Em entrevista coletiva na manhã de quinta-feira (30), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou um planejamento para as próximas duas semanas de trabalho na Casa. A ideia é realizar um esforço concentrado para agilizar uma pauta mínima de votações até o dia 13 de julho. Serão votadas nove matérias legislativas e um anteprojeto de lei.

A expectativa do presidente do Senado é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 seja votada em sessão conjunta do Congresso Nacional até o dia 13 de julho. Se a LDO for aprovada, o Congresso entrará em recesso, mas caso não seja votada, o trabalho continuará com a suspensão das sessões de Ordem do Dia, uma vez que o Senado está sem votações pendentes. A retomada das sessões deliberativas deverá ocorrer no dia 02 de agosto.

Aos jornalistas, Renan explicou que vai reiniciar o trabalho de três comissões: Comissão de Regulamentação da Constituição, Comissão do Pacto Federativo e Comissão do Desenvolvimento Nacional. As três comissões terão nova composição.

Abuso de Autoridade

A Comissão de Regulamentação da Constituição deverá analisar o anteprojeto que trata sobre a questão de abuso de autoridade. A matéria foi sugerida durante a discussão do 2º Pacto Republicano, em 2009.  O objetivo é atualizar a lei sobre abusos de autoridade, que está em vigor há mais de 50 anos (Lei 4898/1965).

Entre outras iniciativas, a legislação deverá especificar os casos e ações em que a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição. A proposta estabelece como autores do crime de responsabilidade: agentes da Administração Pública, servidores públicos, integrantes do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

"Isso é uma prioridade do Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes, especificamente, cobrou muito dos líderes, de mim mesmo, a conclusão da apreciação do mandado de injunção e do abuso de autoridade", falou Renan.

A regulamentação do mandado de injunção foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de junho, como Lei 13300/2016. A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente interino, Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto no dia anterior, e entrou em vigor na data da publicação. O texto teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2015, aprovado no Senado em 1º de junho.

Herança

Na pauta da Comissão do Pacto Federativo, está prevista a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015, que reajusta as alíquotas dos impostos incidentes sobre doações e heranças.

“A nossa proposta permite um adicional federal, que a União poderia cobrar além dos 8%, limitado à alíquota máxima do imposto de renda que é 27,5%. A proposta também traz uma isenção para valores até R$ 3 milhões para a aplicação desse adicional federal. Ou seja, o imposto estadual somente seria aplicado até esse valor de R$3 milhões e, acima desse valor, teríamos um faixa de sobretaxa aplicadas pela União que poderiam chegar até os 27,5%. Estudos sobre o impacto disso em termos de arrecadação mostram que poderia ser gerada uma receita adicional da ordem de R$ R$12 a 15 bilhões. Essa é uma medida importante para aumentar a contribuição daqueles que estão nos extratos mais altos da nossa pirâmide social. Essa seria uma alternativa ao imposto sobre grandes fortunas”, disse o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), autor da PEC 96.

A Comissão também vai analisar, até o dia 13 de julho, o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 4/2016, que estimula investimentos em saneamento por meio de créditos do PIS/Cofins.

Lei de Licitações

Nos próximos dias, a Comissão de Desenvolvimento Nacional vai se dedicar a votação de dois temas. O primeiro referente ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, que atualiza a Lei de Licitações (Lei 8666/1993) e será relatado pelo senador Fernando Bezerra Coelho.

“Isso é muito importante e diretamente tem a ver com uma outra ação que está sendo desenvolvida que é a criação de uma subcomissão para levantamento das obras inacabadas no Brasil. E essa lei tem colaborado muito, por ser anacrônica, com o grande cemitério de obras inacabadas que existe hoje no país. Algo em torno de 30 mil obras, entre obras médias, grandes e pequenas. Nós temos só de restos a pagar R$ 250 bilhões”, destacou Renan ao anunciar, para a próxima terça-feira (5), uma reunião entre o presidente interino, Michel Temer, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), senador Otto Alencar (PSD-BA) e integrantes da Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (CMAOBRAS).

Segundo Renan, nesta reunião, a subcomissão pretende sugerir ao presidente Michel Temer que peça aos governadores um levantamento das obras estaduais com recursos federais e que especifiquem prioridades para essas obras que estão inacabadas. Além disso, a comissão também deve propor que os ministros façam uma lista das obras inacabadas de cada pasta com o objetivo de possibilitar um levantamento adicional das obras não só nos estados, mas também nos municípios.

"O objetivo dessa comissão, ao final, é criar critérios para indicar a prioritária execução dessas obras que deverão ser retomadas, podendo, inclusive, colocar dificuldade para, enquanto não se concluírem essas obras, não se começar obra nova, a não ser uma obra emergencial que se justifique. Isso, sem dúvida nenhuma, que vai colaborar com a retomada do crescimento da economia, com a continuidade do investimento público e com a geração de emprego e renda", explicou Renan.

“Esse projeto, como o presidente Renan bem colocou, tramita no Congresso Nacional há muito tempo. A matéria é discutida em comissões especiais, tanto no Senado, como na Câmara, e não se chega a uma conclusão. Eu fui relator desse projeto na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. Em seguida, fui designado para ser o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Nós já fizemos um amplo trabalho de aproximação com a Casa Civil da Presidência da República para tratar da matéria e esse tema foi colocado como prioridade para ser aprovado até o final deste período legislativo”, esclareceu o senador Fernando Bezerra.

Segundo o senador pernambucano, será apresentado um texto final para o projeto, na próxima semana, para que se finalize o debate na CAE e a matéria seja levada ao Plenário do Senado até o dia 13 de julho.

“Dois pontos serão priorizados. O primeiro, que possamos ter uma cultura de carteira de projetos. Nós vamos fortalecer a engenharia de projetos para que possamos viabilizar bons projetos básicos e executivos. Além disso, os agentes políticos - prefeitos, governadores e presidentes da República - devem saber que muitas das obras nas áreas de infraestrutura não vão se consolidar em seus governos, mas nos de outros que os sucedam e possam construir essas obras a um custo menor, com qualidade maior. A segunda parte, dialoga com a questão das obras inacabadas. Vamos trazer o mecanismo do seguro da obra pública que é muito usado em países desenvolvidos como Estados Unidos, Japão e no Mercado Comum Europeu que evita que as obras inacabadas sejam relicitadas por valores muito mais caros para serem finalizadas”, disse Fernando Bezerra.

Outros dois projetos também terão prioridade na pauta da Comissão de Desenvolvimento Nacional, são o PLS 51/2015 e o PLS 13/2015, que tratam do abastecimento de água por fontes alternativas.

Plenário

Em Plenário, na próxima terça-feira (5), serão votadas a PEC 30/2014, que fixa limite de despesas dos Legislativos e Tribunais de Contas Especiais, e a PEC 46/2013, que disciplina a instituição de consórcio público de saúde. Na quarta-feira (6), deverão ser votados o PLS 186/2014, que regulamenta a exploração de jogos no Brasil, e o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que dispõe sobre o limite global da dívida da União.

"Esse ano é um ano curto, nós temos que continuar nesse esforço para compatibilizar o funcionamento do Congresso Nacional com a realização das eleições", lembrou Renan.

Ao voltar das eleições, em novembro, o presidente do Senado informou que três matérias serão priorizadas: a reforma do Código Penal; a autonomia formal do Banco Central, com estabelecimento de mandato para presidente e diretores; além da regulamentação dos terceirizados existentes.

Composição da Comissão do Pacto Federativo (15 membros):

Ana Amélia;

Antonio Anastasia, que funcionará como relator-geral;

Cristovam Buarque;

Eduardo Amorim;

Fernando Bezerra Coelho, que funcionará como presidente;

Garibaldi Alves Filho;

José Aníbal;

Lindbergh Farias;

Lúcia Vânia;

Omar Aziz;

Paulo Paim;

Pedro Chaves

Ronaldo Caiado;

Valdir Raupp;

Waldemir Moka.

Composição da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (21 membros):

Acir Gurgacz;

Armando Monteiro;

Cidinho Santos;

Dalírio Beber;

Eduardo Lopes;

Fernando Bezerra Coelho;

Flexa Ribeiro;

Gleisi Hoffmann;

Kátia Abreu;

Lindbergh Farias;

Otto Alencar, que funcionará como Presidente;

Paulo Bauer;

Paulo Rocha;

Pedro Chaves;

Roberto Muniz;

Roberto Rocha;

Simone Tebet;

Tasso Jereissati;

Valdir Raupp;

Waldemir Moka;

Wilder Morais.

Composição da Comissão Especial de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (7 membros):

Aloysio Nunes Ferreira;

Ana Amélia;

Antonio Anastasia;

Jorge Viana;

Randolfe Rodrigues;

Romero Jucá, que funcionará como Presidente;

Simone Tebet.

Aviação Civil

Durante a sessão do Plenário de quarta-feira (29), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 714/2016, que regulamenta a aviação civil e reestrutura a Infraero. Entre outros pontos, o texto prevê a extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária a partir de janeiro de 2017, que está embutida nas tarifas de embarque pagas pelos passageiros e nas de pouso e permanência pagas pelas empresas aéreas.

O ponto que gerou mais debate entre os senadores diz respeito à participação de capital estrangeiro nas empresas de aviação civil brasileira. O texto original aumentava essa participação de 20% para 49%, mas o texto foi aprovado com 100% de participação estrangeira nas aéreas, conforme alterações que a matéria sofreu na Câmara dos Deputados.

A matéria seguiu para a sanção presidencial com o compromisso de que o ponto referente aos 100% de participação estrangeira no capital das empresas que exploram a aviação civil seja vetado pelo presidente da República em exercício, Michel Temer. Dessa forma, o capital internacional vai permanecer em 20% e a ampliação será discutida por meio de um projeto de lei ou no novo Código Brasileiro de Aeronáutica, que está em análise no Senado.

O Plenário aprovou ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2016, que reajusta de salários dos servidores do Judiciário. A matéria segue para sanção presidencial.

Antes de votar em Plenário, os senadores certificaram-se com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, de que o aumento de 41,47% está dentro do planejamento orçamentário da União.

Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no início desta tarde, o ministro explicou que o reajuste só terá vigência a partir de julho, com impacto na folha de pagamento de agosto. O projeto referente aos servidores do Judiciário terá impacto de R$ 1,7 bilhão, com provisão na lei orçamentaria anual de R$ 1,8 bilhão. Oliveira explicou que houve um “equívoco” nas contas feitas pelo STF, e que o próprio tribunal encaminhará os dados corrigidos ao Senado.

Os senadores também aprovaram o PLC 26/2016, que prevê aumento de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do Ministério Público da União. A matéria vai à sanção.

Durante a sessão, o Plenário rejeitou requerimento para que o PLC 7/2016, com mudanças na Lei Maria da Penha, fosse analisado também pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta aguarda inclusão na Ordem do Dia.

Dilma Rousseff

Ainda na quarta-feira, o presidente do Senado, se encontrou, no Palácio da Alvorada, com a presidente da República afastada, Dilma Rousseff. Segundo Renan, a conversa muito boa.

“A presidente Dilma Rousseff continua aguerrida. Triste, mas aguerrida. Ela aproveitou a oportunidade da conversa para me recomendar ponderação e equilíbrio. Ela acredita que essas coisas estão em falta no Brasil e comemorou o fato de ter alguém na presidência do Senado que converse com todos e diz entender isso como algo bom para a democracia”, disse Renan.

O presidente do Senado contou que Dilma Rousseff perguntou sobre o calendário do processo de impeachment.

“Eu respondi que nós terminamos a fase da inquirição das testemunhas e que teríamos, a partir de agora, a discussão das perícias; depois, as alegações finais; a pronúncia ou impronúncia; e o julgamento final que, se for o caso, deve acontecer por volta do dia 20 de agosto. A presidente disse que irá colaborar para que esse calendário seja cumprido e que, no que depender dela, favorecerá esse calendário”.

O presidente do Senado destacou que, durante o encontro com a presidente da República afastada, ambos fizeram uma avaliação da situação econômica, política e fiscal do Brasil.

“A presidente Dilma não quis fazer considerações sobre o governo do presidente interino, Michel Temer, mas entende que a crise é grave e entende que algumas mudanças precisam ser retomadas no Brasil”, explicou Renan.

Questionado por jornalistas, sobre se Dilma Rousseff defendeu novas eleições, o presidente do Senado respondeu que não.

“Ela não defendeu novas eleições, mas perguntou sobre o que nós iriamos votar e eu falei sobre a agenda que pretendemos construir até o dia 13 de julho, dia em que será a nossa última sessão deliberativa”, informou Renan.

Segundo Renan, a possibilidade de novas eleições “não está posta” e é difícil caminhar porque precisaria de uma correlação bastante favorável.

“São necessários 3/5 dos votos da Câmara e do Senado para que essa questão avance. Eu não acredito na possibilidade dessa perspectiva preponderar. A única solução posta, que nós temos no Brasil, constitucional, é a continuidade do presidente da República em exercício”, disse Renan.

Lei das Estatais

Em resposta aos jornalistas, o presidente do Senado foi questionado sobre o período de vacância da Lei de Responsabilidade da Estatais. Segundo Renan, o presidente da República interino está em contato direto com setores do Senado para que haja uma rápida solução com relação às indicações.

“Isso precisa acontecer para que nós tenhamos um critério para as nomeações nas estatais. Essa foi uma grande resposta que o Senado deu à sociedade, pelo magistral trabalho do senador Tasso Jereissati, com relação à necessidade de nós termos regras estáveis para o preenchimento desses cargos”, defendeu Renan.

Banco Central

Também na quarta-feira (29), o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acompanhado dos indicados para a nova diretoria: Reinaldo Le Grazie, Tiago Couto Berriel, Carlos Viana de Carvalho e Isaac Sidney Menezes Ferreira. Os quatro vão ser sabatinados na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (5/7). Após a aprovação na CAE, o presidente do Senado disse que pretende incluir a apreciação da nova diretoria, em Plenário, no mesmo dia.

Renan Calheiros e Ilan Goldfajn falaram sobre a crise econômica e o presidente do Banco Central destacou a necessidade de o Parlamento aprovar as reformas estruturais que serão encaminhadas pelo governo. O presidente do Senado, por sua vez, defendeu a reforma política como forma de simplificar o processo legislativo. Renan afirmou que “o objetivo do Senado é colaborar com saídas”, mas lembrou que muitas matérias são aprovadas pelos senadores e ficam paradas na Câmara dos Deputados.

“Aqui no Senado, nós fizemos a Comissão do Desenvolvimento Nacional que pretende ter um rito diferenciado para algumas mudanças, você desburocratiza, é uma espécie de Novacap do Legislativo. Então agiliza, prioriza. Nós precisamos fazer com que essas questões, igualmente, andem na Câmara e as circunstâncias do novo governo são realmente animadoras”, disse Renan.

O presidente do Banco Central anunciou que o Executivo pensa em encaminhar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar autonomia operacional à Autarquia. Entre os pontos de mudança, estão a prerrogativa de foro e a autonomia orçamentária. O presidente do Senado adiantou que apesar de ser favorável ao mandato fixo e independente para o Banco Central, essa é uma questão polêmica e ainda sem consenso na Casa. Ilan Goldfajn respondeu que a PEC não deverá abordar o tema, a intenção é criar “uma lei que fique parecida com o que existe no resto do mundo”.

“Eu aproveitei a oportunidade, na presença do presidente do Banco Central, e defendi a independência formal do Banco Central, com mandatos eletivos para o presidente e para os diretores. Eu disse ao presidente que nós não tínhamos ainda uma correlação favorável com essa decisão, mas que estávamos, nas comissões, amadurecendo a ideia e que, logo depois das eleições, nós iriamos votar essa matéria, controversa, mas que precisa ser decidida”, explicou Renan.

Henrique Meirelles

Na terça-feira (28), o presidente do Senado recebeu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e cerca de 50 parlamentares para tratarem da criação de uma pauta para reaquecer a economia e ajudar o país a enfrentar o momento de crise. De acordo com Renan, a reunião foi “muito boa e concorrida”.

“Nós tivemos mais de 50 senadores presentes. O ministro se colocou à disposição de todos e respondeu a todas as perguntas que foram feitas. Essa conversa foi o primeiro passo que demos para melhorar a efetiva relação do Congresso Nacional com a equipe econômica do governo em favor da retomada do crescimento e da geração de emprego e renda”, enfatizou Renan.

O presidente do Senado defendeu que a reunião significou um marco histórico, porque é o primeiro encontro efetivo do ministro da fazenda, que é o coordenador da equipe econômica do governo, com o Senado Federal em favor da retomada do crescimento econômico no Brasil, em favor da retomada dos investimentos e da geração do emprego e renda.

Como consequência do encontro, o presidente do Senado avaliou que o reajuste salarial de diferentes categorias dos servidores públicos, pendente de aprovação no Congresso Nacional, está garantido.

“O ministro explicou que este reajuste já está contido na redução do superávit e nós vamos, tão logo essas matérias sejam liberadas, votá-las aqui no Plenário do Senado Federal”, afirmou Renan.

O presidente do Senado disse ainda que o apoio à política econômica adotada por Meirelles é fundamental para tirar o país da crise.

“Ele [Henrique Meirelles] é um dos consensos que temos hoje no Brasil e nós temos que aproveitar essa condição dele para tirar o Brasil dessa situação. É óbvio que em uma conversa com 50 senadores é normal que todas queiram falar no mesmo instante. A conversa foi pedagógica e nós precisamos repetir”, declarou Renan.

Supersimples

Durante a sessão do Plenário desta terça-feira, os senadores concluíram a votação, em turno suplementar, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que aumenta a base de cálculo do Supersimples. A partir de agora, empresas com faturamento anual de até R$4,8 milhões poderão aderir à legislação revisada. Com as medidas, a União deve perder cerca de R$ 1,8 bilhão de arrecadação, mas a expectativa é de impacto positivo no caixa dos estados.

O substitutivo passou também a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios. O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6 faixas. O objetivo é simplificar o sistema.

A ideia do PLC 125/2015 é aliviar o impacto causado pelos impostos sobre os setores que estão sofrendo com a crise econômica e viabilizar a geração de empregos. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou o empenho do Senado para tentar destravar a economia e garantir a retomada do crescimento.

“Nós precisamos desamarrar os pés da economia e a atualização do Supersimples, sem dúvida nenhuma, é uma grande medida ”, ressaltou Renan.

O PLC 125/2015 volta para a Câmara dos Deputados por ter sofrido modificações.

Os senadores também aprovaram a Medida Provisória (MP) 713/2016, que reduz de 25% para 6% a alíquota do imposto de renda cobrada sobre remessas para o exterior. As agências e operadoras de turismo que enviam dinheiro com o objetivo de pagar hotéis e transporte dos pacotes de viagens internacionais são as principais beneficiadas pela medida. A ideia é incentivar o turismo.

Com 64 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, o Plenário aprovou ainda a indicação do diplomata João Inácio Oswald Padilha para ocupar o cargo de embaixador do Brasil no Chipre. A indicação segue para promulgação.

Na mesma sessão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi mantido no cargo de 2º vice-presidente do Senado, com 42 votos favoráveis, sete votos contrários e uma abstenção.

Em outra eleição, o Plenário do Senado escolheu o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) como corregedor do Senado. A corregedoria é responsável por fazer cumprir determinações de segurança do Senado e conduz sindicâncias sobre denúncias de ilegalidades envolvendo senadores.

Por fim, o Plenário aprovou as indicações de Kátia Abreu (PMDB-TO) e Magno Malta (PR-ES) para fazerem parte da Comissão Especial do Impeachment. Os senadores substituem as vagas deixadas por José Pimentel (PT-CE) e Rose de Freitas (PMDB-ES), respectivamente.