O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assinou, nesta terça-feira (29), protocolo de intenções que firma parceria entre o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo Renan, uma das mais importantes competências constitucionais do Senado Federal é zelar pelo pacto federativo e pelo equilíbrio nas relações entre a União, os estados e os municípios brasileiros.

“Aprovamos, aqui nesta Casa, mesmo diante das turbulências políticas, matérias que verdadeiramente trouxeram maior segurança jurídica para o ambiente institucional do país. E a segurança jurídica, a confiança no correto funcionamento das instituições, é condição necessária para que a economia volte a receber investimentos e crescer, com geração de emprego e renda”, disse Renan.

O presidente do Senado, voltou a destacar que não há como defender a redução de gastos públicos e compactuar com o pagamento de supersalários que extrapolam o limite imposto pela Constituição Federal, que hoje é de R$33.763,00, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

“O melhor uso dos recursos públicos sempre foi a luta do Senado Federal. Em 1995, nós estávamos cuidando desta pauta, criando uma comissão de modernização, a universidade do Senado e o ILB”, enfatizou Renan.

Calheiros lembrou que já atuou, por duas vezes, como interlocutor dos municípios junto ao governo federal para conseguir maior destinação de recursos no chamado Fundo de Participação dos Municípios.

“O Senado sempre foi a solução para a saída da crise econômica. O Senado deliberou mesmo durante o processo de afastamento da ex-presidente da República, Dilma Rousseff. Eu cumpri meu papel com absoluta isenção”, afirmou Renan.

Segundo o presidente do Senado, há algum tempo, o Brasil deixou de viver a recessão econômica para enfrentar uma depressão.

“Temos que fazer um ajuste fiscal e temos que compreender que este é um dever. O Senado sempre trouxe uma agenda legislativa voltada para a sociedade. Nós criamos a Agenda Brasil, retomamos o debate das reformas e de todas as mudanças que precisam ser feitas”, defendeu Renan.

O presidente do Senado falou sobre a reunião do presidente da República, Michel Temer, com os governadores e que, na ocasião, propôs um pacto pelo ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

“Nos governos passados chegamos a ter 11 estados brasileiros que chegaram a tomar empréstimos com juros subsidiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para o custeio de suas contas. Durante a reunião, eu defendi a ideia de o presidente da República antecipar a entrega da multa proveniente da repatriação e disse que este recurso é direito não apenas dos estados, mas também dos municípios”, defendeu Renan.

Para o presidente do Senado, "o governo federal deve entregar aos estados e municípios a multa que também foi obtida com a repatriação. O legislador é quem diz qual é a intenção que teve ao criar determinada lei. Ao criar regras mais claras com relação à repatriação podemos dizer o que realmente esperamos e como poderemos empenhar os recursos obtidos em 2016”.

Ao finalizar o discurso, Renan Calheiros defendeu que é, neste momento de crise, que devemos debater a simplificação da legislação tributária e reformas profundas que combatam o desperdício de recursos.

“Outra prioridade minha é atualizar a Lei 8.666/92, que rege as licitações, para evitar que tenhamos essa proliferação de cemitérios de obras. Hoje, nós temos, de resto a pagar das obras da União, R$ 320 bi. Essa lei precisa ser atualizada. Temos que acabar com esse desperdício em todas as áreas. Essa pauta de critérios para os gastos públicos não é de agora. Isso não é uma retaliação porque o Senado foi invadido por uma decisão de juízes de primeira instância. Essa é uma pauta de sempre! Não podemos nos sobrepor aos demais Poderes da República porque ela caminha e a democracia se fortalece pela independência e pela harmonia que existe entre os Poderes”, concluiu Renan.