O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (04), durante a votação que aplicou pela primeira vez as regras para evitar "jabutis", que o plenário dará a última palavra na aprovação da pertinência temática das medidas provisórias (MPs) enquanto não houver comandos definitivos.

Tais comandos seguem pendente de votação na Câmara dos Deputados há quatro anos. Eles estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, de autoria do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), já aprovada no Senado. Se os deputados não fizerem alterações, a PEC que está em análise numa comissão especial, pode ser promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional imediatamente.

O presidente do Senado fez um apelo aos senadores para que ajudem a simplificar o processo de votação das medidas provisórias enquanto essas novas regras não entram em vigor. É que após a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) e em resposta a uma questão de ordem, Renan Calheiros determinou que além dos pressupostos de urgência, relevância e adequação orçamentária e financeira, os senadores devem também analisar se a MP não tem dispositivos estranhos ao tema tratado na proposta.

“Nós poderemos simplificar e jamais permitir que essa discussão possa, eventualmente, ser levada em conta para delongar o próprio processo. Essa decisão nossa de deixar a última decisão para o plenário é porque, neste momento, a matéria [MP]já está apreciada e aprovada pela Câmara dos Deputados. Então, embora sendo presidente do Congresso Nacional, para não querer sobrepor uma Casa à outra Casa, eu acho que é fundamental, é mais democrático, nós submetermos ao Plenário”, explicou o presidente Renan Calheiros.

Hoje, ao chegar ao Congresso, uma MP vai para análise e votação em uma comissão mista de deputados e senadores, criada com essa finalidade, e só então segue para os plenários das duas casas, primeiro Câmara e depois Senado. As MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez, por mais 60 dias. Se em 45 dias após o início da tramitação no Congresso, e desde que tenham sido aprovadas na comissão mista, as MPs passam a trancar a pauta da Câmara.

A PEC define que a Câmara passa a ter 80 dias para analisar MPs e o Senado, 30 dias. Restam dez dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores. Também prevê o fim da comissão mista para julgar a admissibilidade das medidas provisórias. Ao invés disso, as MPs serão submetidas às Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas e em caso de rejeição, ainda há possibilidade de recurso ao Plenário da respectiva Casa.