Maria do Rosário pede a Renan urgência a projeto que cria o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado - Terça-feira, 9 de Julho de 2013
09/07/2013 00h00

Na tarde desta terça-feira (09), a ministra-chefe da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, se encontrou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e pediu apoio para aprovar regime de urgência ao PLC 11/2013.

O PLC 11/2013, que cria o Comitê, e instala o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), foi votado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e aguarda a apreciação do requerimento de urgência para ser votado no plenário da Casa.

Comitê Nacional
O comitê será composto por 23 membros, dos quais 11 representantes do Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

O comitê vai propor o aperfeiçoamento dos programas relacionados à tortura; recomendar a elaboração de estudos e pesquisas; apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera estadual; subsidiar o MNPCT com dados e informações; e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais.

Para a escolha dos representantes da sociedade civil, o projeto garante a realização de consulta pública prévia, observada a representatividade e a diversidade da representação.

Mecanismo nacional
O mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura será composto por 11 peritos, escolhidos pelo comitê dentre pessoas com notório conhecimento sobre o assunto, atuação e experiência na área.

Eles terão independência de atuação e garantia do mandato, com atribuição de planejar e realizar visitas periódicas às pessoas privadas de liberdade, em todas as unidades da Federação, para verificar as condições a que se encontram submetidas.

Os peritos também poderão fazer recomendações às autoridades responsáveis pelas pessoas custodiadas para garantir seus direitos, além de requerer à autoridade competente a instauração de inquérito administrativo ou criminal quando constatarem indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis.

Os apoios financeiro, técnico e administrativo necessários ao funcionamento do comitê e do MNPCT serão prestados pela Secretaria dos Direitos Humanos, especialmente para a realização das visitas periódicas nos estados.

 

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado