O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu durante a semana cortes profundos na máquina administrativa do Governo Federal e a repatriação de divisas como alternativa para fazer frente à crise.

“Nós estamos preocupados com essa combinação na economia. Inflação alta e desemprego alto. Esta é a pior combinação que podemos ter. Não dá mais para aumentar impostos. O sacrifício dos trabalhadores já chegou ao limite e o Congresso Nacional aceita que haja qualquer coisa nova, inclusive essa repatriação de capitais. Desde que se tenha regras claras, critérios de transparência, segurança e honestidade”, analisou Renan.

“A economia vive um momento dramático. Não há como relativizar a crise. E a sociedade está no limite, não tem mais jeito, o Governo vai ter que cortar na própria carne, que reduzir ministérios, cargos em comissão, que cortar despesas, é isso que o Senado novamente sugere. Temos de ter alternativas de buscar dinheiro novo e a primeira delas é repatriar capitais”, observou o presidente do Senado.

A repatriação de divisas está no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 126 de 2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que é um dos integrantes da CPI do SwissLeaks.  O texto está na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da terça-feira (14). Para o presidente do Senado, o dinheiro repatriado será um aporte para criar o fundo de compensação aos estados que tiverem perdas com a unificação das alíquotas do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A criação do Fundo de Compensação foi defendida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) em visita a Renan Calheiros na quarta-feira (08). A unificação das alíquotas ICMS está definido no Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 01 de 2013, em discussão.

“Nós somos favoráveis à reforma do ICMS, fazendo uma redução das alíquotas interestaduais gradualmente. Isto faz com que o imposto caminhe da origem para o destino. Obviamente que fazendo esta transição, alguns ganham e outros perdem. Então, ganham os estados que têm maior consumo, especialmente o nordeste, e perdem os chamados exportadores líquidos, os estados que mais produzem do que consomem”, explicou o governador de São Paulo.

Após a manifestação do presidente do Senado, o Governo anunciou que vai editar, na próxima semana, uma Medida Provisória (MP) que cria o fundo de compensação. Será necessária ainda a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para desvincular dos cofres da União parte das receitas que forem repatriadas para que esses recursos sustentem o fundo.

Outra proposta para fazer frente à crise foi feita pelo senador Romero Jucá (PMDB-RO), de reduzir a meta fiscal, a economia feita para o pagamento de juros da dívida pública, de 1,159% para 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB). “Essa mudança será inevitável. Mas agora é fundamental que nós criemos soluções para novas receitas que não sejam consequência de aumento de impostos. Porque a sociedade está no limite. É preciso construir saídas”, advertiu Renan Calheiros.

Desoneração

Em reunião com os líderes partidários na terça-feira (07), o presidente do Senado propôs que a Casa aprofunde a discussão sobre o projeto de lei apresentado pelo Executivo que retira a desoneração da folha de pagamento sobre 56 setores produtivos.

Renan defendeu a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57 de 2015 somente depois do recesso parlamentar, em agosto. A matéria foi aprovada no último dia 25 de junho pela Câmara dos Deputados e agora está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A redução da desoneração da folha salarial faz parte do plano de ajuste fiscal elaborado pelo Governo. O ministro da Fazenda, Joaquim  Levy, foi contra estabelecer exceções, mas os deputados acabaram mantendo a desoneração para quatro setores: empresas telecomunicações, transporte, call center e de calçados. A estimativa é de que o fim da desoneração aumente a arrecadação em R$ 1 bilhão por mês.

Renan Calheiros defendeu um debate com o setor produtivo. “Eu acho que é fundamental dar uma lógica à desoneração da folha. Você excluir uns poucos setores desfaz completamente a lógica do planejamento, do interesse industrial, do custo da própria produção. É fundamental que o Senado, de uma forma madura, procure dar uma lógica à desoneração da folha. Primeiro nós vamos conversar sobre a necessidade de que essa lógica possa ser devolvida, depois, se for o caso, vamos trazer para o Plenário”, afirmou.

Renan Calheiros também comentou a crise política e econômica enfrentada pelo governo Dilma. “A democracia exige que nós convivamos com pontos de vista da maneira mais natural possível. É importante que a presidente fale. E é fundamental que ela fale e participe desse debate público que a sociedade, aliás, cobra que aconteça”, defendeu.

O presidente do Senado também destacou o papel do PMDB em apontar e colaborar com medidas que tragam a retomada do crescimento. “Você não pode relativizar crises, minimiza-las. É importante colaborar institucionalmente construindo saídas. O PMDB tem sido ao longo dos tempos o pilar da governabilidade e ele quer, claro, colaborar para que nós tenhamos saídas corretas para o país. Mas dentro da lei, da Constituição”, recomendou.

Renan Calheiros ainda comentou sobre a edição da Medida Provisória (MP) que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e permite às empresas em dificuldades financeiras temporárias reduzir a jornada de trabalho e o salário dos funcionários, com alternativa à demissão do trabalhador.

Pela proposta, que terá que ser votada pelo Congresso Nacional, o Governo complementa 50% da perda salarial durante o período máximo de 12 meses. O dinheiro virá do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A expectativa é evitar cerca de 50 mil demissões.

“Eu acho que essa medida provisória é muito importante, é uma espécie de confissão da realidade. Mais uma vez fica claro numa medida provisória que o ajuste é recessivo, desemprega, aumenta impostos e nós precisamos cada vez mais construir saídas para que esse momento seja ultrapassado”, disse Renan.

Esforço Concentrado

O presidente do Senado anunciou na quinta-feira (09) que o Plenário do Senado vai votar as matérias sobre a Reforma Política e o Pacto Federativo antes do recesso parlamentar. Está prevista uma série de votações nominais na semana de 13 a 17 de julho.

“A expectativa é que nós entremos de recesso no dia 17 [de julho]. Mas, para tanto, é necessário votar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]. E nós vamos, na próxima semana, avançar na pauta do Pacto Federativo, da Reforma Política e apreciar as matérias que estão na nossa Ordem do Dia”, afirmou Renan.

Seis matérias foram encaminhadas pela Comissão Especial da Reforma Política. As propostas tratam de distribuição de vagas nas eleições proporcionais respeitando o quociente eleitoral, mesmo quando houver coligações; restrição do tempo de propaganda no rádio e televisão de partidos que não elegeram políticos federais; restrição do acesso aos recursos do Fundo Partidário; proibição de contratação de cabos eleitorais e uso de carros de som; e novas eleições se o prefeito, governador, senador ou presidente for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo; e reduz o tempo da campanha eleitoral.

Já a Comissão Especial do Pacto Federativo priorizou propostas de interesse de estados e municípios, mas sem ônus para a União. Entre os temas das proposições estão mudanças na repartição de tributos, modernização de legislação e fontes de recursos para saúde e segurança pública. Podem ser votadas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78 de 2013, que prorroga a vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação; a PEC 73 de 2015, que permite a entidade de representação de municípios propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN)  e declaratórias de Constitucionalidade (ADC). Outra PEC, a 33 de 2014,  que insere a segurança pública entre as competências comuns da União, estados e municípios.

Os senadores ainda devem analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 501 de 2013, que determina a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o rastreamento e monitoramento de veículos; e o PLS 277 de 2014, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para prever que o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

Pré-sal

O plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira (08) a criação de uma Comissão Especial formada por 27 integrantes para analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 131/2015 do senador José Serra (PSDB-SP), que flexibiliza a exploração do pré-sal. A proposta exclui a obrigatoriedade de participação mínima de 30% da Petrobras na exploração do petróleo e teve a urgência retirada durante a sessão por requerimento do senador Lindberg Farias (PT-RJ), assinado por 46 parlamentares.

A comissão Especial terá 45 dias para analisar o tema. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a proposta do senador José Serra (PSDB-AL) será discutida com profundidade pela Casa e voltou a defender a aprovação de uma legislação mais rigorosa para o controle das empresas estatais.

“O que é insubstituível para a Petrobrás é aprovação de uma Lei de Responsabilidade das Estatais, com critérios de transparência na nomeação dos diretores e que consulte os interesses do país. É isso que nós devemos fazer e, dessa forma, consubstanciar o papel fiscalizador do Legislativo”, concluiu Renan.

Votações

Também na quarta-feira (08), Renan Calheiros conduziu a sessão plenária na qual foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 9, de 2015, que trata da política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O projeto original era a Medida Provisória (MP) nº 672 de 2015, mas tramitou na forma de PLV porque recebeu alterações na Câmara dos Deputados.

Inicialmente, a MP tratava apenas do reajuste anual do salário mínimo, mas os deputados ampliaram o cálculo para todas as aposentadorias e pensões do Regime Geral da Previdência Social. Para o aumento, será considerada a soma da variação da inflação (usando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC) e a taxa real de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) apurada dois anos antes.

Em plenário, o relator da matéria acolheu uma emenda de redação do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que trocava o índice de reajuste do salário mínimo. Com a mudança, o texto teria que retornar à Câmara dos Deputados, o que gerou protestos do senador Paulo Paim (PT-RS).

O presidente do Senado explicou que não poderia interferir no direito de apresentação de emendas pelos senadores. “Esse procedimento é absolutamente regimental e preserva os direitos colocados na Câmara dos Deputados”, afirmou.

A tentativa de modificar o texto foi rejeitada pelo plenário do Senado por 34 votos a 25. Com isso ficou mantido o dispositivo previsto na MP 672/15, para que o reajuste seja calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do PIB.

Logo após a rejeição da emenda, o líder do governo senador Delcídio do Amaral (PT-MS) pediu que a redação final fosse publicada no Diário do Senado Federal para ser lida “em momento oportuno”.  “A redação final será imediatamente enviada à publicação”, explicou o presidente do Senado. Depois de aprovada essa redação final pelo plenário, o texto deverá ser enviado à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

Na mesma sessão, os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8, de 2015, que isenta do licenciamento e do emplacamento as máquinas agrícolas e veículos usados para puxar essas máquinas, possibilitando o trânsito em via pública. Pela lei, esses veículos ficam sujeitos a registro único, sem ônus, em cadastro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O PLV é oriundo da Medida Provisória (MP) nº 673 de 2015, que também recebeu alterações na Câmara dos Deputados. A MP obrigava o licenciamento dessas máquinas e veículos para que pudessem trafegar por vias públicas, quando em deslocamento entre partes diferentes da fazenda usando uma rodovia, por exemplo, mas os deputados definiram que basta o registro no Ministério da Agricultura.

O registro valerá apenas para os maquinários produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016. A nova lei também determina o fim do chamado seguro obrigatório (DPVAT) para os tratores e demais máquinas agrícolas, o que deixa sem cobertura as pessoas que sofrerem danos em acidentes causados por esses veículos.

Esse mesmo projeto também autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a renegociar e prorrogar, até 2019, dívidas contraídas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos. A lei atual previa que a renegociação precisava ser requisitada pelo mutuário e formalizada pela Conab até março de 2015. A autorização vale para operações da modalidade formação de estoque, contratadas até 2012.

Outra aprovação do Plenário foi do Projeto de Lei do Senado (PLS) 70 de 2007, que cria a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. O texto foi aprovado na forma do substitutivo feito pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) à proposta aprovada na Câmara dos Deputados, que alterou o projeto original do ex-senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

O PLS estabelece princípios e objetivos da política e autoriza o Executivo a criar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD) que deverá efetivar ações e articular as iniciativas federais, estaduais e municipais. O controle da desertificação hoje é regulado por uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

De acordo com o senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da proposta na CMA, as áreas propensas à desertificação atingem oito estados do Nordeste, além de municípios do norte de Minas Gerais e podem alcançar um milhão de quilômetros quadrados. Nessa região vivem cerca de 23 milhões de pessoas.

Segurança Pública

Senadores, deputados federais e representantes da sociedade, vieram na quarta-feira (08) buscar apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para barrar mudanças no Estatuto do Desarmamento e evitar a redução da maioridade penal.

Até agosto, a Câmara dos Deputados deve votar, em comissão especial, o Projeto de Lei (PL) 3722/2012 que revoga a Lei 10.826 de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento e permite mudanças como aumento do tempo de validade do registro de arma de fogo e menos rigor para quem quiser andar armado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, foi autor da lei que criou regras rígidas para o porte e venda de armas de fogo no país, para desestimular a sociedade a comprar armas para defesa pessoal.

“Comemoro a presença de vocês aqui no Senado. Não vou negar a necessidade de discutirmos todos esses assuntos, mas não podemos permitir qualquer alteração que caracterize retrocesso do controle da segurança pública”, afirmou Renan. O Estatuto do Desarmamento ainda passou por referendo popular em 2005.

“Se o estatuto tem um pai, o pai com certeza é o senador Renan Calheiros. O estatuto não só é admirado, como também já serviu de modelo para que 16 países mudassem a própria legislação sobre o assunto”, observou Rangel Bandeira, consultor da ONU e coordenador do Controle de Armas da Organização Viva Rio. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que, graças ao Estatuto, “124 mil mortes violentas foram evitadas no país“.

Outra reivindicação do grupo foi que o Senado rejeite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, em segundo turno de discussão na Câmara, e que deve chegar à Casa para revisão em breve. A PEC reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), da Frente Parlamentar Progressista, que integra 30 senadores, sugeriu rejeitar primeiro a proposta de redução da maioridade penal para depois votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que amplia de três para dez anos o prazo de internação dos adolescentes infratores que cometerem crimes hediondos. Este projeto conta com o apoio das organizações que participaram do encontro.

“O Brasil presente e o Brasil futuro precisam da sua liderança”, afirmou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) ao presidente do Senado. “O que é insubstituível nessas horas é essa mobilização. O Senado não vai participar desse ilusionismo legislativo. Vamos colocar os pés no chão, vamos achar uma fórmula. Temos que sair daqui com uma agenda de mobilização para evitar, verdadeiramente, esses recuos”, disse Renan.