O presidente do Senado e do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), irá presidir a sessão solene para promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos trabalhadores domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A sessão será realizada nesta terça-feira, às 18h, no Plenário do Senado Federal. 

Para Renan Calheiros, a promulgação da PEC representa o fim de muitos anos de injustiça social. "Os direitos trabalhistas são, a partir de agora, para todos os brasileiros. Esta é a PEC da inclusão, da igualdade e da cidadania", afirmou o senador.

O Senado aprovou a PEC, em segundo turno, na noite da última terça-feira (26), por 66 votos favoráveis e nenhum contra. As novas regras entram em vigor na data da publicação da emenda. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de oito horas diárias e 44 semanais, o pagamento de horas extras e do adicional noturno. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto exige regulamentação.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado