O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou a votação dos três projetos que estão na pauta do plenário tramitando em regime de urgência, entre eles os que se referem  ao pacto federativo. A primeira proposta é o PLS 130/2014, que promove a convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Na última semana, os senadores votaram a inversão da pauta e o item, que era o terceiro na ordem de votações, passou a ser o primeiro.

Os senadores também devem analisar a proposta que reduz gradativamente as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicadas em operações interestaduais, proposta na semana passada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). “Existem várias emendas, a lógica determina que votemos primeiro a resolução com as alíquotas e o calendário. O governo também precisa definir o fundo de compensação para os estados que perdem arrecadação”, explicou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Outro item da pauta se refere a mudança no indexador das dívidas, uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos. O texto que altera o indexador virou lei em 2014 (Lei complementar 148/2014),  mas o Governo ainda não regulamentou a lei para adiar essa renegociação. O projeto que está na pauta do Plenário (PLC 15/2015 — Complementar) deixa claro que a renegociação das dívidas com a União independe de regulamentação e dá prazo de 30 dias para que o governo federal assine com os estados e municípios os aditivos contratuais.