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Projetos da pauta prioritária do Congresso já começam a virar lei

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013
02/08/2013 16:00

Aprovada pelo Congresso Nacional na agenda pautada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para atender às demandas das manifestações de rua da sociedade, a chamada Lei Anticorrupção Empresarial foi sancionada nesta quinta-feira (1) pela presidente da República, Dilma Rousseff.

A partir de agora, empresas envolvidas em atos contra a administração pública terão de enfrentar penas mais rígidas, com multas de até 20% de seu faturamento bruto (ou de até R$ 60 milhões, caso o faturamento não possa ser calculado), na proporção da gravidade da infração.

Oferecer vantagem indevida a funcionário público e fraude em licitações são exemplos dos atos lesivos à administração pública que serão enquadrados na nova lei.

A lei cria o Cadastro Nacional de Empresas Punidas para tornar públicas as pessoas jurídicas que infrigirem a lei.

Atendimento a vítimas de violência sexual
A presidenta Dilma Rousseff também sancionou o projeto de lei que torna obrigatório e integral o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual.

A proposta aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 4 de julho garante à vítima de violência sexual amparo médico, psicológico e social, da facilitação do registro da ocorrência e do encaminhamento ao órgão de medicina legal. Além disso, o poder público vai disponibilizar instrumentos para facilitar a identificação do agressor.

Em novo projeto de lei enviado pelo Executivo, o Congresso Nacional deve corrigir imprecisões de redação na nova lei, com a substituição da expressão "profilaxia da gravidez" por "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante do estupro".

Fundo de participação dos Estados
Outro projeto aprovado pelo Congresso no esforço concentrado de junho e que já virou lei foi o que estabeleceu as novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A sanção foi publicada no Diário Oficial no dia 18 de julho.

O Senado Federal aprovou o FPE no último 27 de junho, após Renan Calheiros conseguir consturar entendimento entre os líderes para votar a matéria em tempo de cumprir o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são tributos federais.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado