Renan anuncia que o Congresso irá fiscalizar aplicação das Políticas Públicas

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado - Quarta-Feira, 24 de Abril de 2013
24/04/2013 00:00

Aprovar leis, debater os temas de interesse do país, responder com rapidez aos anseios da sociedade. O Congresso Nacional tem atuado cada vez mais para ajudar o Governo no desenvolvimento de ações que visem ao crescimento da economia e a geração de empregos no país. 

Por meio do Orçamento da União, aprovado anualmente pelo Congresso, são liberados os recursos para obras, infraestrutura, saúde, educação e programas sociais do governo. É com base nesse papel estratégico, de ajudar o governo a definir os investimentos do país, que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai implementar uma nova forma de trabalho no Senado. Por meio de comissões constituídas por deputados e senadores, o Legislativo passará a fiscalizar as políticas públicas colocadas em prática pelo Executivo.

Na manhã desta quarta-feira, 24, Renan anunciou a criação da primeira Comissão Mista de Fiscalização e Acompanhamento de Políticas Públicas, que tratará do tema da educação. Entre os primeiros desafios da comissão está a avaliação da Lei 11.738 de 2008, que criou o piso nacional dos professores. Apesar da legislação já está em vigor há quase cinco anos, hoje vários estados alegam que não dispõem de recursos para pagar o piso. 

A iniciativa do Senado não vai se confundir com o trabalho já desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União, que analisam ações e programas governamentais específicos com base em critérios de economicidade, eficiência e eficácia. 

A ideia do presidente do Senado é que o Congresso institucionalize a avaliação das grandes políticas públicas em áreas voltadas para a inovação tecnológica, a geração de energia elétrica, a educação, a saúde e o reaparelhamento das Forças Armadas, entre outros. A competência esta prevista na Constituição Federal que atribui ao Poder Legislativo, a tarefa de fiscalizar o Executivo. 

"O Congresso precisa aperfeiçoar a forma de trabalhar para ajudar cada vez mais a sociedade. Deputados e senadores devem avaliar a aplicação de políticas públicas em áreas estratégicas. Isso traz transparência à Administração Pública e torna mais eficiente o gasto governamental. É ter mais respeito com o cidadão, que paga os impostos", explicou Renan.

 

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