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Renan garante apoio a projeto que beneficia advogados trabalhistas

14/08/2013 12:05

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quarta-feira (14), Luciano Almeida, coordenador do Colégio de Presidentes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - Abrat. O grupo veio pedir apoio para a votação do Projeto de Lei Complementar 33/2013 que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. O PLC altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.

O presidente Renan Calheiros, ressaltou a relevância do projeto e assumiu compromisso de agilizar a apreciação da matéria que tramita da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) e é terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.  A proposta veda também a condenação recíproca e proporcional da sucumbência. O encontro contou também com a presença de Marcus Vinicius Furtado, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e Antonio Fabrício, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhadores – ABRAT, que tem cerca de duzentos mil associados.