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Luís Adams diz que Congresso tem legitimidade para votar Orçamento

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado - Quinta-feira, 7 de Março de 2013
07/03/2013 00:00

O Advogado-Geral da União, Luís Adams foi recebido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, na manhã desta quinta-feira, 07. No encontro, o ministro defendeu que o Congresso priorize a análise de alguns projetos que tratam da atualização da legislação tributária nacional.

Luis Adams comentou a decisão do Congresso, que derrubou os vetos ao projeto dos royalties do petróleo. Aos jornalistas, Adams lembrou que caso haja recurso dos estados produtores ao Supremo Tribunal Federal, a AGU irá defender integralmaente a posição do Congresso, ou seja a derrubada do veto.

" A AGU defende a legitimidade dos poderes da Repúlica. É função da AGU defender o Congresso, está na Constituição", alertou Adams.

O Advogado Geral da União também foi questionado sobre a possível intenção da oposição de questionar na Justiça, a votação do Orçamento, já que existem vetos pendentes na pauta do Congresso. Luis Adams lembrou que o Congresso tem legitimidade para fazer sua própria agenda. " O Supremo, ao julgar a liminar do ministro Luiz Fuz, devolveu ao Congresso a iniciativa na condução dessa questão. Vários ministros já declararam que existe a necessidade de modulação dos vetos pelo STF para dar maior segurança jurídica as decisões tomadas. Mas hoje, tenho a convicão de que o Congresso tem a plena legitimidade para tomar a decisão mais adequada, inclusive votar o orçamento", concluiu Luis Adams.

 

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado