O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participaram na manhã desta quinta-feira, (15), da sessão de promulgação da Emenda nº 95, que estabelece um teto para as despesas governamentais por 20 anos. Pelo texto promulgado, os gastos só poderão crescer com base na variação da inflação. O dispositivo é considerado fundamental pelo governo para assegurar o reequilíbrio fiscal das contas públicas e assegurar a volta do crescimento da economia.

Também foi promulgada a Emenda Constitucional nº94, que altera o artigo 100 da Constituição Fedral e dispõe sobre o pagamento de precatórios.