Renan comemora aprovação em 1º turno da PEC das Domésticas

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado - Terça-feira, 19 de Março de 2013
19/03/2013 00h00

O presidente do Senado, Renan Calheiros, comemorou a aprovação, por unanimidade, pelo plenário do Senado da proposta que estende aos empregados domésticos todos os direitos trabalhistas já garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. 

Com a aprovação da matéria, a jornada de trabalho dos empregados domésticos passa a ser regulamentada em 44 horas semanais e 8 horas diárias. Também fica assegurado o pagamento de hora extra, com acréscimo de 50%, quando a jornada for excedida, além da proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência. Outros direitos como o pagamento de seguro-desemprego e do FGTS vão depender de regulamentação. A medida deve beneficiar 9 milhões de trabalhadores domésticos.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que a PEC põe fim a discriminação e a injustiça social, com que era tratada a categoria. "A diferença de tratamento entre trabalhadores domésticos e os outros trabalhadores nos envergonhava a todos. Nada justifica que logo os profissionais que trabalham para o bem estar de nossas famílias, que conosco estão em nossas casas prestando seus serviços sejam os mais desfavorecidos no nosso ordenamento jurídico". 

Na próxima semana, a PEC deverá ser votada em segundo turno pelo Senado, depois a proposta segue para a promulgação pela Mesa do Congresso Nacional. 

Fundo de Participação dos Estados

Também em plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros, fixou o calendário de votação do Fundo de Participação dos Estados. Como o parecer do senador Valter Pinheiro, relator da matéria, só foi divulgado nesta terça-feira, os líderes partidários resolveram adiar a análise dos novos critérios de distribuição do FPE. O início da discussão da matéria ficou acertado para a próxima terça-feira,26, a votação final deve ocorrer em duas semanas.

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