O Brasil necessita que as regras de contratação pública sejam modernizadas, justificou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao criar uma comissão para atualizar a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. "A Lei das Licitações, como se tornou conhecida e que completará no próximo mês 20 anos de existência, não atende mais às demandas do nosso crescimento e desenvolvimento. Urge, portanto, dotar o nosso país de um marco legal que dê ao setor das contratações públicas mais competitividade e celeridade. Tendo em vista que as regras vigentes se tornaram obsoletas, não há segurança jurídica, nem para o governo e tampouco para os particulares que desejam contratar com o poder público. Por isso a sua modernização é uma contingência no nosso ordenamento", defendeu Renan Calheiros (PMDB). 

O presidente do Senado afirmou também que as mudanças deverão preservar o rigor da punição daqueles que, de alguma forma, intentem burlar as regras estipuladas para a contratação, tal como a busca da proposta mais vantajosa para o governo e para as demandas da população. "Temos que combinar, nas contratações, o máximo de eficiência e de lisura com o mínimo de riscos para a sociedade", ressaltou. 

Outra diretriz a ser observada pela comissão, observou Renan, é a necessidade de unificar as normas de contratação pública em um mesmo diploma legal, de forma a contemplar todas as alternativas possíveis de contratação do particular com o poder público, a fim de garantir segurança jurídica a todos e, consequentemente, melhor aproveitamento dos recursos financeiros utilizados. O novo texto legal deverá, dessa forma, consolidar os diferentes tipos de licitações existentes, incluindo o pregão e o regime diferenciado de contratação. Poderá também incluir, além de novas tecnologias, normas específicas para consórcios e convênios. 

A Comissão Especial é composta por oito senadores – Vital do Rêgo (PMDB-PB), Kátia Abreu (PSD-TO), Waldemir Moka (PMDB-MS), Francisco Dornelles (PP-RJ), Eduardo Suplicy (PT-SP), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Wilder Morais (DEM-GO) -, que terão sessenta dias para elaborar a proposta de atualização e modernização da nova Lei das Licitações. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), designou ainda como relatora da comissão a senadora Kátia Abreu e, como relator revisor, o senador Waldemir Moka.

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