O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) parabenizou a aprovação do Projeto de Lei do Senado 375, de 2011 – Complementar, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que obriga o uso do código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto recebeu 64 votos sim e nenhum contrário.

“Com isso será facilitado o trabalho para os órgãos de controle interno e externo, bem como o dos órgãos de repressão, como a própria polícia, quando ocorrerem investigações policiais. Trata-se de uma medida simples, tem implementação tecnológica fácil e tem custo relativamente baixo que proporcionará o controle dos gastos públicos com uma agilidade muito grande”, observou Renan.

Haverá uma padronização das ordens de pagamento e o código trará informações tais como qual órgão público envolvido e a pessoa física ou jurídica que recebeu os recursos. A compra de materiais de consumo, os pagamentos de serviços terceirizados e os gastos com obras de conservação de bens são exemplos de operações que devem seguir o que a nova lei irá determinar. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados

Os senadores também aprovaram o projeto de lei Projeto de Lei da Câmara 103, de 2014  que inclui os beneficiários do extinto Geipot, a Empresa Brasileira de Planejamento dos Transportes, entre os assistidos pelo Plano de Seguridade Social da Valec, empresa pública do setor ferroviário. A proposta vai ser enviada para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Após de mais de uma hora de discussões, o Plenário aprovou requerimento que vai permitir tramitação conjunta Projeto de Lei do Senado (PLS) 131 de 2015 com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 400 de 2014. O primeiro é um projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que revoga a participação obrigatória da petroleira no modelo de exploração de partilha da produção de petróleo na camada pré-sal e exclui a condicionante de participação mínima da empresa em pelo menos 30% da exploração e produção em cada processo licitatório. O segundo também trata de percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha. No dia 30 de junho haverá uma sessão temática em plenário para debater o assunto. Ainda foi aprovado requerimento que vai permitir a tramitação dessas duas propostas em regime de urgência.

A indicação do diplomata Roberto Abdala para o cargo de embaixador do Brasil no Catar foi aprovada por 60 votos favoráveis e cinco contrários.