Como prometera no início desta semana, ao receber o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação três projetos de leis que acrescentam garantias às vítimas de maus tratos no âmbito familiar. Aprovados pelos senadores, os projetos de lei serão encaminhados à Câmara para ser apreciados pelos deputados.

Foi aprovada a responsabilização do Sistema Único de Saúde (SUS) pela organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral. Ficou também estabelecido que o encaminhamento das mulheres agredidas ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 horas ao juiz e ao Ministério Público para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor. Outro projeto dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e a Lei nº 11.340 para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O projeto que modifica a Lei Maria da Penha e altera o Código Penal para definir o feminicídio como qualificador do crime de homicídio, além daquele que inclui na Lei da Tortura a violência contra as mulheres, foram encaminhados, como requer a Constituição e o Regimento Interno da Casa, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para análise preliminar. Tão logo cheguem à Mesa Diretora serão votados em Plenário, garantiu o presidente do Senado, Renan Calheiros.