O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a votação de projetos complexos como o que trata da independência do Banco Central e da terceirização ao presidir a primeira reunião da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, em Plenário, na quarta-feira (03).

“Nunca é demais lembrar que, toda vez que o Congresso se omitir sobre uma matéria controversa, a omissão já é reflexo de uma posição política do Congresso, o que não acontecerá. Nós vamos fazer um esforço para compatibilizar o funcionamento do Congresso Nacional com as eleições deste ano e vamos deliberar sobre essas matérias definitivamente, elas não podem mais ser postergadas”, advertiu o presidente do Senado.

Para Renan, o fato de os temas não serem consensuais não justifica a falta de votação. “O papel do Parlamento é este: é deliberar sobre temas controversos. Quais são os temas controversos? Aqueles que dividem pontos de vistas. São controversos porque dividem. O Parlamento não pode, porque o tema é controverso, deixar de deliberar sobre ele. Eu sei que aqui muita gente defende a independência formal do Banco Central. Eu defendo e eu sei que muita gente não defende. Mas porque esse tema divide, nós vamos deixar de deliberar sobre ele? Não”, argumentou.

Renan Calheiros ainda observou que essa postura é cobrada pela sociedade. “Eu disse que o Congresso Nacional vai ter que deliberar sobre temas controversos. O papel do Parlamento não é esconder a cabeça debaixo do tapete. É decidir sobre as questões que são cruciais para a sociedade brasileira”, afirmou.

Para atender aos senadores que solicitaram a não inclusão de algumas matérias na pauta do plenário sem discussões mais aprofundadas nas comissões permanentes, Renan Calheiros decidiu marcar para a terça-feira (16), depois do Carnaval, uma reunião com os líderes; e outra, com os presidentes das comissões permanentes e relatores de propostas não consensuais. “Para construir uma agenda de interesse nacional para o primeiro semestre”, disse.

“É evidente que tem muitas matérias que tramitam nesta Casa ou na outra Casa do Congresso Nacional que não contam com a unanimidade da representação por um lado. Por outro lado, é um tema importantíssimo para o País. Então, acho que amadurecemos a discussão e marcamos com tempo a data da votação, para que o Senado venha deliberar sobre esses temas. Não é uma agenda do Senador Renan, é um tema controverso que divide o Senado e precisa ser deliberado”, observou o presidente em relação à necessidade de um consenso entre os parlamentares.

Sobre o projeto que trata da terceirização, Renan esclareceu que embora deseje a regulamentação do setor, não concorda completamente com o texto enviado pela Câmara dos Deputados. “Eu tenho defendido um ponto de vista coerentemente aqui manifestado, ou seja, de que é fundamental nós estabilizarmos as relações da terceirização, que hoje, no Brasil, emprega 13 milhões de trabalhadores. A regulamentação para empresas e para os trabalhadores existentes. Essa posição eu sempre defendi, continuo a defender. Isso é modernidade. É uma questão de fato que já existe, que precisa ser regulamentada para acabar com essa insegurança que inclusive dificulta investimentos. É esse o debate que nós temos que fazer. E convergir, independentemente de posição política ou ideológica, com relação aos temas de interesse do Brasil”, disse.

Já em relação à proposta de independência do Banco Central, Renan Calheiros reafirmou sua posição favorável. “Eu defendo, sempre defendi e isso não vai contaminar a posição da maioria do Senado Federal, cada um tem seu ponto de vista. Eu defendo porque o Banco Central do Brasil nasceu formalmente independente. O primeiro ato da ditadura militar foi tirar a independência formal do Banco Central, o primeiro ato. Então, neste momento, para que você possa deixar o Banco Central centrado apenas, focado apenas na defesa da política monetária, é muito importante conceder mandato a seu presidente e a seus diretores, porque aí o Banco Central estará livre de qualquer interferência, seja política, ou econômica, ou do sistema financeiro. Não há nenhum país no mundo que tenha um programa econômico de meta de inflação que não tenha o Banco Central formalmente independente. O Brasil é o único que não tem, e aqui, no Brasil, nós temos um agravante: o presidente do Banco Central é ministro do governo, ministro nomeado”, argumentou.

Esforço redobrado

A necessidade de redobrar os esforços em 2016 para o Brasil sair da crise foi enfatizada pelo presidente Renan Calheiros no discurso de inauguração da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, na terça-feira (02).“Cabe a cada um de nós, atores políticos, decidir como interagir com uma crise sem precedentes. Não somos e nem nos comportaremos segundo a síndrome de Titanic em busca de um iceberg a decretar um destino trágico”, disse.

“Se 2015 foi o ano que não começou e nem terminou, conclamo o Parlamento Brasileiro a redobrar seus esforços para que tenhamos em 2016 um ano que tenha início, meio e fim. Tanto no que tange ao Congresso Nacional e, mais importante, nos temas que afetam a qualidade de vida dos brasileiros”, defendeu Renan.

A sessão contou com a presença da presidente da República, que leu a mensagem do Executivo. Dilma Rousseff conclamou a parceria com o Legislativo na aprovação de projetos que levem ao ajuste fiscal e à saída do Brasil da crise econômica. Também participaram o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal.

Como alternativa para equilibrar as contas, a presidente da República anunciou que vai enviar ao Congresso uma Reforma da Previdência e vai continuar com propostas de controle de gastos, como a Reforma Administrativa. Mas, segundo ela, essas medidas só terão efeito no médio e longo prazo, por isso, defendeu a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

No ano passado, o governo mandou ao Parlamento - e estão pendentes de votação - a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2015, que prorroga a DRU até 2023, e a PEC 140/2015, que reinstitui a CPMF com alíquota de 0,20%. Para a presidente, a CPMF é a “melhor solução disponível para ampliar, no curto prazo, a receita fiscal”.

Renan Calheiros agradeceu a presença da presidente como “uma demonstração de quem busca o diálogo e procura soluções” e reconheceu que “que a economia do País cobra por reformas estruturantes e por um conjunto de ações políticas e econômicas”.

O presidente do Senado relembrou o conjunto de soluções proposto na Agenda Brasil, distribuído em três eixos: a melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, o equilíbrio fiscal e a proteção social. Entre as “19 propostas já votadas pelo Senado Federal, muitas já viraram Lei e outras foram encaminhadas aqui à Câmara dos Deputados. A chamada Agenda Brasil, felizmente, está evoluindo”, enumerou Renan que cobrou ainda a evolução de um novo Pacto Federativo.

Uma proposta aprovada pelo Senado em favor das unidades da federação, e que aguarda votação na Câmara dos Deputados é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015, que trata da convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Renan Calheiros considerou de “máxima urgência” a deliberação de uma agenda voltada a estados e municípios.

Renan Calheiros disse esperar que os senadores votem, neste ano, a regulamentação da terceirização, prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, e anunciou, para após o carnaval, no dia 18 de fevereiro, a promulgação da PEC 113/2015, que permite a janela da migração partidária por tempo limitado. “Com ela, podemos minimizar a deterioração da política brasileira cuja fragmentação e facilidade para criar legendas dificulta a formação de maiorias e é fonte recorrente de crises”, argumentou o presidente do Senado.

A autonomia do Banco Central foi outro tema defendido para votação neste ano. “Mais do que um Banco Central, precisamos de um Banco centrado, focado na política monetária e infenso às interferências, sejam quais forem essas interferências. O presidente e diretores do Banco Central do Brasil, quando de sua fundação, tinham mandatos. A extinção do mandato para Presidente e Diretor do Banco Central foi o primeiro ato da ditadura militar”, disse Renan.

A independência do Banco Central faz parte do Projeto de Lei do Senado (PLS) 102/2007 (complementar). Com o fim da 54ª Legislatura, em 2014, a matéria foi arquivada, mas voltou a tramitar, no ano passado, após a aprovação de requerimento do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que pedia a volta do projeto.

A Instituição Fiscal Independente, a Lei de Responsabilidade das Estatais e o fim da obrigatoriedade de a Petrobras participar com 30% no pré-sal também foram destacados pelo presidente do Senado. “Os temas são controversos, opõem posições, mas o Parlamento não pode recusar, não pode fugir do debate. Aprovando ou rejeitando, vamos votar. É necessária uma deliberação do parlamento”, falou Renan.

Ao encerrar, o presidente do Senado voltou a dizer que “o resultado econômico de 2015 não pode se repetir” e concluiu: “Não podemos imolar o Brasil, sacrificar os postos de trabalho e condenar a sociedade à desesperança. Não somos e não seremos habitantes da fracassolândia. Os novos tempos pedem, exigem, que esqueçamos projetos pessoais e nos unamos em torno de um Brasil melhor, aquele que todos os brasileiros merecem”.

Agenda emergencial

Ao chegar no Senado na quarta-feira, o presidente Renan Calheiros reiterou os compromissos firmados na inauguração dos trabalhos legislativos de 2016 e disse que vai trabalhar para que o Congresso Nacional vote, neste ano, todos os projetos que estão na pauta e podem ajudar na retomada do crescimento econômico do país. Renan também destacou o compromisso de construir, com os demais parlamentares, uma agenda emergencial que atenda estados e municípios.

“É fundamental que o Senado, que é a Casa da Federação, mais uma vez, não cruze os braços nessa hora. Nós vamos priorizar essa pauta além daqueles pontos que já estão priorizados na chamada Agenda Brasil; 19 já foram apreciados pelo Senado Federal e nós vamos dar continuidade. A minha preocupação é como compatibilizar o funcionamento do Congresso Nacional com a realização das eleições e das Olimpíadas”, pontuou Renan.

O presidente do Senado ainda defendeu a votação de outros temas polêmicos além da autonomia do Banco Central e da regulamentação da terceirização; como a Instituição Fiscal Independente, a Lei de Responsabilidade das Estatais e o fim da obrigatoriedade de a Petrobras em participar com 30% no pré-sal.

“É fundamental que o Congresso delibere sobre temas controversos. Se é para aprovar ou rejeitar, não importa, o que importa é que essas matérias sejam apreciadas, elas não podem mais ser postergadas”, afirmou.

Paz

Durante a sessão plenária de quarta-feira, o ganhador do Prêmio Nobel da Paz de 2014, Kailash Satyarthi, fez uma rápida visita aos senadores. “É uma satisfação muito grande recebermos a honrosa visita de Kailash. O Senado Federal sente-se representado, neste momento, pelas palavras verdadeiras, sinceras, amigas de reconhecimento do papel de Vossa Excelência”, disse Renan em referência à apresentação feita pelo senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), na qual este agradeceu ao presidente Renan por ter autorizado a realização de uma audiência pública com Satyarthi antes mesmo da abertura oficial dos trabalhos legislativos.

Pouco antes de visitar o plenário, Kailash Satyarthi foi recebido pelo vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC) e pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), na sala de audiências da Presidência. Satyarthi pediu apoio do Senado no combate ao trabalho escravo. O ganhador do Nobel da Paz disse ter presenciado um “progresso impressionante” na sociedade brasileira nos últimos 20 anos. “As instituições democráticas são poderosas e efetivas e a democracia tem se aprofundado e fortalecido”, analisou o ativista indiano.

Devido a um pedido de encontro com a presidente Dilma Rousseff, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) pediu ao vice-presidente que recebesse Satyarthi. Mas, antes da chegada do ativista, recebeu o senador Paulo Paim acompanhado de um grupo dedicado ao combate ao trabalho escravo no país. Renan Calheiros, disse que esse combate é uma luta de todo o Brasil e caracterizou como histórica a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81, pelo Senado, em 2014.

“É uma causa de todos nós. Não medirei esforços com relação à proteção dos direitos humanos”, disse Renan, que se comprometeu em mobilizar todos os parlamentares quanto à importância da definição do trabalho escravo tratada no Projeto de Lei do Senado (PLS) 432 de 2013.

“A violação ao direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa reduzir alguém à condição análoga à de escravo”, afirmou Renan Calheiros. O PLS 432/2013, se encontrava em regime de urgência para votação em Plenário, mas foi retirada de pauta a pedido de alguns senadores. Durante a visita de Kailash Satyarthi, o senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) entregou a Jorge Viana, um documento assinado por todos os líderes dos partidos pedindo que o PLS 432/13 tramite em todas as comissões permanentes.

Prefeitos

Também na quarta-feira, Renan Calheiros prometeu a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), rapidez na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74 de 2015, já aprovada pela Câmara dos Deputados e aguardando apreciação dos senadores. A nova lei cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados, Distrito Federal e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. De acordo com texto, os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos até 2020 dentro usando o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

Para o vice-presidente da FNP, prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, “essa é uma tentativa de evitar prejuízos aos municípios, já que os Tribunais de Justiça, em breve começaram a cobrar esses precatórios em decisão do Supremo Tribunal Federal”.

A FNP alertou ainda a importância de aprovar a PEC sem alterações, a fim de evitar que a matéria retorne para nova apreciação dos deputados. Renan Calheiros afirmou aos prefeitos que submeterá aos líderes partidários a urgência do assunto. Participou ainda da reunião a prefeita do Guarujá, Maria Antonieta de Brito (PMDB), também vice-presidente da FNP.

Governadores

Na segunda-feira (01), Renan Calheiros decidiu, após receber o apelo de um grupo de 17 representantes dos estados, entre governadores e vice-governadores, definir uma pauta emergencial com o intuito de encontrar uma saída para a crise pela qual passam os Executivos estaduais.

De acordo com os integrantes do Fórum Permanente dos Governadores, a prioridade é a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159 de 2015, que define critérios de comprometimento das receitas correntes líquidas de cada ente federado com o pagamento dos precatórios, que são as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, com valores estipulados após condenação judicial definitiva. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a norma que tratava do assunto.

A PEC 159 autoriza o uso de até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários, e de 40% dos depósitos judiciais privados, a quitação dos valores devidos. O texto ainda regulamenta a decisão do STF e define que todos os precatórios não pagos até 25 de março de 2015 terão de ser quitados até 31 de dezembro de 2020. Permite também priorizar o pagamento para beneficiários com mais de 60 anos ou que tenham doença grave ou deficiência. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“Precisamos recuperar a nossa capacidade de investimento, retomar as operações de crédito e refinanciar as nossas dívidas”, disse o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), que foi convidado por Renan Calheiros para participar da reunião de líderes representando o Fórum.

“Acredito que nós podemos construir um consenso em torno dessa pauta trazida por vocês e que eu considero emergencial para fazer frente a essa crise pela qual passam os estados e municípios. Temos uma comissão na Casa que eu designei para tratar desses assuntos federativos com celeridade; mas, o que os governadores apontam como prioridade precisa ser levado em conta”, observou o presidente durante a reunião.

Outro pedido dos governadores é que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial ao artigo da Lei 13.254 de 2016, que trata de repatriação de ativos mantidos no exterior. O artigo vetado impede que os recursos arrecadados com a multa sobre os valores repatriados sejam repassados aos estados, Distrito Federal e municípios. Com o veto, os recursos serão destinados a um fundo de compensação para financiar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Renan Calheiros se comprometeu ainda em conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em favor da análise de projetos que ajudem os entes da federação. “Também vou falar com o presidente da Câmara para que possamos apressar a votação de propostas que estão naquela Casa e assim colaborar com os estados e municípios”, garantiu Renan Calheiros.

Líderes

Conforme prometido aos governadores, o presidente do Senado reuniu os líderes partidários na terça-feira em busca de consenso. Renan defendeu junto aos mais de 20 líderes dos partidos que participaram do encontro a busca de acordos, principalmente neste ano em que haverá eleições municipais. “Vamos ter muita dificuldade para compatibilizar o funcionamento do Congresso Nacional com as eleições. Devemos convergir em relação aos conflitos, construir prioridades. Por mais que sejamos uma Casa complexa e multipartidária, a possibilidade de não nos reunirmos para as votações é injustificável perante o país”, alertou Renan.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB) participou da reunião de líderes a convite de Renan Calheiros e expôs a reivindicações do Fórum Permanente de Governadores. De acordo com Rollemberg, a “prioridade zero” é a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159 de 2015. Segundo ele, o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado a norma inconstitucional e a falta de uma legislação, dificultam a administração dos estados.

A PEC 159 autoriza o uso de até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários, e de 40% dos depósitos judiciais privados, até a quitação dos valores devidos. Para os líderes, a aprovação do texto em plenário é viável desde que a permissão para utilizar os depósitos judiciais privados seja retirada do texto. Uma alternativa colocada foi a de elevar o percentual de 75% para 80% ou até 90% e estender o prazo de quitação para 2025. “É uma situação emergencial. O ideal seria que sequer precisássemos lançar mão desses recursos para administrar. Mas, vou levar a posição dos senadores ao Fórum dos Governadores”, afirmou Rollemberg.

Outro pedido dos governadores é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128 de 2015, que proíbe a União de criar ou transferir despesas para os entes federados sem a previsão dos repasses necessários para o custeio. O presidente do Senado informou que, embora proposta semelhante de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), já aprovada no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, seja a ideal, os deputados federais sinalizaram que o texto do Senado não será votado. “Não podemos ficar sem lei nenhuma. Se não temos a ideal, ficaremos com a que temos. O texto do Mendonça Filho [autor da PEC 159/15] determina que a União só será responsável pelas obrigações repassadas se tiver dotação orçamentária prevista para isso. É melhor que nada. Então vamos votar esse texto”, defendeu Renan.

Rodrigo Rollemberg ainda pediu a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 308 de 2015, que obriga os planos de saúde a ressarcir o atendimento de seus segurados quando feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e o apoio dos senadores para a votação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4 de 2015, que prorroga a vigência da DRU, mecanismo que dá mais liberdade para a União gastar os recursos vinculados a um determinado programa e cria mecanismo semelhante para os estados.

“O importante desta reunião é que começamos a construir um acordo sobre alguns pontos consensuais e vamos retomar as votações imediatamente. Precisamos, principalmente, de alternativas para encontrar o equilíbrio da federação”, observou Renan Calheiros.