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Reconhecimento e proteção às mulheres são os destaques da semana

Boletim nº 50, de 24 a 28 de março de 2014
28/03/2014 15:50
Reconhecimento e proteção às mulheres são os destaques da semana

Reconhecimento e proteção às mulheres são os destaques da semana

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu na terça-feira (25) a aprovação do PLS 298/2013, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. O projeto foi sugerido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra as Mulheres, de 2012. Após articulação do presidente Renan com os líderes dos partidos para que a proposta fosse colocada em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade e encaminhada à Câmara dos Deputados.

Senadores e deputados integrantes da CPMI constataram que muitos instrumentos de proteção às mulheres deixaram de ser implantados por falta de dinheiro. A Lei Maria da Penha prevê, por exemplo, a instalação de Casas-Abrigo e a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o que não foi feito em boa parte dos municípios do país. O fundo se destina a suprir essas necessidades.

“Essa é uma proposta muito relevante para o país. Temos que somar esforços para acabar com a violência contra a mulher e assegurar proteção àquelas que foram vítimas de algum tipo de agressão”, afirmou Renan. O Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher será formado por dotações orçamentárias, doações de pessoas físicas ou jurídicas e repasses de convênios. Os recursos serão utilizados na instalação e na manutenção de equipamentos e serviços previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

 

Bertha Lutz

O empenho de Renan Calheiros para aprovar o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher ainda na terça foi também para marcar o encerramento das comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, que teve o ponto alto durante a manhã com uma sessão solene do Congresso Nacional. Na oportunidade, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entregou o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz às cinco mulheres escolhidas por terem destacada atuação na sociedade em defesa de causas femininas. A seleção é feita todos os anos por uma comissão da Casa.

Neste ano foram premiadas a secretária da Mulher do estado de Pernambuco, Cristina Maria Buarque; a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes; a presidente da Liga Roraimense de Combate ao Câncer, Magnólia de Souza Monteiro Rocha; a ex-deputada estadual da Bahia, Maria José Rocha; e a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sergipe, Maria Lygia Maynard Garcez Silva. No discurso, Renan Calheiros (PMDB-AL) lembrou que o Prêmio Bertha Lutz, na sua 13º edição, é uma importante iniciativa do Senado para valorizar o papel da mulher na sociedade e incentivar cada vez mais a participação feminina na política. Ao homenagear as agraciadas pelo diploma, Renan Calheiros ressaltou o trabalho dos senadores para diminuir as desigualdades de gênero.

“Nada justifica que, apesar das cotas, tenhamos tão baixa representatividade no Parlamento, quando sabemos que as mulheres compõem a maioria da população do país. Na época em que estive no Ministério da Justiça, reforcei o trabalho do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, que tem a missão de eliminar a discriminação de gênero. E posso dizer com satisfação que meu empenho rendeu bons frutos, assim como a criação da Procuradoria Especial da Mulher aqui no Senado. O trabalho desenvolvido pela senadora Vanessa Grazziotin, responsável pela procuradoria, tem engrandecido o Senado Federal”, destacou Renan.

O presidente do Senado enfatizou ainda o trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra a Mulher e os sete anos de criação da Lei Maria da Penha. “Com os dados alarmantes da violência a que as mulheres são submetidas analisamos, desde então, várias propostas de mudança na legislação que, aprovadas, já foram enviadas à Câmara dos Deputados. Entre elas o PLS 293/2013, que classifica a violência doméstica como crime de tortura. Também aprovamos o PLS 295/2013 que prevê o atendimento especializado no SUS às mulheres vítimas de violência, estabelecendo a obrigação do Estado de assegurar acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras às vítimas de violência doméstica. Outro projeto de lei do Senado que também aprovamos, o 296/2013, garante benefício temporário da Previdência às vítimas, nos moldes do auxílio por acidente de trabalho. O texto estabelece que todas as seguradas INSS vítimas de agressão domiciliar e familiar terão direito ao benefício caso o episódio resulte em afastamento do trabalho”, lembrou.

Durante a sessão solene, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prestou uma homenagem à secretária-geral da Mesa do Senado, Claudia Lyra. Renan ressaltou o empenho da servidora na defesa de projetos que visam o combate à violência contra a mulher e a superação de qualquer forma de discriminação de gênero.

“Muito da celeridade que o Senado Federal tem demonstrado nesta agenda é em função do fato de contarmos aqui, na Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal, com a participação de uma valorosa mulher, a senhora Cláudia Lyra. Então, para além das suas virtudes, que são muitas, ela, sobretudo tem agilizado a nossa agenda, no que diz respeito ao interesse da mulher e da sociedade brasileira, tanto assim que ela nos traz agora o comunicado de que já está pronta para entrar na nossa Ordem do Dia a proposta que dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, disse Renan.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também assinou o Acordo de Cooperação Técnica com a Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é Mais Forte, da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República. Além do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, 11 empresas públicas e privadas aderiram à campanha. No plano estão previstas atividades para fortalecimento de ações para combater a violência contra a mulher.

 

Lei de Licitações

Também na terça-feira (25) o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que a Lei de Licitações (8.666/93) deverá estar totalmente reformulada até o final deste semestre. A afirmação foi no discurso na Confederação Nacional da Indústria, ao receber a Agenda Legislativa da Indústria 2014.

“Esta legislação não está mais compatível com as maneiras mais modernas e confiáveis de licitar obras públicas”, disse Renan, que também elogiou as diretrizes da Agenda Legislativa da Indústria, na 13ª edição. De acordo com Renan, essa parceria entre o Legislativo e o setor industrial é de fundamental importância para o desenvolvimento da economia do país e as sugestões sempre são levadas em conta na elaboração da pauta de votações do Senado.

"A apresentação da Agenda Legislativa da Indústria – que tem como objetivo propor o aprimoramento e a modernização do ambiente de negócios no país – nos ajuda a pensar como o Legislativo pode auxiliar a economia brasileira", enfatizou. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Brasil precisa de novas e modernas leis para atrair investimentos e gerar oportunidades de crescimento, de emprego e renda.

Outro ponto destacado por Renan em seu discurso diz respeito às reformas no Sistema Tributário Brasileiro. “A enxurrada de impostos, taxas e contribuições é absurda e perversa para empresários e trabalhadores. A cada ano se trabalha mais para pagar impostos e é lícito que, no debate eleitoral, cobremos compromissos com uma reforma tributária digna deste nome, para que União, Estados e Municípios tenham condições mínimas de oferecer serviços públicos de qualidade. Desta forma estaremos, sim, atendendo aos protestos de milhares de brasileiros que foram às ruas pedindo uma rediscussão sobre as prioridades do orçamento público. Esta é a hora de cobrar mudanças e exigir criatividade daqueles que pretendem governar este País”, defendeu o presidente do Senado.

“Ao mesmo tempo criamos comissões de especialistas para modernizar a Lei de Execução Penal, a Lei de arbitragem, da Mediação, já aprovada pelo Senado e tramitando na Câmara dos Deputados, o Código Comercial, Código Penal e a Lei de licitações. São legislações que sofreram o inevitável desgaste temporal e precisam ser atualizadas”, acrescentou ainda Renan Calheiros.

 

Tráfico de Pessoas

Na quarta-feira (26), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado 479/2012, que trata da prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas. O texto foi elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fechou um acordo com os líderes partidários para que esse projeto pudesse ser votado pelo Plenário em regime de urgência. “Esse é um importante avanço institucional para o nosso país. É fundamental que tenhamos essa legislação”, afirmou Renan.

O texto original foi modificado por meio de um parecer substitutivo do senador Humberto Costa (PT-PE). A nova lei determina princípios e diretrizes para combater o tráfico de pessoas. A pena máxima prevista é de oito anos de prisão, sem possibilidade da redução ou isenção da pena. A punição pode ser ainda maior caso o crime seja cometido contra funcionário público no exercício de suas funções, criança, adolescente, idoso ou portador de deficiência.

O projeto também permite o pagamento de seguro-desemprego às pessoas submetidas à condição análoga de escravo ou a exploração sexual. Estrangeiros vítimas de tráfico podem ter visto de residência no Brasil caso tenham parentes no país. A lei deve entrar em vigor 45 dias após a publicação. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos senadores e encaminhada pelo presidente Renan Calheiros para o exame da Câmara dos Deputados.

O combate e a repressão ao tráfico de pessoas é o tema da Campanha da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para 2014.

 

CPC e Marco Civil

Também na quarta-feira (26), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicou em Plenário o início da tramitação de dois importantes projetos para a sociedade. Um deles, o Projeto de Lei do Senado 166 de 2010, trata da reforma do Código de Processo Civil. Pouco antes, Renan havia recebido o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Henrique Eduardo Alves veio ao Senado informar Renan que a Câmara havia concluído a votação da proposta algumas horas antes. O projeto define regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínios e relações trabalhistas. A expectativa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é que o código tramite com rapidez. “Se nós votarmos esta matéria ainda este ano, será com certeza a mais importante deste ano legislativo”, afirmou Renan.

Outro projeto que começou a tramitar na quarta foi o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, que trata do Marco Civil da Internet, aprovado na terça-feira (25) na Câmara. Renan informou que vai tomar providências para garantir celeridade à tramitação da proposta. “Vamos concluir essa votação antes mesmo do início da campanha eleitoral”, disse Renan Calheiros.

De acordo com Renan, a análise pelo Senado não vai demorar o mesmo tempo que levou na Câmara. “Teremos uma solução em curtíssimo tempo. A sociedade está cobrando muito isso”, afirmou Renan. O texto tramitou na Câmara por dois anos e sete meses. O chamado Marco Civil da Internet trata de princípios e garantias, direitos e deveres na rede e tem como um dos principais pontos a neutralidade da rede, que prevê o acesso a todos os sites e produtos dentro da mesma velocidade de conexão. Com isso empresas de telecomunicação ficam impedidas de privilegiar o acesso a sites ou cobrar preços diferentes de acordo com o conteúdo acessado.