O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (8), mudança na lei que altera as regras para a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do tempo de propaganda política gratuita no rádio e na televisão. Pelas novas regras, as mudanças de partido durante as legislaturas não irão afetar a redistribuição dos recursos nem o tempo nas emissoras de comunicação. O cálculo passará a ser feito apenas com base no resultado das eleições. As regras passam a ser aplicadas em 2016 tomando como base as eleições de 2014.

Renan comemora decisão do Plenário de inibir a criação de partidos

De acordo com o PLC 14/2013, do deputado federal Edinho Araújo (PMDB/SP), se for feita a fusão ou incorporação de partidos, devem ser somados exclusivamente os votos obtidos por esses partidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. Do total do Fundo Partidário, 5% devem ser divididos em partes iguais entre todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% devem ser distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Já o tempo de propaganda gratuita será distribuído assim: dois terços de forma proporcional ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o total de todos os partidos que a integram. O restante, um terço, deve ser novamente dividido da seguinte maneira: um terço distribuído igualitariamente entre os partidos e dois terços proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito anterior para a Câmara dos Deputados, considerado também, no caso de coligação, o total de representantes de todos os partidos que a integram.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta vai coibir a criação de novos partidos apenas para negociar recursos e tempo de propaganda. “A inflação verdadeira, a que se deve preocupar, é a inflação partidária. Já são mais de 32 agremiações, a maior profusão talvez do planeta de partidos políticos e isso acontece em detrimento de uma orientação ideológica, de orientação programática e é chegado o momento de nós pormos um basta nisso. Qualquer um pode criar partido, mas criará a partir de agora”, afirmou Renan durante a discussão do projeto. O presidente do Senado vai enviar o projeto para sanção da presidente Dilma Roussef.

Fuso horário do Acre

O Plenário do Senado aprovou também nesta terça-feira (8) o PLC 43/13 que restabelece o fuso horário do Acre em duas horas a menos em relação a Brasília. Em 2008, o Congresso Nacional havia aprovado uma lei que reduziu para apenas uma hora a diferença de fuso horário do Acre e da parte ocidental do Amazonas em relação à Brasília. Mas em uma consulta popular, em 2010, a maioria dos eleitores acrianos votou pelas duas horas de diferença em relação a Brasília. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que a população de seu estado aguarda ansiosa pelo retorno ao fuso antigo. O projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.