O presidente em exercício do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), recebeu nesta quinta-feira (6), a visita da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes.

A ministra do TST apresentou sugestões à proposta de regulamentação de direitos do trabalhador doméstico, promulgada pelo Congresso em abril. Delaíde Arantes defendeu a inclusão de princípios da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do trabalho decente para os domésticos e iguala os direitos trabalhistas da categoria aos direitos dos demais trabalhadores.
"É importante incluir na proposta, por exemplo, o estabelecimento de um pacto por escrito entre empregador e empregado", defendeu a ministra do TST.

O texto da PEC das Domésticas foi relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A regulamentação da emenda é necessária para efetivar sete dos 16 benefícios obtidos pelos trabalhadores da categoria com a emenda à Constituição 72. Pelo texto, o trabalhador doméstico terá direito a receber em dinheiro até 40 horas mensais extras que fizer além do período de trabalho normal. O que ultrapassar isso, entrará em um banco de horas, a ser revertido em folga para o empregado, ao longo de um ano.

Romero Jucá assumiu a Presidência do Senado em virtude da viagem oficial do presidente do Senado, Renan Calheiros, a Portugal. Renan participa em Lisboa do encerramento do ano Brasil em Portugal.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado