Foi instalada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a comissão de juristas que irá realizar estudos para elaboração de um anteprojeto de atualização da Lei de Execução Penal – Lei 7.210, conhecida no meio jurídico como LEP. A comissão, que terá prazo de 60 dias para apresentar resultados, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 848/12, de autoria do senador José Sarney. A legislação a ser revista aborda a gestão prisional, os direitos e deveres dos presos e a reintegração na sociedade.

Durante a instalação da comissão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), advertiu quanto a uma série de problemas que impedem a eficiência do sistema carcerário brasileiro. Um dos mais prementes, de acordo com ele, é a necessidade de buscar formas de evitar a reincidência, o que comprova a falta de métodos readaptativos do encarcerado. "De cada dez pessoas que saem da prisão após o cumprimento da pena, sete retornam, configurando um inadmissível índice de reincidência, a ser inibido com a máxima urgência", ressatou o presidente do Senado.

Renan Calheiros afirmou que o sistema prisional, para funcionar bem, deve ser transparente e equilibrado nas suas ações, oferecendo condições efetivas para que a pena cumpra o seu papel de controle, punição, repressão, prevenção e reintegração social. O presidente do Senado ressaltou que a Constituição Federal rejeita a pena de morte, de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e tratamentos cruéis. "Foi-se o tempo em que a justiça penal existia apenas para fins expiatórios, de vingança ou de retribuiçã̃o", enfatizou.

"O compromisso da execução da pena privativa de liberdade é com a lei e com a sociedade. Deve ser rigorosa, mas sem perder de vista a humanidade, o sentido de justiça, o bom senso, além dos valores morais e éticos", disse Renan Calheiros. Para o presidente do Senado, o debate sobre as execuções penais é atual e pertinente, para que seja possível tornar eficiente o sistema carcerário e ainda reduzir os custos com os presídios, além daqueles sociais. De acordo com o presidente do Senado, o Brasil gasta hoje, apenas em presídios federais, R$ 40 mil ao ano com cada preso. Três vezes mais do que é investido por aluno no curso superior.

Além do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que presidirá a comissão, compõem o colegiado os advogados Carlos Pessoa de Aquino e Gamil Foppel, o defensor público Denis de Oliveira Praça, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, o promotor de Justiça Marcellus Ugiette e a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Gomes.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado