O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),conduziu, nesta quinta-feira (8), durante sessão solene do Congresso Nacional, a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n: 93/2016. A matéria, oriunda da PEC 31/2016, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e estabelece a desvinculação de receitas da União (DRU).

A EC 93/2016 prevê a prorrogação da DRU até 2023 e estende aos demais entes federativos - Estados, Distrito Federal e Municípios - a possibilidade de remanejar até 30% do percentual da receita arrecadada com impostos e contribuições sociais federais. O restante da arrecadação é vinculado a despesas definidas no Orçamento. A  DRU poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano.