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"Acesso à justiça é direito social de maior relevância" afirma Renan

Promulgada Emenda que garante autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União e do DF
06/08/2013 14:20

O acesso à justiça como direito social de maior relevância foi o ponto principal destacado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional nº 74/2013 que assegura autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. “Todos sabemos que o acesso à Justiça é um dos grandes desafios da nossa sociedade.  Hoje temos um enorme contigente populacional vulnerável no que tange à afirmação e efetivação de seus direitos. Pessoas que,  em razão de sua  condição econômico-financeira, encontram enormes dificuldades e entraves práticos para reclamar uma prestação jurisdicional reparadora” declarou Renan Calheiros.

“O acesso à justiça se  constitui num direito social da maior relevância e impõe as instituições a adoção de medidas para viabilizar que todos, independetemente da renda ou da condição social, quando   necessitarem de prestação jurisdicional, possam  ser devidamente atendidos,” acrescentou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em seu discurso durante a sessão.

Ele lembrou que, por força da Constituição Federal, é tarefa da Defensoria Pública da União e dos estados representarem e atuarem na defesa dos interesses daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que “muitas vezes, desprovido de informação, o cidadão sequer percebe que teve um direito violado. Outras pessoas, mesmo tendo maior conhecimento das leis, enfretam enormes dificuldades para ter um direito respeitado, ou mesmo para se defender. “

“Com a autonomia da Defensoria Pública da União  damos mais um passo rumo ao acesso universal à Justiça, uma Justiça para todos que,  inegavelmente, requer uma Defensoria Pública forte e atuante. Hoje, 130 milhões de brasileiros são usuários potenciais das defensorias públicas” disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O senador lembrou que desde  2009, quando  foi publicada a Lei Complementar 132, a Defensoria Pública da União  é instituição permanente e  essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

“É um serviço que  precisamos  ampliar.Hoje, infelizmente, a Defensoria Pública da União  está presente apenas nas capitais e em poucas unidades do interior. Enquanto o governo tem mais de 8 mil advogados na AGU para defendê-lo, os cidadãos possuem cerca de 500 defensores em todo território nacional, estando a Defensoria da União em apenas 58 das 265 Subseções da Justiça Federal. Na Justiça Trabalhista, a situação é ainda pior. Essa disparidade alarmante é nociva certamente para a população carente.”

Veja a íntegra do discurso