Na quarta-feira (19), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), definiu, numa reunião com os líderes partidários, o calendário preliminar de tramitação, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. A proposta estabelece um teto para os gastos públicos por até 20 anos.

A estimativa é de que a PEC chegue ao Senado no dia 25 de outubro, após a aprovação pelos deputados, quando será lida no Plenário e, em seguida, despachada para a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator será designado pelo presidente do colegiado, senador José Maranhão (PMDB-PB). Na comissão, o relatório deverá ser apresentado no dia 1º de novembro, onde também está prevista a realização de uma audiência pública no dia oito de novembro.

A votação da PEC está marcada, inicialmente, para o dia nove de novembro na CCJ. Após o interstício, o texto deverá chegar ao Plenário do Senado no dia 17 de novembro. Serão realizadas cinco sessões de discussão em primeiro turno e a matéria deverá ser votada no dia 23 de novembro.

Como se trata de uma emenda à Constituição, o texto terá que ser submetido a um segundo turno de votação. A expectativa é que a votação final ocorra no dia 13 de dezembro, última semana de funcionamento do Senado, antes do início do recesso parlamentar.

Aos líderes partidários, o presidente do Senado disse que é muito importante que a Casa sinalize para o país com um calendário, que garanta o aprofundamento das discussões.

“É um calendário que vai qualificar o debate, porque terá prazos previamente estabelecidos, interstícios. É muito importante que nós possamos avançar no debate, na discussão política de modo a não haver dúvida com relação ao posicionamento do Senado em favor do Brasil”, afirmou Renan.

Desestatização no setor elétrico

Também na quarta-feira, o presidente do Senado conduziu sessão no Plenário do Senado, onde foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2016, decorrente da Medida Provisória (MPV) 735/2016. A MP propõe medidas que viabilizem a privatização de empresas de controle estatal no setor elétrico. A matéria foi aprovada com 45 votos favoráveis e 14 contrários. O PLV foi encaminhado à sanção do presidente da República.

A medida transfere, a partir de 1º de janeiro de 2017, a gestão da Reserva Global de Reversão (RGR), da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) da Eletrobrás para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A CCEE é uma sociedade civil de direito privado e sem fins lucrativos, mantida pelo conjunto de agentes que atuam no mercado de compra e venda de energia: as empresas geradoras, distribuidoras, comercializadoras, importadoras e exportadoras de energia elétrica, além dos consumidores livres.

Outra mudança é a inclusão da possibilidade de as distribuidoras poderem negociar energia no mercado livre visando minimizar os efeitos da sobrecontratação, que corresponde à contratação de energia excedente. A MP também limita a R$ 3,5 bilhões o valor que a Eletrobras receberá, da União, para o ressarcimento de despesas com aquisição de combustíveis incorridas até 30 de abril de 2016 pelas concessionárias de distribuição de energia.

O presidente do Senado ainda marcou para 1º de novembro a votação da MP 737/2016, que autoriza policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal inativos há menos de cinco anos a participarem da Força Nacional de Segurança Pública. A matéria foi lida durante a sessão e passou a trancar a pauta.

Comunidades Terapêuticas

Ainda na quarta-feira, o presidente do Senado recebeu a visita do ministro do Desenvolvimento, Osmar Terra, acompanhado de representantes da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas (CONFENACT), que pediram apoio na tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que destina recursos para o tratamento de dependentes químicos.

Durante o encontro, o senador Magno Malta (PR-ES) sugeriu que a Lei Rouanet fosse alterada para garantir a liberação de recursos para o tratamento de saúde de atletas e esportistas.

"Seria muito importante garantirmos recursos para ajudarmos a tratar da dependência química que atinge alguns representantes do esporte brasileiro que defendem nosso país e não podem ficar desamparados em momento tão delicado como o do vício a entorpecentes", defendeu Magno Malta.

Renan Calheiros garantiu que o Senado não vai poupar esforços para aprovar essa ajuda financeira voltada para custear o tratamento dos assistidos pelas comunidades terapêuticas.

“O Senado está sempre aberto para atender a sociedade brasileira”, frisou o presidente do Senado.

O PLC 37/2013 é relatado pelo senador Lasier Martins (PDT-RS) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

UFAL

Em outra audiência na quarta-feira, o presidente do Senado recebeu a reitora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Maria Valéria Costa Correia, e garantiu total apoio à liberação de recursos da União destinados a entidade. Os recursos são oriundos de fonte própria da UFAL e totalizam três milhões e 102 mil reais endereçados para a conclusão do complexo poliesportivo do Campus de Maceió.

No entanto, o dinheiro está sem previsão orçamentária para o próximo ano. Para Renan, por se tratar de fonte própria, não há sentido no bloqueio dos recursos. Por isso, de imediato, o presidente do Senado entrou em contato com os ministros da Educação e do Planejamento e explicou a necessidade da liberação da verba.

A reitora afirmou que, caso os recursos não sejam liberados, a Universidade incorrerá no aumento de sua dívida, o que será bastante prejudicial ao seu funcionamento no restante do ano de 2016 e nos anos posteriores. Maria Valeira buscou ainda apoio do presidente Renan para a liberação de recursos de emenda de bancada destinada à expansão do Campus de Arapiraca que estão bloqueados pelo Executivo.

Votação de projetos conjugados

Na terça-feira (18), o presidente do Senado defendeu a votação conjunta da reforma política, das propostas de combate à corrupção e da lei de abuso de autoridade dentro de um calendário que defina os trabalhos até o fim do ano legislativo. Renan destacou ainda a importância de que senadores e deputados agilizem a análise da reforma política.

“Mais uma vez eu defendo uma reforma política, esse sistema político envelheceu e precisa ser substituído. Entendo que a oportunidade é conjugar, ao mesmo tempo, reforma política, combate à corrupção e lei de abuso de autoridade. Se nós fizermos essa conjunção, estaremos aperfeiçoando o Brasil”, alertou Renan.

O presidente do Senado garantiu que a primeira parte da reforma começará a ser votada pelos senadores o próximo dia nove de novembro, quando deverão ser analisados o fim das coligações nas eleições proporcionais e a cláusula de barreira. Renan também explicou que a Câmara dos Deputados deverá iniciar a discussão sobre a substituição do sistema eleitoral.

“Pedi ao presidente da Câmara para que ele tomasse a iniciativa com relação à substituição do sistema eleitoral. Como vocês sabem, o que elege os senadores é o sistema majoritário, já os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, portanto, nada mais legítimo que a Câmara aprove um novo sistema em substituição a esse sistema que está carcomido”, afirmou Renan.

Crédito para o FIES

Ainda na terça-feira, o presidente do Senado mobilizou os parlamentares e comandou a sessão do Congresso Nacional que aprovou o crédito suplementar, no valor de R$ 702,5 milhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O recurso estava previsto no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8/2016, que destina R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação. Outros R$ 400,9 milhões serão destinados para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A votação foi possível após a apreciação de três vetos que trancavam a pauta.

Questionado se foi um alívio concluir a votação do crédito para o Fies, Renan Calheiros definiu a votação como “cumprimento do dever”. O PLN 8 chegou ao Senado para deliberação em julho e a renovação dos contratos de prestação de serviços com os agentes financeiros e a abertura de prazo para realização de aditamentos de renovação dos financiamentos do Fies para o segundo semestre de 2016 dependiam da aprovação do projeto. Os R$ 702,5 milhões vão atender despesas com serviços prestados pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, a título de administração da carteira de contratos de financiamento do Fundo.

Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, serão beneficiados aproximadamente 1,5 milhão de estudantes, que terão garantida a continuidade dos estudos, e mais de 1,6 mil instituições de ensino superior, que terão retomados os repasses do Fies relativos aos encargos educacionais decorrentes das referidas renovações.

Vetos

Foi mantido o veto parcial (VET) 35/2016 sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2016, que originou a Lei 13.328/2016. A norma cria, transforma e extingue cargos e funções, além de reajustar a remuneração de várias carreiras de servidores. O governou vetou a criação de diversos cargos e carreiras em órgãos do Poder Executivo Federa e justificou que “como não serão realizados concursos públicos no curto prazo, não há necessidade de criação das carreiras neste momento”.

Os parlamentares também confirmaram o veto parcial (VET) 36/2016 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 95/2016, que resultou na Lei 13.329/2016 e criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), programa de estímulo a empresas do setor para aumentar o volume de investimentos por meio de créditos tributários. O trecho vetado permitia que essas empresas ganhassem descontos nas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Apesar de 225 deputados terem votado pela derrubada do veto (VET) 37/2015 ao PLC 32/2016, que reajustava o salário do defensor público-geral federal, contra 127 votos favoráveis, o veto foi aprovado porque seriam necessários 257 votos no mínimo para rejeição. O projeto previa reajustes escalonados até janeiro de 2018 e o salário do defensor público-geral federal passaria dos atuais R$ 31.090,00 para R$ 33.763,00, em 1º de janeiro de 2018.

O aumento teria impacto também nas demais categorias da carreira de defensor público federal, que têm faixas salariais com diferenças de 5% entre elas. O maior índice de reajuste, de 67,03%, seria aplicado à remuneração da 2ª categoria de defensor público, aumentando o respectivo subsídio de R$ 17.330,33 para R$ 28.947,55 a partir de 2018. O governo justificou o veto ao criticar a previsão de percentuais superiores aos demais reajustes praticados para os servidores públicos federais, em patamar acima da inflação projetada para o período.

IBGE

Também na terça-feira, o presidente do Senado recebeu a visita do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Rabello de Castro. Durante o encontro, o presidente do IBGE parabenizou Renan pela Agenda Brasil.

“A Agenda Brasil é uma iniciativa de grande relevância do presidente Renan Calheiros e o IBGE pode ajudar na desburocratização. Nesse sentido, eu insisti muito para que o brasileiro alcance o direito de ter um único registro como cidadão”, disse Paulo de Castro.

O presidente do IBGE defendeu ainda que, com o registro único, o cidadão vai ter a vida facilitada. O Projeto de Lei (PL) 1775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN), está na Câmara dos Deputado e aguarda deliberação na comissão especial.

Os dois também conversaram sobre a atual situação da economia brasileira, considerada muito grave pelo presidente do IBGE.

“O Brasil é o campeão mundial de taxas de juros. Essas taxas fazem muito mal para o país e nós enfrentamos um período de forte recessão. A situação econômica tem que melhorar rapidamente, do contrário, muita gente vai morrer asfixiada pela enorme carga tributária”, defendeu Paulo de Castro.

O Censo Agropecuário 2017 foi outro assunto do encontro.

“Este censo traz informações importantíssimas para a vida no campo, analisa o valor da produção rural, da conservação ambiental, do uso da terra e também das políticas sociais. Por isso, pedimos o apoio do presidente Renan Calheiros para que as verbas desta importante análise sejam mantidas”, finalizou Paulo de Castro.