Íntegra da Nota

No dia 2 de abril, o Congresso Nacional promulgou a Lei da Igualdade, que estendeu aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas todos os direitos trabalhistas assegurados aos demais trabalhadores. Uma política pública produzida de maneira autônoma pelo Congresso Nacional.

À época, pela magnitude e relevância da lei, afirmei estarmos fechando a última senzala brasileira. Reitero o completo apoio à concessão integral de todos os direitos, exatamente como conferido aos demais trabalhadores. Nada que vise suprimir ou mitigar os direitos já assegurados irá avançar no Parlamento.

O Congresso deve, sim, facilitar e simplificar a relação trabalhista e observar, na regulamentação, especificidades como os empregados que almoçam e dormem no trabalho, mas, em nenhuma hipótese deve dar com uma mão e retirar com a outra.

Portanto, reafirmo o compromisso público que fiz no dia da promulgação com a presidente da Federação de Empregadas Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, síntese desta luta pela igualdade.

Não tem lógica demorarmos 125 anos após o fim da escravidão para fazer justiça e vermos ensaios para minimizar direitos apenas um mês após a promulgação.

Com a publicação passaram a valer, entre outros, a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.

Sete itens ainda demandam regulamentação e, neles, não poderá haver nenhuma discriminação ou tentativas de redução de direitos: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. Meio direito não é direito, nem certo.

Renan com a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira

Senador Renan Calheiros
Presidente do Congresso Nacional

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado