Governo terá prazo de 45 dias para contraditório sobre as contas de 2014
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), assinou nesta quarta-feira (21) um despacho no qual dá 45 dias para que o governo apresente o contraditório em relação ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomenda a rejeição das contas da presidente da República, Dilma Rousseff, de 2014.
De acordo com o documento, o Congresso Nacional fará não apenas um “julgamento técnico” e o parecer do TCU é um elemento de “formação da convicção dos parlamentares”. “Sendo assim, a fim de garantir o devido processo legal e o direito ao exercício do contraditório (Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como para evitar eventuais alegações futuras de nulidade, entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União (...) o prazo de trinta dias, prorrogável por mais quinze dias, para que, se desejar, possa exercitar o contraditório nos presentes autos”, define o despacho.
Os argumentos do Poder Executivo vão ser juntados aos Avisos 748 e 750, com o parecer do TCU e encaminhados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que terá, pelo Regimento Interno do colegiado, 77 dias para dar o parecer, que será votado em sessão conjunta do Congresso Nacional.