O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentaram na segunda-feira (1º) o anteprojeto para a criação de uma Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE). O texto vai ser analisado por uma comissão mista composta de quatro deputados e quatro senadores. A intenção é votar o projeto antes do recesso constitucional previsto para julho.

“Esta é uma lei para o Brasil. Não foi feita contra ninguém, a opacidade na gestão das estatais não pode continuar. Hoje esse universo das estatais é um universo paralelo”, observou Renan. Já o presidente da Câmara esclareceu que a intenção da proposta é qualificar a administração das estatais por meio da transparência. “Não estamos interferindo nas estatais. Estamos colocando regras. E estamos céleres. Entre a decisão de regulamentar e a apresentação desta proposta foram apenas dez dias”, lembrou Cunha.

O anteprojeto tem 44 artigos que tratam da administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Outros aspectos abordados são a transparência, o controle público, governança, forma de eleição e capacitação dos controladores.  Uma das principais mudanças contidas na proposta é que a nomeação dos dirigentes terá de ser aprovada pelo Senado Federal.

De acordo com o presidente da Câmara, as sanções para quem descumprir a lei vão ser debatidas com mais profundidade pela comissão mista que vai apresentar o projeto final. Fazem parte da comissão os deputados federais Arthur Maia (SD-BA), que será o relator, Danilo Forte (PMDB-CE), André Moura (PSC-SE) e Rogério Rosso (PSD-DF) e os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), José Serra (PSDB-SP), Otto Alencar (PSB-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA).

Na terça-feira (02) e na quarta-feira (03), o presidente do Senado voltou a defender a aprovação de uma lei  que garanta ao Congresso Nacional instrumentos para  fiscalizar o funcionamento das empresas estatais brasileiras.  Renan reagiu às declarações da presidente da República Dilma Rousseff que, na manhã de terça-feira, disse que a nomeação de diretores e presidentes de estatais é atribuição do Poder Executivo, numa crítica à parte do projeto que prevê a aprovação prévia, pelo Congresso, dos indicados para esses cargos.

“Não se trata absolutamente de interferência. Os poderes são complementares, o que há é um desejo da sociedade que se abra a caixa preta das estatais. Essa coisa da discussão dos nomes, dos critérios de indicação não é o fundamental, o fundamental é a transparência, é dar a resposta que a sociedade esta cobrando”, afirmou Renan.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) ressaltou que a LRE deve ser um instrumento para auxiliar na fiscalização que deve ser exercida pelo Parlamento. “É  papel do Legislativo fiscalizar o Executivo. Esse projeto é apenas para ordenar, dar transparência, abrir a caixa preta e fortalecer o papel do Congresso na fiscalização juntamente com a sociedade. É uma resposta do Legislativo ao desalinho de todas as estatais, inclusive da Petrobrás”, explicou Renan.

Ao encerrar a Ordem do Dia de quarta-feira o presidente do Senado foi uma vez mais questionado a respeito da sabatina aos diretores das estatais prevista na LRE. Segundo Renan, a nova lei não pretende impor um controle do Legislativo nem pretende enrijecer a fiscalização sobre as estatais. ”O que se quer é proteger a transparência”, respondeu Renan.

Questionado se o projeto de lei apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), também sobre a responsabilidade das estatais, não concorreria com o que já está sendo discutido, o presidente do Senado disse que a proposta do senador mineiro apenas soma e que o Congresso não quer interferir no poder de escolha do Executivo. “A fundamental mudança que a sociedade cobra é a defesa da transparência”, observou Renan Calheiros.

Mais cedo, ao presidir a sessão plenária de quarta-feira, Renan Calheiros havia anunciado que o Senado está aberto a qualquer discussão que possibilite a colaboração com o controle feito pela sociedade. “A sabatina é um detalhe menor. Não é o que interessa ao Legislativo ou à sociedade. O que interessa é a transparência, é a racionalidade”, defendeu Renan.

BRICS

Também na quarta-feira, o presidente do Senado conduziu a sessão plenária que aprovou dois projetos de decreto legislativo que aprovam a adesão do Brasil a dois acordos para viabilizar a criação de um banco para os países do BRICS, bloco composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

O PDS 155/2015 aprova o texto do tratado que estabelece um Arranjo Contingente de Reservas num total de US$ 100 bilhões. Do total, o Brasil irá aportar R$ 18 bi, dos quais U$ 10 bi são iniciais divididos em sete parcelas anuais crescentes. Já o PDS 156/2015 aprova o texto do acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) também formado pelos países do BRICS.

“O estabelecimento do banco reflete a proximidade do Brasil com Rússia, Índia, China e África do Sul, proporcionando sem dúvida poderoso instrumento para aumentar a cooperação econômica. O contexto em que as economias de mercados emergentes e países em desenvolvimento continuam a enfrentar significativas restrições financeiras para sanar hiatos em infraestrutura e desenvolvimento sustentável. Terei a satisfação de levar a Moscou a notícia de aprovação desses acordos”, observou Renan.

O presidente do Senado viaja para a capital da Rússia onde vai participar de um encontro, na próxima semana, dos Parlamentos dos países que integram o BRICS. Os tratados aprovados nesta quarta-feira no Plenário foram celebrados no encontro dos chefes de Estado dos cinco países, em Fortaleza, em julho do ano passado, e para valer precisam que o Congresso Nacional ratifique os textos, como define a Constituição Federal.

Durante a votação dos projetos, Renan Calheiros observou que o Congresso Nacional está cumprindo o papel fiscalizador que lhe cabe. Lembrou que a atual Mesa Diretora implantou o programa de avaliação das políticas públicas, o qual considera um grande avanço. “Já reunimos os presidentes das comissões permanentes e eles elegeram no âmbito de suas comissões, pelo menos uma política pública pra que ela possa ser avaliada no final de cada ano. Eu acho que isso é um avanço fundamental do Legislativo que tem no mundo todo, não apenas no Brasil, o seu maior protagonismo na fiscalização”, observou Renan.

Mediação

Na terça-feira, o presidente do Senado conduziu a sessão plenária que aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 517 de 2011, que trata da mediação entre particulares como alternativa para a solução de controvérsias. A mediação também poderá ser usada no âmbito da Administração Pública. Renan havia firmado o compromisso, junto aos senadores e integrantes da Comissão de Juristas, de que o projeto seria analisado na sessão de hoje.

“O Congresso Nacional, em nome da agilidade da Justiça aprovou dois instrumentos importantes para desafogar o Judiciário. A Lei de Arbitragem e a inédita Lei de Mediação que aprovou no dia de hoje. Dois métodos de alternativas para a resolução de conflitos, que vão contribuir para esvaziar as prateleiras da Justiça com os mais de 90 milhões de casos”, observou Renan ao final da votação. Na arbitragem, as partes escolhem um terceiro, imparcial, que vai resolver o litígio de modo particular e definitivo. Já na mediação a solução é induzida por um terceiro, mas definida pelas próprias partes envolvidas.

O presidente do Senado lembrou que a presidência da República vetou itens na Lei de Arbitragem para que não seja usada em questões trabalhistas e relações com o consumidor. “O Congresso Nacional, em seu tempo, analisará esses vetos. A Lei da Mediação, hoje aprovada servirá para desconstruir pequenos impasses de conflitos menos graves como separações, divórcios e também pequenos conflitos interpessoais”, lembrou Renan.

O presidente também agradeceu aos integrantes da Comissão Especial de Juristas, responsável pela redação do anteprojeto da Mediação e também da Arbitragem. A comissão foi instalada em abril de 2013 por determinação de Renan Calheiros.  “A Mediação, junto com a Lei de Arbitragem, forma um pacote de medidas cujo maior beneficiário é o cidadão brasileiro e o Poder Judiciário. Essas inovações carregam racionalidades para a atuação do Judiciário. A Mediação vai trazer uma perspectiva de diminuição sem precedentes”, avaliou o ministro Luiz Felipe Salomão, que presidiu a Comissão de Juristas.

Renan Calheiros também comunicou ao Plenário os indicados pelas lideranças dos partidos para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Os nomes foram aprovados por votação simbólica. O Plenário também aprovou a indicação de Eduardo Rodrigues, João Paulo Resende, Paulo Burnier da Silveira, Alexandre Cordeiro de Macedo e Cristiane Alkmin Schmidt para integrar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); e a indicação de Sérgio de Assis Lobo, para o cargo de diretor da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Reforma Política

Na segunda-feira Renan Calheiros anunciou que o Senado irá trabalhar para que os itens da Reforma Política, aprovados na Câmara dos Deputados no final do mês de maio, sejam votados de maneira que possam ser aplicados nas eleições de 2016. “Nós estamos aguardando a conclusão da Câmara. Vamos colocar isso dentro de um calendário óbvio que nos permita ter regras claras e definitivas já para as próximas eleições. Acho que o Senado tem como ajudar bastante na Reforma Política”, garantiu Renan ao final da sessão especial que homenageou os 70 anos de funcionamento da Justiça Eleitoral.

Os deputados aprovaram no último dia 28 de maio, o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas físicas e jurídicas para os partidos políticos e com doações de pessoas físicas para candidatos. O texto é uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07 que ainda precisa passar pelo segundo turno de votação. “Entendo que tem que ser absolutamente transparente e que tem que colocar um limite para que não haja o patrocinador do candidato, o dono do candidato. Eu acho que isso é muito ruim pra democracia”, afirmou o presidente do Senado.

Renan Calheiros disse considerar “muito branda” as regras aprovadas na Câmara para barrar o acesso de pequenos partidos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo no rádio e televisão para propaganda gratuita. “Com relação à cláusula de barreira, me parece insuficiente uma cláusula de barreira de um deputado por partido. Com essa cláusula nós vamos estimular o aparecimento de partidos e não fazer com que os partidos façam o caminho de volta, que é o caminho da diminuição. Ficou branda, parece insuficiente porque ela na prática pode estimular o aparecimento de novos partidos”, avaliou Renan.

Outra emenda à PEC 182/07, estabelece que só vão ter acesso ao Fundo e ao tempo de propaganda os partidos que tiverem pelo menos um candidato à Câmara Federal e um parlamentar eleito para a Câmara ou para o Senado. Pela medida, o PSTU, o PCO, o PPL e o PCB já estariam fora do benefício. “O fortalecimento que se quer para os partidos passa pelo funcionamento efetivo nos municípios; exige uma definição programática, mais nitidez de programa de cada um; exige também que ele funcione permanentemente. O que acontece hoje no Brasil com comissão provisória é que nos diretórios municipais, as comissões provisórias só funcionam para indicar candidatos nas vésperas das eleições. Então isso é muito ruim porque enfraquece e tira nitidez dos partidos”, defendeu Renan Calheiros.

Questionado sobre a possibilidade de unificação das eleições no país, o presidente do Senado voltou a defender transparência no financiamento das campanhas. “Acho que essa coisa da coincidência da eleição está no bojo da falta de regra clara para o financiamento das campanhas eleitorais. Na medida em que você tem regras claras, transparência, na medida em que você coloca uma limitação para que nenhum financiador possa se tornar dono, patrono de nenhuma candidatura, eu acho que isso democratiza mais e diminui um pouco a necessidade de ter uma eleição única, geral no país”, defendeu.

Índios

Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária pediram na terça-feira ao presidente do Senado que coloque na pauta do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71 de 2011 que permite a indenizar quem possui títulos de domínio sobre terras declaradas como indígenas, expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.

De acordo com o grupo de quatro senadores e onze deputados, a PEC iria colaborar para resolver grande parte dos conflitos entre brancos e índios por causa da expropriação e da desapropriação de terras no país. “Essa questão é grave e precisamos encontrar um caminho constitucional, legal, para resolvermos isso”, observou Renan. O presidente contou aos parlamentares que o processo preocupa porque atinge não apenas os agricultores, mas cidades como Palmeira dos Índios, em Alagoas.

Os parlamentares pediram ao presidente do Senado que a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) seja a relatora em Plenário, uma vez que Mato Grosso do Sul tem a maior população indígena do país e 40% dos conflitos são registrados lá. “Vou trabalhar num relatório em consenso com os deputados federais para agilizar o processo legislativo. Até 16 de junho estará pronto para ser votado”, estimou Simone.

CPI  da CBF

Na quarta-feira, Renan Calheiros voltou a informar que aguarda a indicação dos líderes partidários para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CBF. O requerimento para a criação da comissão foi lido no último dia 28 de maio. A CPI terá sete membros titulares, sete suplentes e 180 dias para investigar possíveis irregularidades em contratos para a realização de partidas da seleção brasileira de futebol e de campeonatos organizados pela CBF.

“A CPI vai seguir o rito normal, já conferimos as assinaturas, há fato determinado, agora os lideres indicarão os membros. A renúncia  de Joseph Blatter da presidência da FIFA é mais um fato que acontece no sentido da recomendação de que haja sim uma investigação”, observou.