O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou, na quinta-feira (28), em sessão conjunta, no Plenário do Senado, a Emenda Constitucional 76, que institui o voto aberto para perda de mandatos e para apreciação de vetos presidenciais. A proposta de Emenda à Constituição havia sido aprovada pelos senadores na terça-feira (26) em segundo turno, por 58 votos a favor, quatro contra e nenhuma abstenção.

Para Renan, a mudança é mais uma resposta às exigências da sociedade por um Parlamento moderno e transparente. O presidente do Senado lembrou que a Constituição de 1988 estabeleceu como regra geral o voto aberto e apenas previu, em situações excepcionais, a salvaguarda do voto secreto, para garantir que o parlamentar decidisse segundo a sua consciência, a salvo das pressões políticas, financeiras ou de governos, a exemplo do que se pratica em democracias consolidadas, como os Estados Unidos da América, a França, Inglaterra e Suécia.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ressaltou que em 2013 as principais decisões do Parlamento foram pautadas pela vontade popular. “Este ano, votamos matérias muito relevantes e que também foram originadas do desejo social. Entre elas, só para citar algumas, está o agravamento do crime de corrupção, tornando-o hediondo, a PEC que determina a perda automática do mandato de parlamentares condenados por crimes contra administração e improbidade, a ficha limpa para servidores públicos, a mudança dos critérios de indicação de suplentes e, agora a ampliação das modalidades de voto aberto”, disse.

Renan promulga PEC do Voto Aberto

Cobrança

Na quarta-feira (27) o presidente do Senado voltou a cobrar, em Plenário, que a Câmara dos Deputados vote as matérias relevantes já aprovadas pelo Senado. Entre elas, a partilha de impostos gerada pelo comércio eletrônico, a regulamentação do trabalho doméstico, a ficha limpa para os servidores dos três Poderes e o fim da possibilidade de se colocar parentes como suplente nas eleições, entre outras. “São matérias importantíssimas e que não tiveram a tramitação que o povo brasileiro esperava na Câmara dos Deputados. Isso enfraquece o bicameralismo”, ponderou Renan Calheiros.

ISS e Improbidade Administrativa

Também na quarta-feira (27), os senadores aprovaram em Plenário, com 54 votos a favor, o projeto de Lei Complementar do Senado que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) - principal imposto dos municípios - para estabelecer que o tributo será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço.

A lei aprovada fixa uma alíquota mínima do ISS de 2% e veda que o imposto seja objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros. A nova legislação muda a Lei n° 8.429 para definir que qualquer isenção desse imposto será considerada improbidade administrativa, com a pena da perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

A lista de serviços tributáveis pelo ISS recebeu onze novos itens e passou a considerar as áreas de tecnologia e comunicação, como serviços de armazenamento ou hospedagem de dados; conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em sites e serviços gráficos; e criação de jogos e aplicativos para dispositivos eletrônicos, como celulares e tablets.

Dados federativos

O presidente do Senado lançou na quarta-feira (27) o Portal de Dados Federativos, que reúne elementos e informações de abrangência nacional e estadual de interesse da Federação como dados socioeconômicos, finanças estaduais, contas nacionais e regionais e a legislação relacionada.

De acordo com a secretária geral da Mesa, Cláudia Lyra, “não existe no país um banco de dados igual a este”. Usando como base os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o portal permite que o usuário faça as pesquisas conforme a necessidade e também apresenta planilhas prontas. A ferramenta permite avaliar as receitas e despesas dos estados, que já era um pedido dos senadores, para auxiliar nas discussões sobre o endividamento público, guerra fiscal e outros assuntos referentes ao pacto federativo e à reforma tributária.

“Em toda decisão sobre questão federativa nós tínhamos que recorrer aos dados do Ministério da Fazenda. A partir de agora não. Nós temos o nosso portal que vai oferecer informações, subsídios e os números para que nós possamos com absoluta independência sustentar o debate seja em que área for”, disse Renan Calheiros em seu discurso. Nesse sentido, Renan lembrou-se da sessão temática realizada para discussão do Pacto Federativo, quando foi necessário buscar informações fora do Congresso Nacional.

A construção do portal foi feito por um grupo de oito servidores das Consultorias Legislativa e de Orçamentos e do Prodasen durante seis meses. “Enganam-se os que acreditam que o portal apenas reúna dados e informações antes dispersos. O portal implicou agregar valor ao trabalho realizado pelos órgãos e as entidades que os produziram originalmente”, afirmou Renan, para quem o cidadão será um dos grandes beneficiados com a iniciativa.

Redução de custos

A Comissão Diretora do Senado aprovou na quinta-feira (28) um ato com novas regras para regulamentar a distribuição e a comercialização de obras editadas ou reeditadas pelo Senado. Pelo novo ato da Mesa, cada senador poderá requisitar até dois exemplares das publicações de responsabilidade do Conselho Editorial do Senado e até cinco exemplares das obras editadas pela Coordenação de Edições Técnicas.

Também ficou decidido que o senador Romero Jucá (PMDB-PR) irá fazer um relatório propondo novas regras para o uso da cota de material impresso pelos senadores. A Mesa também encomendou um estudo à engenharia da Casa com o objetivo de promover a centralização administrativa do Senado. A ideia é que a parte administrativa do Senado seja totalmente concentrada num único prédio. O objetivo é facilitar as rotinas de trabalho e reduzir os custos.