A Frente Nacional dos Prefeitos entregou nesta quarta-feira (20) uma lista de reivindicações ao Congresso Nacional durante a reunião com 14 prefeitos de capitais com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). No encontro, foram tratados os detalhes de um novo Pacto Federativo. Entre as principais reivindicações estão a fixação de novos limites de endividamento dos municípios, a revisão do índice de correção das dívidas dos municípios e mais recursos para investimentos em saúde e infraestrutura, especialmente nas capitais. 
Veja a reivindicação de cada um dos prefeitos. 

Prefeito de São Paulo / Fernando Haddad

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, alertou para necessidade urgente de renegociação das dívidas de estados e municípios com a União. O Prefeito elogiou a iniciativa do governo federal de abrir as negociações, mas disse que é preciso aprofundar o debate. Conforme Haddad, é preciso reduzir o limite de comprometimento das receitas dos municípios com o pagamento das dívidas.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, muda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União. 

Atualmente, são elas corrigidas pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano. Pela proposta, o índice de correção passará a ser o IPCA, que, segundo Haddad, é menos instável que o IGP-DI. Caso a soma dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros, atualmente em 7,25%, a Selic será usada para a atualização. 

Haddad também ressaltou a necessidade de incluir os municípios no Programa de Ajuste Fiscal da União, que já existe com os estados, para aumentar a capacidade de financiamento das capitais. "A medida permitiria isonomia de tratamento entre estados e municípios". 

Prefeito de Porto Alegre / José Fortunati

O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, alertou que, desde 1988, após a promulgação da Constituição, os municípios passaram a ter menos recursos para as despesas e investimentos. Os tributos estão concentrados nas mãos da União, segundo Fortunati. "Os municípios são tratados como os patinhos feios da federação, nós somos os cisnes. É nos municípios que os cidadãos moram, vivem, demandam", concluiu. 

O prefeito pediu a aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 310/2009, que cria um regime especial de incentivos para o transporte coletivo, facilitando a mobilidade urbana sem encarecer o preço das tarifas cobradas. 

Fortunati também cobrou uma solução para a saúde nos municípios. 

"As fontes de financiamento para a saúde são limitadas, temos de investir 15% de nosso orçamento em saúde, mas na prática, todos os municípios investem muito acima dos 15% exigidos pela Constituição. Também precisamos de mais médicos, principalmente nas cidades do interior."

O prefeito reivindicou ainda novos prazos para a aplicação da Lei dos Resíduos Sólidos. A lei determinou que já em 2014, as cidades deverão acabar com os lixões, mas os municípios precisam de mais prazo. 

Prefeito de Salvador / ACM Neto

O prefeito de Salvador, ACM Neto, lembrou em seu discurso a postura responsável dos prefeitos de capitais nesse inicio de gestão. "Estamos apertando os cintos, adotando medidas duras de ajuste fiscal. Cortei 25% do orçamento contigenciável de Salvador. O cobertor é curto, a margem é apertada. Temos baixíssima capacidade de investimento, em virtude da concentração de renda nas mãos da União", destacou. 

ACM Neto também alertou que as constantes desonerações tributárias feitas pelo governo federal têm trazido impacto no caixa das prefeituras, já que as reduções têm sido feitas em impostos compartilhados pela União, estados e municípios. 

"É preciso que todo tipo de desoneração tributária que venha a ser dada pela União, seja acompanhada de compensação para os municípios brasileiros", advertiu o prefeito. ACM Neto pediu, ainda, que o Senado e a Câmara ampliem a base do Fundo de Participação dos Municípios, como forma de dar melhor situação financeira as cidades. 

Outra reivindicação do prefeito de Salvador diz respeito ao pagamento de precatórios. Segundo ele, Salvador corre o risco de sequestro das receitas para pagar precatórios do passado. Ele também mostrou apreensão com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional as regras de pagamento de precatórios. 

Outra demanda diz respeito ao financiamento da saúde. " Não temos recursos para bancar nossa rede e nem a rede conveniada. Discutir o financiamento da saúde e fundamental é decisivo ." 

Assim como outros prefeitos, ACM Neto pediu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a zero as alíquotas PIS/PASEP , COFINS no transporte coletivo. A matéria é de autoria do deputado Mendonça Filho(DEM-PE). 

Prefeito de Belo Horizonte / Márcio Lacerda

Para aprofundar o debate da questão federativa, o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, defendeu a criação do Conselho de Gestão Fiscal, prevista no art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve reunir representantes de todos os poderes nas esferas federais, estaduais e municipais, além de entidades da sociedade civil. O Conselho de Gestão Fiscal precisa ser regulamentado por lei.

Na mesma linha, Márcio Lacerda reivindicou ainda a aprovação da lei que cria o Comitê de Articulação Federativa, reconhecendo as entidades que representam as prefeituras, que deve ser responsável pela articulação entre o governo federal e as entidades representativas dos municípios em questões políticas, econômicas e sociais.

O prefeito pediu a revisão do marco legal de desapropriações, que atualmente é regulamentado por um decreto de 1941, e da legislação da alíquota de Impostos Sobre Serviços (ISS).

Lacerda fez um apelo para que o governo federal inclua os municípios na lei que criou um fundo para os projetos de infraestrutura.

Prefeito de Recife / Geraldo Júlio

O prefeito de Recife, Geraldo Júlio, destacou a importância da discussão do rateio dos Fundo de Participação dos Estados, mas ponderou que essas medidas só terão efeito em longo prazo. Geraldo Júlio frisou que os municípios precisam de recursos em curto prazo. O prefeito lembrou que desde a promulgação da Constituição Federal até hoje as despesas diminuíram e as responsabilidades aumentaram. 

"O IPI e Imposto de Renda, que são a base do Fundo de Participação dos Estados, representavam 76% em 1988 e hoje representam 46% do fundo. Ou seja, as receitas da União compartilhadas com estados e municípios diminui de ¾ para metade do FPE. Nesse mesmo período as responsabilidades , aumentaram no sentido inverso", disse.

Geraldo Júlio enumerou uma série de iniciativas que, segundo ele, trarão consequência positivas para os cidadãos como :

- Desoneração do PIS- PASEP para os municípios

- aprovação da Projeto de Resolução 43 do senado, que amplia a capacidade de endividamento dos municípios, criando condições para investimentos em infraestrutura. Com o projeto, o limite de endividamento dos municípios subiria de 16 para 30%.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado