Na tarde desta terça-feira (6), o presidente do Senado, Renan Calheiro (PMDB-AL), recebeu visita de membros da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM, que, acompanhada de Procuradores Municipais de Alagoas, pediram a Renan a inclusão do Projeto de Emenda à Contituição número 17 de 2012, que regulamenta a advocacia pública nos Municípios.

O projeto de emenda prevê constitucionalmente que os Procuradores dos Municípios passem a exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos entes federados, a exemplo dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse aos procuradores municipais que a PEC 17/2012 vai ser pautada no calendário de votações previstas para o segundo semestre de 2013.