Em reunião na tarde desta terça-feira (15), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), definiu com os líderes partidários os projetos que serão votados nesta semana. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n: 168/2015, que reestabelece o juízo de admissibilidade para recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. A matéria será votada na sessão nesta terça-feira.

O projeto altera o novo Código de Processo Civil (CPC), que  permitia a subida automática desses recursos para os tribunais superiores. Com a proposta, os recursos só podem subir aos tribunais de Brasília depois de uma análise prévia feita pelos tribunais estaduais.  Como o CPC entra em vigor já em março de 2016, os parlamentares têm pressa em alterar a lei e restabelecer as normas de admissibilidade para os recursos extraordinário e especial.

Também será votada nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) n: 154/2015, item oito da pauta de votações da sessão plenária desta terça-feira, para criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A PEC154/2015 busca solucionar a guerra fiscal e a redução das desigualdades regionais por meio da criação dos fundos de desenvolvimento regional e de auxílio financeiro aos Estados que terão perdas de arrecadação do ICMS. O primeiro fundo busca promover o desenvolvimento de regiões menos dinâmicas dentro das regiões brasileiras. Já o segundo visa a garantir a cobertura, por meio do auxílio financeiro, das perdas temporárias que os Estados e o Distrito Federal poderão ter em decorrência da redução das alíquotas interestaduais.

Outro item na pauta é o projeto que trata da repatriação de bens remetidos ao exterior sem declaração à Receita Federal  PLC 186/2015. A ideia aprovar a matéria sem emendas para que o texto não volte à Câmara dos Deputados. A proposta deverá ter o texto aberto para facilitar eventuais vetos da presidente da República Dilma Rousseff.

Congresso

Renan Calheiros também comunicou aos líderes que fará sessão do Congresso nesta noite (15) para votar os cinco vetos que trancam a pauta, créditos extraordinários e o Plano Plurianual (PPA) para o período 2016–2019. A Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento da União deverá ocorrer na quarta-feira (16), numa nova sessão do Congresso.