No fim da tarde de terça-feira (22), o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto de lei complementar que o Executivo está enviando ao Congresso Nacional, com urgência, para tratar da recente reforma fiscal do governo.

As medidas englobam quatro temas: o plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, a proposta de limite para o crescimento do gasto, o Regime Especial de Contingenciamento (REC) e a possibilidade de usar depósitos remunerados como instrumento secundário de política monetária.

“É um projeto extenso que envolve vários aspectos mas que foi objeto de várias conversas, principalmente nessa parte dos estados”, falou o ministro da Fazenda ao lembrar que a primeira conversa que teve com os governadores foi no dia 28 de dezembro do ano passado.

Antes mesmo do encontro com o ministro da Fazenda, o presidente do Senado reuniu, em seu gabinete, líderes partidários e governadores que vieram pedir uma deliberação rápida do Plano de auxílio do governo, pois alonga o pagamento da dívida dos estados com a União e o BNDES.

Durante o encontro, o presidente do Senado propôs que, quando o projeto chegar ao Senado, após a votação na Câmara dos Deputados, o texto seja votado em regime de urgência. A sugestão foi acatada pelos líderes.

“Eu assegurei aos governadores, na presença dos líderes partidários, de todos os líderes, que, em chegando aqui, nós votaríamos rapidamente um calendário especial e votaríamos a proposta no plenário”, prometeu Renan.

O presidente do Senado avalia que a proposta não vai causar qualquer prejuízo a nenhum ente federado, pois não aumenta a dívida pública.

“Você está transferindo uma parte da dívida dos estados para a União, de modo que não agrava o endividamento, por isso que essa solução atende todos”, argumentou Renan.

O presidente também acredita que o texto do Executivo não será modificado, no Congresso Nacional, para permitir uma votação rápida. “Para votar rapidamente, nós temos que votar a proposta do governo, que é a proposta dos governadores, atende os governadores. Eu conversei com todos”, disse Renan.

PEC dos Precatórios

Os governadores também pediram a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, a chamada PEC dos Precatórios, que permite a utilização de 40% dos depósitos judiciais privados para pagamento de precatórios.

A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não tem acordo entre os líderes para votação. Ainda assim, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), acredita que estejam “caminhando bem para um entendimento” em torno da matéria.

Impeachment

O presidente do Senado afirmou, na terça-feira, que vai agir com “isenção e independência” na condução do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e falou que não é seu papel assumir “lado, se ele tiver lado ele desequilibra”. Renan argumentou que, “para haver impeachment, tem que haver a caracterização do crime de responsabilidade da presidente da República”.

“Quando não há caracterização do crime de responsabilidade, não é impeachment, o nome deve ser outro, não é impeachment. É por isso que nós precisamos ter responsabilidade com o Brasil e com a democracia”, pontuou Renan.

Na quarta-feira (23), o presidente do Senado voltou a responder sobre o assunto e discordou da tentativa de uso da delação do senador Delcídio do Amaral para caracterizar o suposto crime de responsabilidade.

“Levar adiante um processo de impeachment que não tenha caracterização do crime de responsabilidade é muito ruim, porque o noticiário do dia que passou foi no sentido de que, para configurar o crime de responsabilidade, alguns setores do Congresso Nacional estariam tentando juntar a delação do senador Delcidio do Amaral. Isso não é um bom debate para a democracia nem para o país”, disse Renan.

Questionado se estaria havendo excesso da Justiça em atos referentes à Operação Lava Jato, o presidente do Senado afirmou que “a palavra está com o Conselho Nacional de Justiça”.

“Eu não sei se há [excesso] porque não cabe ao Senado constatá-lo. Se há excesso no poder Judiciário, cabe ao Conselho Nacional de Justiça dizer e sobre ele decidir”, ponderou Renan.

O presidente do Senado enfatizou que o funcionamento das instituições democráticas precisa ser preservado e disse que “o Congresso tem feito a sua parte, o Executivo tem feito a sua parte, o Judiciário tem feito a sua parte”.

“Nesse momento de crise, será muito ruim para a democracia se um poder quiser grilar função de outro poder. Isso, sem dúvida, que agravará a crise”, acrescentou Renan.

PMDB

Apesar de afirmar que quem responde pelo PMDB é a direção do partido, o presidente do Senado defendeu que o partido assuma uma postura de responsabilidade institucional ao decidir, no próximo dia 29 de março, se continua ou não na base aliada do governo.

“Eu sou presidente do Congresso Nacional, eu não substituo a direção do PMDB, mas eu acho que o PMDB, mais do que nunca, tem que demonstrar sua responsabilidade institucional. Se o PMDB sair do governo, e digo isso com a autoridade de quem não participa do governo, se o PMDB sair do governo e isso significar o agravamento da crise, é uma responsabilidade indevida que o PMDB deverá assumir”, concluiu Renan.

Observatório da Mulher

Na terça-feira, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 64/2015, que cria o Observatório da Mulher contra a Violência, e o PRS 65/2015, que confere ao Instituto DataSenado o papel de produzir análises e relatórios estatísticos para auxiliar as comissões permanentes da Casa na avaliação das políticas públicas do governo federal.

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os projetos, que seguem para promulgação, suprem uma deficiência da Lei Maria da Penha, que, no artigo 8º, exige uma Política Nacional de Dados de Violência Contra a Mulher.

“Em boa hora, a senadora Simone Tebet apresentou uma proposta transformando o DataSenado, que atualmente é um serviço integrante da estrutura administrativa do Senado Federal e que há dez anos realiza pesquisa de opinião do interesse do Congresso Nacional junto à população brasileira. Todos sabem que uma das pesquisas que o DataSenado faz periodicamente é a que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Com tal pesquisa, nós temos acompanhado, a cada dois anos, o nível de conhecimento e de eficácia da aplicação dessa importantíssima lei”, disse Renan.

Ao enfatizar que a criação do Observatório da Mulher e o aprimoramento do Instituto DataSenado não vão trazer despesas extras para o Legislativo, o presidente do Senado destacou que o Senado é “a instituição pública brasileira que mais avançou na transparência”.

“Eu queria dizer também que nós fazemos esse avanço sem acrescer um centavo sequer – mais uma vez cumprimento a Senadora Simone Tebet e a Senadora Regina – de despesa ao orçamento do Senado Federal. O Senado Federal vem diminuindo, ano a ano, as suas despesas, com absoluta transparência”, garantiu Renan.

Para a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), autora dos dois projetos, a aprovação das medidas vai permitir que o país tenha um banco de dados oficial. Ela argumenta que os números da violência contra a mulher no Brasil estão subestimados o que dificulta a formulação de políticas mais eficazes.

“A Lei Maria da Penha tem dez anos. Muito fizemos, mas não conseguimos ainda ter um banco de dados unificado e confiável no Brasil. E aí não conseguiremos nunca saber que caminho percorrer e qual atalho seguir para conseguirmos avançar nas políticas públicas que envolvam a violência contra a mulher”, afirmou a senadora.

Pílula do Câncer

Também na sessão de terça-feira, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2016, que autoriza pacientes com câncer a usarem a fosfoetanolamina sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pelo texto, o paciente deve apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico e assinar termo de consentimento e responsabilidade.

O projeto autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da substância independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. No entanto, restringe a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da substância aos agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

A matéria foi encaminhada à sanção da presidente da República.

Instituição Fiscal Independente

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a sessão do plenário da quarta-feira, quando os senadores aprovaram o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 61/2015, que cria, no Senado, a Instituição Fiscal Independente (IFI). Renan Calheiros lembrou que a IFI chegou a ser prevista como mudança na Constituição Federal, mas a ideia foi reformulada para “criar essa instituição, no momento de crise nacional, no âmbito do Senado Federal, sem agregar custo, com remanejamento”.

A finalidade da IFI é aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal, para favorecer que haja crescimento econômico, com justiça social. Vale ressaltar que a IFI não poderá regulamentar a política fiscal ou mesmo julgar contas dos governos. Suas atribuições se dirigem a diagnosticar a qualidade da política fiscal e dos programas governamentais, servindo também como órgão de apoio ao parlamento e seus representantes.

De acordo com o projeto, as funções da IFI são divulgar as estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários; analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente; mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos poderes da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial; e projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público.

A Instituição Fiscal Independente será dirigida por um conselho diretor de três membros: um indicado pelo presidente do Senado, outro pela Comissão de Assuntos Econômicos, e o terceiro pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Os indicados aos cargos devem ser brasileiros de reputação ilibada e com notório saber na área. Serão submetidos a arguição pública e aprovados pelo Senado.

O PRS 61/2015 seguiu para promulgação.

Regras para votações

Ainda na quarta-feira, Renan Calheiros reuniu a Mesa do Senado. Os senadores aprovaram o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 12/2015, que altera o artigo 312 do Regimento do Interno para disciplinar a apresentação de requerimento de destaque pelas bancadas dos partidos.

O autor do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), defende que o Regimento precisa garantir um quórum para que os senadores possam apresentar destaques. Segundo ele, o destaque configura instrumento essencial para permitir que determinadas partes dos textos legislativos sejam analisadas com mais detalhe pelo plenário.

“Possibilitar a existência de destaques de bancada é uma forma de garantir que a posição dos partidos seja devidamente manifestada – o que configura um direito de minorias –, sem subtrair, é claro, a competência do Plenário em julgar o mérito do destaque a ser analisado”, escreveu o senador na justificativa do projeto.

O relator do PRS, senador Jorge Viana (PT-AC), também enfatizou que a mudança assegura às minorias, de forma proporcional à sua bancada, a garantia de que suas propostas serão analisadas pelo Plenário da Casa. O número destaques será proporcional ao tamanho da bancada, na seguinte proporção: I - de 3 a 8 Senadores: um destaque, II - de 9 a 14 senadores: dois destaques, III - mais de 14 senadores: três destaques.

Segundo Renan Calheiros, a medida “possibilitará um procedimento mais democrático, mais justo, porém eficiente na apreciação das matérias do plenário”.

Medidas administrativas

Como parte das ações de economia do Senado Federal, a Mesa aprovou a extinção de cem cargos efetivos na estrutura da Casa. “Na continuidade de nosso programa de enxugamento do Senado Federal, nós extinguimos mais uma centena de cargos que vagaram para aposentadoria de servidores e que não precisaram ser repostos”, explicou Renan.

A Mesa também criou o Programa de Assistência à Mãe Nutriz para incentivar o aleitamento materno e a integração da mãe com a criança. O ato determina jornada de trabalho de seis horas diárias para as servidoras que estejam amamentando até o bebê completar 15 meses ou até o fim da amamentação, o que vier antes. “É um avanço muito importante, é uma conquista das mulheres servidoras do Senado Federal”, disse Renan.

Por fim, a Mesa regulamentou os procedimentos e condições para a exibição de conteúdo multimídia nos painéis eletrônicos das comissões e do plenário do Senado. De acordo com Renan Calheiros, o uso dos painéis do plenário vai “enriquecer pronunciamentos e discussões nas sessões especiais”.

Congresso Nacional

O presidente do Senado Federal marcou sessão conjunta do Congresso Nacional para a próxima semana. “Nós vamos ter, na próxima terça-feira (29), sessão do Congresso Nacional com todos os vetos que estão na pauta, ou seja, já completaram 30 dias”, afirmou Renan.

Entre os vetos, estão os trechos excluídos pela presidente da República na Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016), que permite a regularização de recursos enviados ao exterior.

Foram vetados 12 dispositivos. Um deles é o que permitia o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte.

Outro veto eliminou do texto a possibilidade de parcelamento do pagamento da multa, com a justificativa de que essa permissão concederia “tratamento diferenciado a contribuintes inadimplentes”.  A presidente Dilma Rousseff rejeitou ainda o trecho que permitia o regresso de recursos no exterior que estão no nome de terceiros ou "laranjas".

O veto (VET 4/2016) também removeu do texto a previsão de que só estaria proibido de aderir ao regime de repatriação quem tivesse sido definitivamente condenado pela Justiça. O veto é resultado de acordo do governo com o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator no Senado. Ele fez mudanças na redação que permitiram ao governo vetar a expressão “transitado em julgado”, o que proíbe a adesão ao programa de pessoas que tenham condenação em qualquer instância.