O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cobrou do governo um posicionamento em relação ao ataque sofrido pela comitiva de senadores na Venezuela nesta quinta-feira (16). Renan telefonou para a presidente Dilma Rousseff no início da noite de quinta e ouviu dela que o Executivo já está tomando as medidas necessárias junto ao governo venezuelano no que diz respeito ao incidente. O presidente leu para Dilma um trecho da nota divulgada mais cedo: “o Presidente do Congresso Nacional repudia  e abomina os acontecimentos narrados e vai cobrar uma reação altiva do governo brasileiro quanto aos gestos de intolerância narrados.”

A mesma nota havia sido lida em Plenário. Renan Calheiros contou que, no início da tarde de quinta-feira, recebeu relatos apreensivos da delegação de senadores brasileiros em viagem a Venezuela, através dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Aécio Neves (PSDB-MG), José Medeiros (PPS-MT) e Sérgio Petecão (PSD-AC), de “cerco à delegação brasileira, hostilidades, intimidações, ofensas e apedrejamento do veículo onde estão os senadores brasileiros.”

“As democracias verdadeiras não admitem conviver com manifestações incivilizadas e medievais. Eles precisam ser combatidos energicamente para que não se reproduzam”, disse Renan em nota divulgada junto com a manifestação em Plenário. “Disseram que o clima em Caracas estava tenso por causa de extradição de condenado. Isso não importa. O que importa é o clima de violência com a qual a nossa delegação foi recebida. “Qualquer agressão à nossa delegação é uma reação contra o Legislativo”, avaliou Renan.

A comitiva brasileira foi até aquele país, em missão, para cobrar a libertação de presos políticos. Um dos objetivos era visitar Leopoldo López que, nessa quinta, completou 25 dias em greve de fome. Preso há um ano e cinco meses, Leopoldo é acusado de articular, em 2014, um golpe contra o presidente atual da Venezuela, Nicolas Maduro. Sem conseguir se locomover pela cidade, a comitiva de senadores acabou retornando ao Brasil à noite.

Reforma Política

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), definiu junto aos líderes os nomes dos 27 integrantes da Comissão Especial da Reforma Política que irá analisar quais projetos em tramitação sobre o assunto vão ser debatidos no esforço previsto de 1º a 17 de julho. O anúncio dos nomes foi feito em Plenário nesta quinta-feira (18).

“Precisamos entregar fundamentalmente a Reforma Política que cobra a sociedade brasileira e, com isso, ensejar uma oportunidade nova para que a própria Câmara dos Deputados, se entender que é o caso, faça uma revisão sobre aquilo que já apreciou. Eu entendo que nós temos que mudar a política brasileira, que estabelecer critérios para o financiamento das campanhas, que atacar o que mais a sociedade cobra que é, sobretudo, o alto custo das campanhas eleitorais, as propagandas, a produção de rádio e de televisão”, disse Renan Calheiros, em Plenário, na terça-feira (16).

O presidente do Senado também defendeu estabelecer regras para o permanente funcionamento dos partidos políticos e refazer a cláusula de barreira.  “Para que nós não tenhamos a pulverização de partidos políticos do nosso País e tenhamos, como consequência, a degradação do Legislativo pela grande quantidade de partidos políticos – alguns de aluguel, que se colocam como tal, sobretudo nos períodos eleitorais”, explicou. Existem no país 28 partidos com representação no Congresso Nacional e mais de 30 funcionando formalmente.

“Esta será uma oportunidade para retomar algumas coisas que já decidimos aqui e que, de uma forma ou de outra, não foram decididas na Câmara, como, por exemplo, a própria proibição das coligações proporcionais”, analisou Renan.

São os integrantes os senadores Humberto Costa (PT-PE), Paulo Rocha (PT-PA), Gleisi Hoffmann  (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Lasier Martins (PDT-RS), Ivo Cassol (PP-RO), Benedito de Lira (PP-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Otto Alencar (PSD-BA), Romero Jucá (PMDB-RR), Simone Tebet (PMDB-MS), Jader Barbalho (PMDB-PA), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), João Alberto Souza (PMDB-MA), Sandra Braga (PMDB-AM), José Agripino (DEM-RN), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Aécio Neves (PSDB-MG), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Lídice da Mata (PSB-BA), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Fernando Collor (PTB-AL), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES) e Marta Suplicy  (sem partido-SP).

Os deputados concluíram, na quarta-feira (17), a votação da reforma política em primeiro turno. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 182/2007) ainda vai ser votada em segundo turno, no Plenário da Câmara dos Deputados, antes de retornar ao Senado. A expectativa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é terminar de apreciar a PEC no início de julho.

TCU

Na quinta-feira (18), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, e o relator do processo sobre as contas da Presidência da República de 2014, ministro Augusto Nardes, entregaram o relatório preliminar ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Por considerar que as contas não estão, no momento, em condições de serem apreciadas, nessa quarta-feira, o TCU deu prazo de 30 dias à Presidente Dilma Rousseff para se manifestar em relação aos indícios de irregularidades identificados.

Depois do contraditório, daqui a 30 dias, o Tribunal irá emitir um parecer final sobre a questão. A análise servirá como subsídio aos parlamentares para julgar as contas assim que enviadas ao Congresso Nacional. “Considero consequente e a decisão do Tribunal de Contas porque garante o contraditório e sobretudo abre um espaço para que se esclareça tudo, absolutamente tudo”, declarou Renan Calheiros.

Segundo o ministro Augusto Nardes, a área técnica do TCU também terá alguns dias para avaliar as pendências, “são 13 itens importantes de 31 situações de indícios de irregularidades”, informou.

“Eu espero que essa inauguração do novo momento do Tribunal de Contas da União que, pela primeira vez, estabelece não aprovar mais [as contas] com ressalvas, sirva como um exemplo positivo de transparência e de fortalecimento das nossas instituições, nós temos que fortalecer. E que o império da lei seja para o prefeito, para o governador e também, no escalão maior, a presidenta da República”, disse Augusto Nardes.

Entre as irregularidades identificadas, o ministro destacou as “pedaladas”, o não contingenciamento de R$ 28 bilhões no ano passado e a liberação de R$ 10 bilhões condicionada à aprovação da nova meta de superávit primário. De acordo com o relator, apesar de as previsões do Governo no início do ano terem sido de superávit, o déficit acabou sendo de R$ 22 bilhões, somado às pedaladas, passaria a ser de R$ 29 bilhões. Ele acrescentou que o Governo utilizou R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem ter devolvido até hoje esse “dinheiro do trabalhador.”

Questionado sobre o fato do Congresso não julgar contas enviadas pelo TCU desde 2002, Augusto Nardes afirmou que sentiu “uma excelente boa vontade do presidente Renan”, segundo ele, na conversa que tiveram, Renan “disse que priorizaria isso.”

Fator

Também na quinta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o Congresso Nacional irá aprimorar a Medida Provisória (MP) 676/2015 publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União. A MP traz a alternativa oferecida pelo governo à fórmula 85/95 aprovada pelos parlamentares, e vetada pela presidente Dilma Rousseff, em substituição ao fator previdenciário. O texto mantém a regra, mas cria a progressividade.

“O fundamental é que a medida provisória seja aprimorada no Congresso Nacional. Ela parte do 85/95, isso já é um avanço. O que nós precisamos é mudar a regra de progressividade para que ela não acabe comendo o 85/95. Esse é o papel do Congresso”, falou Renan.

De maneira geral, para a aposentadoria integral, a regra 85/95 leva em consideração a soma da idade e do tempo de contribuição, 85 para mulheres e 95 para homens. O tempo mínimo de contribuição é de 30 anos para mulheres e de 35 anos para os homens. De acordo com a MP, em 2017, essa soma subiria um ponto, outro ponto, em 2019, e, a partir daí, um ponto a cada ano até 2022, quando chegaria a 90/100.

Na quarta-feira (17) os ministros Joaquim Levy, da Fazenda; Carlos Gabas, da Previdência e Assistência Social; Miguel Rossetto, da Secretaria-geral da Presidência da República e Nelson Barbosa, do Planejamento estiveram com o presidente do Senado para apresentar cenários de alternativas para o fim do fator previdenciário. O líder do governo no Senado, senador Delcídio do Amaral (PT-MS) também participou do encontro.

O Congresso Nacional pode derrubar o veto da presidente. Pelas regras de procedimento, após 30 dias do veto, este entra na pauta de votações. De acordo com o presidente do Senado, se houver um entendimento com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a análise desse veto pode ser feita ainda no mês de julho. “O mais importante agora é observar como o Congresso Nacional irá receber essa MP [a 676/15]. A tramitação dela nos dá oportunidade para melhorar a regra criada no Parlamento”, observou Renan.

Adeus a Paes

Renan Calheiros (PMDB-AL), participou, na quinta-feira (18), do velório, da missa de corpo presente e do sepultamento do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Antônio Paes de Andrade. “É uma perda irreparável para o Congresso Nacional. O Paes foi um grande quadro do partido, do PMDB. Foi presidente da Câmara dos Deputados, presidente do PMDB. Vai deixar uma lacuna insubstituível e é muito triste porque, ao final, todos nós tínhamos uma relação muito próxima com ele e de há muito tempo. É um sofrimento muito grande para todos”, lamentou Renan.

Ex-presidente interino do Brasil, Paes de Andrade morreu aos 88 anos por falência múltipla de órgãos, na tarde dessa quarta-feira (17), no Distrito Federal. Ele estava internado no hospital Santa Lúcia, em Brasília. Na última semana, o ex-parlamentar passou por uma cirurgia para implantação de uma sonda gástrica e ficou em recuperação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Antônio Paes de Andrade presidiu a Câmara dos Deputados durante a ditadura militar e foi embaixador do Brasil em Portugal.

Nasceu em Mombaça, no Ceará, em 18 de maio de 1927. Foi deputado federal de 1963 a 1999. Eleito presidente da Câmara dos Deputados exerceu o cargo no período de 15 de fevereiro de 1989 a 2 de fevereiro de 1991. Como presidente da Câmara, assumiu a Presidência da República por onze vezes no período de 1989/1990.  “Ele foi muito importante em todos os momentos do PMDB e foi, sobretudo, neste processo de transição democrática porque o PMDB ajudou nesta transição que é a única transição que não causou problemas posteriores. Então, o Sarney contribuiu demais como presidente da República, mas o Paes também contribuiu e muito como presidente da Câmara dos Deputados”, declarou Renan.

Prefeitos

Os prefeitos que participaram do encontro, nesta quarta-feira (17), no Congresso Nacional, foram unânimes em defender que o Legislativo colabore para aliviar a administração nos municípios brasileiros que, segundo eles, sofrem com a falta de recursos para fazer frente às obrigações. No encontro, proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prefeitos das capitais e maiores municípios brasileiros, além de parlamentares, tiveram a oportunidade de dar sugestões para o Pacto Federativo.

“É fundamental que nós utilizemos o ativismo do Congresso Nacional, o protagonismo que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal estão exercendo, para que nós possamos, na prática, buscar um novo desenho da federação e dentro desse desenho estabelecer qual o papel mais adequado que deve caber aos municípios sob todos os aspectos”, defendeu Renan.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez um breve relato do trabalho desenvolvido naquela Casa, como por exemplo, a análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 172/2012, do deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), onde está prevista a proibição de transferência de encargos aos entes federativos sem os recursos correspondentes.

“Como mesmo disse o presidente Renan, nós temos que aproveitar que o assunto está na ótica do ponto de vista do processo legislativo imediatamente, nós sabemos que nós temos e teremos sempre uma dificuldade, que o cobertor é único e não adianta a gente achar que vai resolver o cobertor tirando a coberta dos outros. O que nós precisamos fazer é solucionar imediatamente os problemas mais graves e termos uma forma, através do Pacto Federativo, na qual a gente possa, escalonadamente, chegar ao processo final, onde as obrigações tenham seu financiamento correspondente. E definir o que é o papel de cada um e como financiar é a nossa diretriz básica na Câmara”, disse Eduardo Cunha.

Para Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a iniciativa do Legislativo Federal “vem preencher uma lacuna na vida democrática republicana no Brasil.” “Isso nos anima a entender que há um espaço democrático para que possamos aprimorar as nossas legislações no sentido de termos, principalmente, nos municípios, uma qualidade maior dos nossos serviços, podermos dizer aos nossos cidadãos que há um espaço, no Congresso Nacional, onde podemos discutir mudanças que irão, no final, certamente e principalmente, beneficiar toda nossa população”, disse. Lacerda observou que a receita do conjunto dos municípios cresceu meio ponto percentual, enquanto as despesas municipais, em média, aumentaram 5,8 pontos, entre 2000 e 2013.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, trouxe as demandas dos prefeitos sobre precatórios e a redistribuição de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Haddad pediu que seja votada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ajude os prefeitos a pagarem as dívidas de precatórios definidas pelo Supremo Tribunal Federal para quitação entre 2016 e 2020. “Então é importante sublinhar que essa nova Proposta de Emenda Constitucional, ela não discute o que fazer, o que fazer já foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, essa proposta também não discute quando fazer, porque o roteiro de pagamento já está estabelecido no período 2016-2020. O que a PEC propõe é a forma de fazer, é o como fazer”, afirmou o prefeito de São Paulo.

Ele defendeu que a PEC permita o uso de três instrumentos. O primeiro deles, a vinculação de receitas municipais para que nenhum prefeito pague de precatórios menos do que a média dos últimos cinco anos. Segundo ponto, acesso a 30% dos depósitos judiciais de natureza não tributária, um expediente que foi usado no Rio de Janeiro, por lei complementar estadual, e que os prefeitos querem que seja constitucionalizado. “Ferramenta que foi criada no Rio de Janeiro e que foi muito bem sucedida porque permitiu ao estado do Rio de Janeiro quitar o seu estoque de precatórios”, lembrou Haddad. O terceiro instrumento seria utilizado no caso de não ser suficiente a vinculação de receitas e o acesso a 30% dos depósitos judiciais de natureza não tributária. O município ficaria autorizado, pela Constituição, a fazer uma operação de crédito para dar conta do remanescente.

Sobre a CIDE, os municípios defendem o compartilhamento dos recursos da contribuição que hoje estão restritos à União e aos estados. A ideia é que as prefeituras possam subsidiar o transporte público municipal. “É sabido que, depois dos anos 90, o Governo fez uso do aumento da carga tributária por meio das contribuições. Então quando a receita federal aumenta, aumenta pelas contribuições, quando ela diminui por isenção fiscal, se isentam os impostos. Resultado: nós não participamos da receita, mas entramos com o peso da desoneração... Nós entendemos que a CIDE é uma contribuição correta, mas nós entendemos que, na ponta, quem tem que ser beneficiado com a CIDE é o usuário do transporte público”, argumentou o prefeito de São Paulo.

Para garantir mais recursos para o transporte, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, pediu que seja mantida a desoneração do setor durante a análise do Projeto de Lei 863/2015. A matéria, em exame na Câmara dos Deputados, reduz a desoneração da folha de pagamentos concedida a 56 segmentos econômicos. Eduardo Paes também pediu agilidade na apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2015, que regulamenta o novo indexador de reajuste das dívidas de estados e municípios com a União. “O nosso apelo agora é, àquele que, como líder do PMDB, liderou, na Câmara dos Deputados, a aprovação dessa lei e hoje é presidente da Câmara, para que coloque em votação o substitutivo do Senado Federal.”

O prefeito de Carapicuíba, em São Paulo, Sérgio Ribeiro Silva, representou os prefeitos do G100. O grupo abrange os municípios com mais de 80 mil habitantes, com alta vulnerabilidade social e com baixa arrecadação per capita. Esse conjunto representa 11,9% da população brasileira. Para Sérgio Ribeiro, mais importante do que a repartição de recursos, é que essa repartição não perpetue desigualdades.

“O grande exemplo disso [da desigualdade] são os critérios de repartição do FPM. O Fundo de Participação dos Municípios, criado com o atual conceito no ano de 1965, foi sendo modificado ao longo dos anos e criou uma situação como a atual em que uma cidade como a de Borá, no estado de São Paulo, recebe R$ 2786 de FPM/per capita, e a cidade de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, recebe R$ 53 de FPM/per capita. Para que tenham ideia das dificuldades enfrentadas por esse conjunto de 100 municípios, é que, mantido os atuais níveis de desenvolvimento e de investimento da média nacional e desses municípios que estão acima da média nacional, seriam necessários 102 anos para que esses municípios [do G100] tivessem a mesma condição econômica da média do nosso país”, exemplificou.

O presidente da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), senador Walter Pinheiro (PT-BA), anunciou que o colegiado vai entregar as propostas da comissão para serem apreciadas, em Plenário, no dia 8 de setembro. Entre elas, a criação de um Fundo de Desenvolvimento Econômico, a proibição de diminuição de recursos dos fundos para estados e municípios promovida pelo Governo Federal com desonerações e uma nova legislação sobre os royalties para a mineração. “Nós não vamos sair do ano de 2015 sem botar o dedo nessa ferida”, prometeu Walter Pinheiro.

Liberdade Religiosa

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, na quarta-feira (17), um grupo de representantes de várias religiões cristãs, muçulmanas e judaicas que vieram pedir o apoio na aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1219/2015, com regras para instituir o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa.

Os líderes falaram em nome de correntes religiosas como Batista, Luterana, do Brasil para Cristo, Presbiteriana, Metodista, Adventista, Católica, Muçulmana, Comunidade Fé Bahai, Mormon e Pastores Indígenas que somam cerca de dez milhões de brasileiros. De acordo com eles, cresce a preocupação com “atos de violência simbólica e intolerância”.

“Vamos acompanhar a tramitação dessa proposta na Câmara e tão logo chegue ao Senado, iremos discutir um calendário especial para a rápida análise dela. É uma grande honra recebê-los, as portas sempre vão estar abertas porque a liberdade religiosa é um assunto que diz respeito a todos nós”, observou Renan. O senador José Medeiros (PPS-MT) e o deputado estadual, por São Paulo, Carlos Bezerra Júnior (PSDB) também participaram do encontro.

O Estatuto da Liberdade Religiosa tem 55 artigos, é de autoria do deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Código de barras

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), parabenizou a aprovação, na terça-feira (16), do Projeto de Lei do Senado 375/2011 – Complementar, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que obriga o uso do código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto recebeu 64 votos sim e nenhum contrário.

“Com isso será facilitado o trabalho para os órgãos de controle interno e externo, bem como o dos órgãos de repressão, como a própria polícia, quando ocorrerem investigações policiais. Trata-se de uma medida simples, tem implementação tecnológica fácil e tem custo relativamente baixo que proporcionará o controle dos gastos públicos com uma agilidade muito grande”, observou Renan, que presidiu a sessão.

Haverá uma padronização das ordens de pagamento e o código trará informações tais como qual órgão público envolvido e a pessoa física ou jurídica que recebeu os recursos. A compra de materiais de consumo, os pagamentos de serviços terceirizados e os gastos com obras de conservação de bens são exemplos de operações que devem seguir o que a nova lei irá determinar. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2014 que inclui os beneficiários do extinto Geipot, a Empresa Brasileira de Planejamento dos Transportes, entre os assistidos pelo Plano de Seguridade Social da Valec, empresa pública do setor ferroviário. A proposta vai ser enviada para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Após de mais de uma hora de discussões, o Plenário aprovou requerimento que vai permitir tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015 com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 400/2014. O primeiro é um projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha da produção de petróleo na camada pré-sal e exclui a condicionante de participação mínima da empresa em pelo menos 30% da exploração e produção em cada processo licitatório.

O segundo também trata de percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha. No dia 30 de junho, haverá uma sessão temática, em plenário, para debater o assunto. Ainda foi aprovado requerimento que vai permitir a tramitação dessas duas propostas em regime de urgência.

A indicação do diplomata Roberto Abdala para o cargo de embaixador do Brasil no Catar foi aprovada por 60 votos favoráveis e cinco contrários.