Nesta quarta-feira (13), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou os líderes partidários para definir quais matérias têm consenso e podem ser votadas no plenário do Senado nesta semana.

“Nesta semana nevrálgica, o ideal é que montemos uma agenda consensual de votação para o plenário. É importante demonstrar para a sociedade que o Senado está em funcionamento”, ponderou Renan.

Os líderes decidiram votar três itens: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que cria novo regime especial de pagamento de precatórios; a PEC 143/2015, que institui a Desvinculação de Receitas para estados, municípios e o Distrito Federal, nos mesmo moldes da Desvinculação de Receitas da União (DRU), e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2015, que institui a aplicação de teste vocacional no ensino médio e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior.

PEC 152/2015

A PEC 152 acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar novo regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os estados, o Distrito Federal e os municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

O senador Fernando Bezerra (PSB-PE) sugeriu que os senadores aprovem a PEC 152/2015 com uma alteração no percentual de pagamento de precatórios para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% do total da receita corrente líquida. Fernando Bezerra recomenta que o percentual mínimo seja de 0,5% e não de 1,5% como prevê a proposta original.

Segundo o senador pernambucano, esse índice será suficiente para que esses estados quitem o saldo de precatórios devido em 10 anos. Para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35% da receita corrente líquida, o percentual mínimo será de 2%.

Sem acordo, a PEC 159/2015, que permite a utilização de 40% dos depósitos judiciais privados para pagamento de precatórios, não deve entrar na pauta.

PEC 143/2015

Os líderes acordaram votar a PEC 143/2015, do senador Dalírio Berger (PSDB-SC), em plenário, nos moldes do substitutivo proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além de criar a Desvinculação de Receitas dos estados, municípios e Distrito Federal, Jucá incluiu na PEC a prorrogação da DRU até 31 de dezembro de 2023. O Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados a PEC 87/2015 com o mesmo objetivo, mas o texto ainda não foi votado. A DRU perdeu a validade no início deste ano.

Durante a reunião de líderes, os senadores decidiram que a prorrogação deverá valer somente para o atual governo e pretendem aprovar uma emenda para garantir a vigência da DRU até janeiro de 2019.