Fundo de Participação dos Estados terá regime de urgência no Senado

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2013
26/06/2013 00h00

As novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a partir de 2016, que foram aprovadas na madrugada desta quarta-feira (28), serão colocadas em votação em regime de urgência no plenário Senado Federal. "A matéria vai entrar na ordem do dia em caráter de urgência", garantiu hoje o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao chegar hoje de manhã no seu gabinete.

A Câmara aprovou duas emendas ao texto do Senado. Uma determinando que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal quanto a esses tributos não serão consideradas no cálculo do repasse aos Estados e aos municípios. Outra que obriga a União a compensar financeiramente os Estados que perderem recursos com os novos critérios de rateio.

O Supremo Tribunal Federal, que considerou a atual fórmula de divisão inconstitucional, estabeleceu prazo até o final deste mês para os congressistas aprovarem as novas regras de distribuição e evitar a suspensão dos repasses. Os recursos do FPE são provenientes de parte das receitas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que têm sido alvo de desonerações pelo governo federal.

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