua criação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A proposta altera a Lei nº 9096 de 1995, conhecida como Lei dos Partidos Políticos. O projeto também permite aos políticos de legendas diferentes aos da fusão, que se filiarem ao novo partido nos 30 dias seguintes ao registro, a manutenção do mandato. A matéria foi enviada à sanção.

Mulheres

Na quinta-feira (05), o presidente do Senado registrou em Plenário a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado (PLS) 8305/2014, que altera o Código Penal e inclui o feminicído na  lista de homicídios qualificados, além de colocá-lo entre os crimes hediondos. O texto segue para sanção presidencial.

A proposta prevê ainda o aumento em um terço da pena caso o crime ocorra enquanto a mulher estiver grávida, ou logo após o parto, se for contra uma menor de 14 anos, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência. A apreciação da proposta foi uma reivindicação da bancada feminina e é uma das recomendas pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a violência contra a mulher. “É uma vitória da sociedade e das nossas deputadas e senadoras que estão atentas à defesa da mulher e à eliminação de qualquer forma de discriminação e violência em relação as questões de gênero”, destacou Renan.

Ainda em relação a pauta de gênero, o presidente do Senado, Renan Calheiros, comemorou a aprovação em Plenário do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2013, que permitir à mulher, em igualdade de condições com os homens, proceder ao registro de nascimento do filho. A proposta estabelece que as mulheres passam a ter igualdade de condições em relação ao registro de nascimento feito nos cartórios.

Hoje, o registro é feito pelo homem e, na sua ausência, pela mulher, mas, neste caso, não pode ser emitida certidão indicando a paternidade. Pelo texto aprovado no Senado, a mulher pode indicar o nome do pai da criança, e o cartório é obrigado a incluir na certidão de nascimento. O projeto alterou a Lei nº 6.051, de 1973, que determinava a responsabilidade do pai para fazer esse procedimento.

O texto aprovado com uma emenda do senador Aluizio Nunes (PSDB-SP) diz que a mãe ou pai, isoladamente ou em conjunto, podem registrar o filho, desde que observem o artigo 54 da Lei 12.662/2012. Esse dispositivo afirma que o nome do pai, constante da Declaração de Nascido Vivo, é prova da presunção de ­paternidade. A matéria segue para a sanção.

Também nesta quinta-feira, o Plenário do Senado aprovou o projeto que proíbe a revista íntima (sem roupas) de funcionários nos locais de trabalho. A iniciativa é deputada Alice Portugal (PCdoB–BA).A proposta estabelece multa equivalente a 30 salários mínimos (R$ 21.720,00) ao empregador que descumprir a determinação.

Outra proposta aprovada altera uma Resolução do Senado para permitir que os homens também sejam agraciados com o Diploma Bertha Lutz. O diploma é uma condecoração concedida anualmente pelo Casa às pessoas que se destacam na luta pela igualdade da mulher na sociedade.

Num gesto de valorização da participação das mulheres na política, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, na Residência Oficial do Senado, na tarde de terça-feira (03), a bancada feminina do Congresso Nacional para um almoço. O objetivo do encontro foi abrir mais espaço para as mulheres no Processo Legislativo e criar uma agenda que chamou de “Pauta de Gêneros”.

“Este é apenas o primeiro encontro a ser realizado, tanto na Residência Oficial do Presidente do Senado Federal, como na do Presidente da Câmara, porque é muito importante que estejamos juntos na definição de uma agenda conjunta para que as duas casas possam avançar na Pauta de Gêneros”, afirmou Renan.

O presidente do Senado destacou a atuação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Combate à Violência contra a Mulher. A CPMI  apresentou  13 propostas legislativas que foram discutidas e aprovadas pelo Congresso. No encontro, Renan lembrou da proposta que insere no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) o feminicídio.

“O Senado tem procurado fazer sua parte. Nós criamos Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher que atuou durante um ano e meio, em 18 encontros, e fez uma investigação de âmbito nacional”, destacou.

Renan lembrou ainda de quando presidiu o senado pela primeira vez o Senado e aprovou a Lei Maria da Penha, em 2006.  “Eu tenho muito orgulho, por ter sido na minha primeira Presidência do Senado Federal, que nós aprovamos a Lei Maria da Penha e tenho muita preocupação, no dia-a-dia, com a eficácia da lei. Há muita pressão no sentido de esvaziá-la e jogá-la na delonga do poder judiciário. É fundamental que façamos leis, mas é mais fundamental ainda que possamos garantir a execução dessas leis. A Lei Maria da Penha caracterizou um dos maiores avanços institucionais no Brasil”, alertou Renan.

Outro ponto citado pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros,  diz respeito à participação das mulheres na Reforma Política. “É fundamental e insubstituível a participação de deputadas e senadoras na Reforma Política. Não é possível se falar em reforma política sem que se ouça a opinião das mulheres”, defendeu.

Renan Calheiros disse ainda que vai ser criada uma comissão de acompanhamento da violência contra a mulher. Segundo Renan, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), indicou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) para presidir a comissão. O presidente do Senado pediu o apoio de todas as deputadas e senadoras para viabilizar os trabalhos dessa comissão.

PEC da Bengala

Na quinta-feira (05), o presidente do Senado, Renan Calheiros, comemorou em Plenário a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para 75 anos, conhecida como PEC da Bengala. “Ela é altruísta e não se reveste de casuísmo”, considera o presidente do Senado.  Renan lembrou que presidia a Casa em 2006, quando a PEC foi aprovada pelo Senado.

Na mesma sessão, os senadores aprovaram um requerimento do senador Roberto Requião (PMDB-PR)  para que seja realizada uma sessão temática com objetivo de avaliar o Brasil e a crise econômica.

Elogio

Ao presidir a sessão plenária na quinta-feira (05), o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), parabenizou o senador José Serra (PSDB-SP) pelo discurso proferido na noite de quarta-feira (04).

O discurso do senador paulista, José Serra, traçou um panorama geral da política brasileira passando por diversas áreas tais como economia, governabilidade e democracia. Segundo o presidente do Senado, o pronunciamento de José Serra “é o exemplo do que a política tem de melhor no Brasil”.

“Ontem não pude acompanhar o pronunciamento de José Serra aqui do Plenário. Mas, durante a madrugada, eu fiz uma leitura disciplinada do pronunciamento do senador José Serra, que foi um pronunciamento oportuno, verdadeiro, brilhante. No momento de muitas dúvidas na política, apenas a política pode tornar possível a sua reinvenção. A política é a única ferramenta para tornar possível este realismo. O senador José Serra deu um grande exemplo ao Senado Federal e ao país. Por isso, eu considero o senador Jose Serra um dos maiores ativos da política brasileira”, elogiou Renan.

Ao finalizar as felicitações a José Serra pelo discurso, Renan relembrou a atuação do parlamentar paulista no Senado Federal. “O senador José Serra é muito competente. Já produziu grandes momentos neste Parlamento e nesta Casa Legislativa. Mas ele mesmo deve reconhecer que há três ou quatro décadas não conseguiria fazer um diagnóstico tão preciso do Brasil, como ele fez ontem. Ou seja, senhoras e senhores senadores, o tempo na política não ofusca o homem público. Pelo contrário, o tempo faz o polimento definitivo deste homem. Foi isso o que o pronunciamento do senador José Serra nos mostrou”, finalizou Renan.

Comunicação do Senado

Logo após o elogio feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, ao senado José Serra, a senadora Ana Amélia (PT-RS), que assumiu a presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, pediu ao presidente Renan que houvesse a cobertura televisiva das reuniões do colegiado, marcada para as oito horas da manhã das quintas-feiras.

Em resposta à senadora Ana Amélia, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que recentemente foi feita alteração na direção da Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal, para que a TV, a rádio e os demais veículos de comunicação do Senado dessem cobertura às atividades legislativas da casa.

“É importante que os veículos de comunicação do Senado expressem, sobretudo, o funcionamento da Casa. Não apenas deste Plenário, mas o de todas as outras comissões. Para tanto, mandei fazer uma grade nova de programação. Sei que é muito importante termos programas de entrevistas, arte e relações exteriores, mas o fundamental é que nós tenhamos a transmissão ao vivo dos trabalhos do Senado Federal”, informou Renan Calheiros.