O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu nesta terça-feira (13) a manutenção do texto aprovado pelos senadores, em novembro de 2013, para a chamada PEC do Orçamento Impositivo. A matéria torna obrigatória a execução das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), desde que metade desse percentual seja destinada ao setor da saúde.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno e agora devem ser votados os destaques apresentados à proposta para só então votar a PEC em segundo turno. A mudança mais significativa em discussão na Câmara pede a retirada da vinculação de 15% da RCL a despesas com a saúde, como previsto na proposta aprovada pelo Senado.

O presidente Renan Calheiros disse que qualquer mudança pode prejudicar o setor de saúde. “Eu me sinto na obrigação de lembrar à Câmara dos Deputados o acordo firmado com o Senado Federal por ocasião da aprovação da PEC que garante a execução das emendas destinadas à saúde pública. Muitos de nós somos candidatos e sabemos o grau de preocupação do brasileiro, em todos os estados da federação, com a saúde pública. Então, é importante lembrar que eventuais modificações no texto, além de atrasar a implementação desse grande benefício à população brasileira, também colocará em risco um delicado acordo construído com vistas à aprovação da matéria”, afirmou Renan.

De acordo com o processo legislativo, quando uma proposta de emenda à Constituição é modificada em uma das Casas, ela deve ser remetida novamente para análise de quem a enviou. A preocupação do presidente Renan Calheiros é que as mudanças impeçam a votação da proposta a tempo de entrar em vigor em 2015.