Na quarta-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, a chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos. O texto foi aprovado, em segundo turno no Plenário da Câmara, por 359 votos a 116. Agora a proposta vai passar por dois turnos de votação também no Senado.

“Claro que seria bom que a emenda fosse aprovada com o mesmo texto da Câmara, mas essa não é uma decisão que cabe aos deputados, os senadores precisam avaliar, discutir, até porque, mesmo com toda urgência, cabe aos senadores avaliar se o texto é bom, se o texto pode ser aprimorado”, disse o presidente da Câmara.

Após o encontro com Rodrigo Maia, Renan Calheiros fez a leitura da PEC no Plenário do Senado e anunciou a disposição do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB-PB), de indicar o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) para relatar a matéria na comissão.

“Se depender da bancada do PMDB e dos senadores com quem conversei não há nome melhor que o nome do senador Eunício para, partidariamente e em nome do Senado Federal, cumprir esta grandiosa tarefa perante o Parlamento e perante o país”, elogiou Renan.

O presidente do Senado também reafirmou que será cumprido o calendário, já acertado com os líderes partidários, para votação da PEC. A matéria será apreciada, em primeiro turno, no dia 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro.

“Em nenhum momento rebaixarei esta Instituição, este Senado Federal, para retardar ou acelerar projetos seja qual for a sua circunstância”, garantiu Renan.

A PEC do Teto dos Gastos Públicos é de iniciativa do Poder Executivo e estabelece um limite aos gastos federais para os próximos 20 anos, com correção das despesas pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Operação Métis

Também durante a sessão do Plenário de quarta-feira, Renan Calheiros anunciou que o Senado entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam estabelecidos os limites e as competências dos Poderes de Estado previstos na Constituição Federal.

A medida questiona a Operação Métis, realizada pela Polícia Federal, na sexta-feira, 21 de outubro, quando foram feitas buscas e apreensões nas dependências do Senado Federal e quatro policiais legislativos tiveram prisão preventiva decretada. Todos já foram liberados.

“Como Chefe de Poder, devo agir sempre em defesa das garantias constitucionais pedindo ao Supremo Tribunal Federal para se manifestar sobre assuntos de grande importância à estabilidade da vida política nacional. Não podemos reviver, senhores senadores, senhoras senadoras, os sobressaltos típicos da ditadura militar, e a forma de evitar que os excessos se perpetuem é exatamente levando o caso ao Supremo Tribunal Federal, que é o juiz natural dos congressistas e guardião da Constituição”, disse Renan.

O presidente do Senado comunicou que, ainda, seria feita uma reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal e que orientou a Advocacia do Senado Federal a representar o juiz Vallisney Sousa de Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, no Conselho Nacional de Justiça. Segundo Renan, o juiz usurpou de competência do STF ao autorizar a Operação Métis.

“Lá, no Conselho Nacional de Justiça, ele terá uma oportunidade para dizer as razões pelas quais, através de um mandado de prisão, suprimiu prerrogativas do Congresso Nacional”, esclareceu Renan.

O presidente do Senado disse que os diretores da Polícia do Senado Federal receberam a recomendação de entrarem com habeas corpus preventivo junto ao Supremo Tribunal Federal para que novas prisões arbitrárias não venham a acontecer. Renan também recomendou à Câmara dos Deputados priorizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2003, aprovada pelos senadores em 2013, que acaba com a aposentadoria para o Ministério Público e para o Judiciário por improbidade.

“Ninguém, absolutamente, ninguém está acima da lei, nem os legisladores, nem seus aplicadores. Ninguém! Absolutamente ninguém! A solução que está sendo proposta pelo Senado Federal é institucional e o caminho a ser percorrido também é o caminho institucional. Por isso, é indispensável a interferência do Supremo Tribunal Federal para fixar os limites de atuação dos magistrados em relação ao Congresso Nacional”, ponderou Renan.

O presidente do Senado voltou a lamentar que “por uma pinimba de agentes policiais, nós tenhamos que ultrapassar uma crise com contornos institucionais”. Renan leu para os senadores um texto de whatsapp, que, segundo o presidente, foi escrito por Paulo Igor Bosco Silva, o denunciante das supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela Polícia Legislativa.  A mensagem dizia o seguinte:

“Estou reforçando, juro que me calo. Estou recebendo bem – não podemos pronunciar o que continua –, só não queria moralidade nessa, eu queria receber mais ainda e trabalhar menos ainda, afinal, atualmente, o dinheiro que ganho é para o serviço que faço. Já é uma afronta à realidade social do país. Dessa forma, serei taxado como um babaca pela sociedade brasileira. Então, tenho de dar razão a ela”, leu Renan.

De acordo com o presidente do Senado, o whatsapp é de 18 de setembro, data da entrada de Paulo Igor nos quadros da Polícia Legislativa. Renan informou que o policial responde a um processo administrativo no Senado, que é anterior à sua delação na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República.

Decisão do STF

Na manhã de quinta-feira (27), o ministro Teori Zavascki, do STF, em decisão liminar, determinou a suspensão da investigação referente à Operação Métis e determinou que todo o processo seja remetido da Justiça Federal para o Supremo Tribunal Federal.

O Presidente do Senado cumprimentou o Supremo Tribunal Federal pela decisão acerca da Operação Métis. Segundo Renan, “a decisão do Ministro Teori Zavascki é uma demonstração de que não podemos perder a fé na justiça e na democracia e que o funcionamento harmônico das instituições é a única garantia do Estado Democrático de Direito”.

Coletiva

Na segunda-feira (24), o presidente do Senado fez as primeiras críticas à Operação Métis durante entrevista coletiva no gabinete da Presidência. Renan qualificou a operação como uma “invasão” ao Poder Legislativo e alertou que os mandados de busca e apreensão autorizados por um juiz de primeira instância dentro da Casa atentam contra a isonomia dos Poderes.

“Temos virtudes escassas no Brasil, uma delas é a prudência. Métis não é só proteção e predição, na mitologia grega, é também prudência. A submissão ao modelo democrático não implica em comportamentos passivos diante de excessos cometidos por outros Poderes. Um juizeco de primeira instância não pode, a qualquer momento, atentar contra um Poder. Busca e apreensão no Senado só pode ser feita com autorização do Supremo Tribunal Federal. Estamos nos avizinhando com o estado de exceção. Lamentável que isso tenha sido feito, um espetáculo deplorável que nem a ditadura militar conseguiu fazer”, advertiu Renan.

O presidente do Senado explicou que a varredura de escutas ilegais nas residências e gabinetes dos senadores é um procedimento legal. Ele informou que, desde 2013, foram realizadas 17 varreduras, solicitadas, legalmente, por diversos senadores e garantiu que nunca houve qualquer tentativa de “embaçar o andamento da operação Lava Jato ou obstruir a Justiça”.

“Essa atividade é regulamentada, trata-se de uma atuação rotineira. A Polícia Federal já inclusive pediu esses equipamentos de detecção de escuta emprestados ao Senado Federal. A varredura não tem nada a ver com a Lava Jato porque a Lava Jato não faz grampos ilegais, esses equipamentos só detectam grampos ilegais”, atentou Renan.

Sobre as varreduras realizadas nas residências dos senadores e em outros estados, Renan Calheiros lembrou Rui Barbosa e disse que o mandato não se separa da casa do senador.

“O corpo não se separa do mandato”, afirmou Renan, que também criticou a atuação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, autoridade a quem a Polícia Federal é subordinada.

“O ministro da Justiça não tem se portado como um ministro de Estado, no máximo, como um ministro circunstancial, um chefete de Polícia, nós não podemos concordar com isso porque isso não faz bem a democracia. Nossa trincheira é a democracia, o processo legal. Eu tenho nojo desses arreganhos, desses métodos fascistas”, observou Renan.

Durante a coletiva,o presidente do Senado voltou a defender a aprovação de uma proposta, pelo Congresso, que regulamente o abuso de poder.

“O projeto de abuso de poder, ele foi apresentado no segundo Pacto Federativo, numa comissão composta pelo ministro Teori, pelo presidente Gilmar Mendes e pelo Everardo Maciel. Ao apresentar o projeto, nós apenas reproduzimos o texto apresentado pelo Supremo Tribunal Federal. Eu não acredito que ninguém de boa fé defenda o abuso de autoridade. O Brasil, como qualquer democracia, precisa de uma lei de abuso de autoridade. Claro que essa lei vai se submeter a um debate. Nós vamos conflitar pontos de vistas, vamos chamar todos para participar, mas nós não vamos deixar esse vácuo na legislação brasileira. Jamais eu votaria essa proposta como consequência do que aconteceu na sexta-feira aqui no Senado Federal. Eu não sou desses arreganhos. Eu sou um democrata e tenho ódio e nojo a esses métodos fascistas que usam contra o Legislativo no Brasil”, concluiu Renan.

João Dória Jr.

Na terça-feira (25), o presidente do Senado recebeu a visita de cortesia do prefeito eleito da cidade de São Paulo, João Dória Jr. (PSDB-SP). O encontro aconteceu na Sala de Audiências da Presidência do Senado.

Carlos Alberto Torres

Ainda na terça-feira, como botafoguense de coração, Renan Calheiros lamentou a morte de Carlos Alberto Torres por meio de nota de pesar.

“O capitão da Seleção Brasileira que nos deu o tricampeonato na Copa de 1970, Carlos Alberto também atuou no Botafogo em 1971. Um dos melhores laterais-direita do mundo, Carlos Alberto Torres, deixa os campos de futebol mais tristes e entra para a nossa história. Um exemplo de profissionalismo, talento e amor à camisa”, homenageou Renan.

Vaquejada

Na segunda-feira, o presidente do Senado recebeu criadores de animais, representantes e organizadores das vaquejadas, que pediram apoio para que seja revista a decisão do Supremo Tribunal Federal que tornou a comemoração inconstitucional.

Durante o encontro, o presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Quarto de Milha (ABQM), Paulo Farah, disse que a previsão é da perda de mais de 10 mil postos de trabalho.

“A vaquejada não envolve apenas a organização do evento. A festa gera uma série de empregos diretos e indiretos que vão desde os criadores dos animais, expositores, até o vaqueiro. Nós movimentamos mais de R$ 14 milhões por ano”, alertou Paulo Farah.

O presidente do Senado recomendou aos representantes das vaquejadas que seja feita uma análise do impacto da decisão do STF tanto na questão cultural da vaquejada, quanto na econômica, para que possa ser, eventualmente, editada uma norma para regulamentar a festividade que faz parte do folclore de estados brasileiros.

"Contem comigo, nós estamos abertos, aqui no Senado, para ouvir todos os anseios da população e garantir o respeito à diversidade da cultura e das tradições brasileiras", garantiu Renan.

Os ministros do STF resolveram, por seis votos a cinco, derrubar uma lei do Estado do Ceará que regulamentava a festividade por considerar que a atividade impõe sofrimento aos animais. A vaquejada faz parte da tradição cultural nordestina na qual um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros montados a cavalo tentam derrubá-lo pela cauda.