O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta quarta-feira (26) a sessão plenária que aprovou, de maneira definitiva, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84 de 2015, que proíbe criar, por lei, encargo financeiro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros. O texto recebeu 72 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno de votação e 68 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno. Agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

De acordo com Renan Calheiros, o projeto é um “pedido prioritário” de prefeitos e governadores, ouvidos este ano em dois encontros no Senado, porque esses governos e prefeituras não têm recursos para implantar os programas criados pelo governo federal. “Esta matéria é uma das mais destacadas da Agenda Brasil. Quando nós sugerimos os pontos e os eixos orientadores da Agenda houve quem dissesse ‘alto lá, mas isso já tem matéria tramitando no Legislativo’. E eu disse na oportunidade: melhor, porque se já estiver tramitando, nós já teremos de certa forma queimado etapas. É melhor para que nós possamos concluir esses pontos como é o caso dessa PEC hoje”, ressaltou o presidente do Senado.

Renan também anunciou os integrantes da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional”.Os líderes indicaram, pelo Bloco de Apoio ao Governo, os senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ), Acir Gurgacz (PDT-RO), como titulares e os senadores Fátima Bezerra (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS) e Cristovam Buarque (PDT-DF) como suplentes; pelo Bloco da Maioria, senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Simone Tebet (PMDB-MS), Romero Jucá (PMDB-RR) e Raimundo Lira (PMDB-PB), como titulares e Valdir Raupp (PMDB-RO), Garibaldi Alves (PMDB-RN) e Waldemir Moka (PMDB-MS), como suplentes; pelo Bloco da Oposição, senadores Antônio Anastasia (PSDB-MG), Paulo Bauer (PSDB-SC) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) como titulares e Wilder Morais (DEM-GO), como suplente; pelo Bloco Socialismo e Democracia, senador Roberto Rocha (PSB-MA), como titular e Fernando Bezerra (PSB-PE) como suplente; e pelo Bloco União e Força, senadores Douglas Cintra (PTB-PE), titular e Blairo Maggi (PR-MT), suplente.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 26 de 2015, para permitir que as estruturas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), com base em recebíveis originados pelo parcelamento de dívida ativa, não sejam considerados e enquadrados como operação de crédito conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Relatório Finanças do Brasil (Fibra) e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) de 2013, apontaram que a receita de dívida ativa dos estados e municípios estava, naquele ano, superior a R$ 11 bilhões. Dívida ativa são créditos a favor da Fazenda Pública, tanto de natureza tributária quanto não tributária e não recebidos nas datas de vencimento.

Os senadores também aprovaram a indicação do diplomata Antônio José Ferreira Simões para o cargo de embaixador do Brasil na Espanha, cumulativamente com o Principado de Andôrra. Foram 57 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Outra indicação aprovada foi a do diplomata Ricardo André Vieira Diniz para o cargo de embaixador na República da Botsuana, por 61 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.